GABARITA

Pref. Mossoró 2024

Prefeitura Municipal de Mossoró (Pref. Mossoró) · Auditor Fiscal de Tributos Municipais · 2024

Fontes oficiais

  1. Q1 — Língua Portuguesa

    Na concepção defendida no texto, o preconceito precede a discriminação.…

  2. Q2 — Língua Portuguesa

    Segundo o texto, preconceito e discriminação são termos geralmente tomados como sinônimos porque designam as mesmas coisas no mundo.…

  3. Q3 — Língua Portuguesa

    Depreende-se do texto que, legalmente, o preconceito é tipificado como crime.…

  4. Q4 — Língua Portuguesa

    Conforme se entende do texto, a discriminação é caracterizada como uma ação real e efetiva, e não uma simples ideia ou um simples pensamento de distinção, exclusão ou preferência.…

  5. Q5 — Língua Portuguesa

    Caso o vocábulo “complementada” (segundo período do primeiro parágrafo) fosse flexionado no masculino — complementado —, a correção gramatical do texto seria mantida, apesar de alt…

  6. Q6 — Língua Portuguesa

    Sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos do texto, poderia ser incluída a palavra qualquer imediatamente antes de “ação” (terceiro período do primeiro parágrafo).…

  7. Q7 — Língua Portuguesa

    No último período do primeiro parágrafo, o emprego da vírgula logo após “discriminação” é obrigatório.…

  8. Q8 — Língua Portuguesa

    No primeiro período do segundo parágrafo, a substituição da forma verbal “é” pela expressão se trata de manteria a correção gramatical do texto e, ao mesmo tempo, proporcionaria ma…

  9. Q9 — Língua Portuguesa

    No segundo período do segundo parágrafo, o pronome “se” poderia ser deslocado para depois da forma verbal “torna”, escrevendo-se torna-se, sem prejuízo da correção gramatical do te…

  10. Q10 — Língua Portuguesa

    No segundo parágrafo, o termo “o preconceito” (primeiro período) é o referente do sujeito das formas verbais “torna”, “passa” e “é” (todas no segundo período).…

  11. Q11 — Língua Portuguesa

    Depreende-se do texto que o fenômeno das notícias falsas surgiu na Grécia antiga.…

  12. Q12 — Língua Portuguesa

    De acordo com o texto, as notícias falsas são criadas com propósitos comunicativos bem definidos.…

  13. Q13 — Língua Portuguesa

    No texto predomina o tipo textual expositivo.…

  14. Q14 — Língua Portuguesa

    No último período do texto, o referente do vocábulo “cujas” é “chamadas”.…

  15. Q15 — Língua Portuguesa

    No primeiro período do terceiro parágrafo, a forma verbal “significar” corresponde à terceira pessoa do singular do futuro do subjuntivo, cujo emprego, no caso, se deve ao uso do c…

  16. Q16 — Língua Portuguesa

    No terceiro parágrafo, as formas verbais “Basta” (segundo período) e “Sabe-se” (terceiro período) atuam como elementos articuladores da coerência textual, na medida em que são form…

  17. Q17 — Tecnologia da Informação

    No Windows Explorer, por meio da opção Propriedades das unidades C: ou D:, são disponibilizadas ferramentas que permitem realizar limpeza de disco, como a verificação de erros e a …

  18. Q18 — Língua Portuguesa

    Na criação de um documento no Office, a opção Permissões de arquivo permite definir o tipo de acesso que será dado ao documento, como, por exemplo, edição, exibição ou download do …

  19. Q19 — Tecnologia da Informação

    Na janela de Configurações do Windows, em Rede e Internet, há uma opção que permite visualizar a lista de redes disponíveis para conexão e se há conexão a essas redes.…

  20. Q20 — Informática

    No ambiente Windows, a Área de Transferência é o local na Área de Trabalho do usuário em que são salvos arquivos para fácil acesso.…

  21. Q21 — Informática

    No Windows Explorer, os arquivos apagados são enviados para a lixeira, de onde são removidos permanentemente.…

  22. Q22 — Informática

    No Excel, ao se salvar um arquivo com um novo nome, isso sobrescreverá automaticamente a versão antiga com o novo nome.…

  23. Q23 — Informática

    No PowerPoint, há opção que permite inserir uma tabela editável do Excel no eslaide de apresentação.…

  24. Q24 — Informática

    No Excel, o sinal de cifrão ($) é usado para formatar a célula como número do tipo moeda.…

  25. Q25 — Informática

    No PowerPoint, por meio de importação de eslaides, é possível reutilizar eslaides de outras apresentações, mantendo-se ou não a formatação anterior.…

  26. Q26 — Direito Constitucional

    Ao se editar uma tabela no Word, o menu Layout permite formatar linhas ou colunas de tabelas simples, de grade e de lista; enquanto o menu Design é usado para seleção, exclusão e i…

  27. Q27 — Direito Administrativo

    No caso de locação, as características de instalação e de localização do imóvel são irrelevantes para justificar eventual inexigibilidade de licitação.…

  28. Q28 — Direito Administrativo

    Ressalvada a hipótese de eventual inexigibilidade de licitação, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos …

  29. Q29 — Direito Administrativo

    No caso de locação, a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis é requisito para contratação por inexigibilidade de licitação.…

  30. Q30 — Direito Administrativo

    Na situação em apreço, a locação de imóvel poderá ser dispensável, se os bens apreendidos forem resultado de colaboração premiada.…

  31. Q31 — Raciocínio Lógico

    Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de c…

  32. Q32 — Raciocínio Lógico

    O processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário. Em determinado município, durante uma tempe…

  33. Q33 — Estatística

    Na hipótese, não há responsabilidade civil do município, pois a tempestade constitui excludente de responsabilidade por força maior.…

  34. Q34 — Raciocínio Lógico

    Admite-se a urgência presumida na decretação de indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia do réu.…

  35. Q35 — Direito Civil

    O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do p…

  36. Q36 — Direito Constitucional

    Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e somente poderão aposentar-…

  37. Q37 — Direito Administrativo

    Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.…

  38. Q38 — Direito Processual Civil

    Caso o TCU decida imputar débito ou multa a Carlos em razão das irregularidades na aplicação dos referidos recursos públicos, essa decisão terá eficácia de título executivo e não n…

  39. Q39 — Direito Administrativo

    O TCU somente pode realizar inspeções e auditorias na autarquia onde Carlos é diretor após solicitação do Congresso Nacional.…

  40. Q40 — Direito Constitucional

    É competência privativa do presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam …

  41. Q41 — Direito Constitucional

    É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo tal atribuição ser delegad…

  42. Q42 — Direito Constitucional

    O STF é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional a fim de questionar a co…

  43. Q43 — Direito Constitucional

    Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um deputado federal acusado de ato de improbidade administrativa e que o referido deputad…

  44. Q44 — Legislação Específica

    A Câmara Municipal de Mossoró pode, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros, criar comissão parlamentar de inquérito para apurar fato determinado e por prazo cert…

  45. Q45 — Direito Constitucional

    O parecer acerca das contas do prefeito, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão, deixará de prevalecer somente por decisão de dois terço…

  46. Q46 — Direito Tributário

    O tombamento, pelo município, de imóveis em decorrência de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas é causa de isenção do pagamento do imposto predial…

  47. Q47 — Direito Tributário

    A notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura.…

  48. Q48 — Direito Administrativo

    A remoção consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia ap…

  49. Q49 — Legislação Específica

    O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do servidor punido, na hipótese de alegação de injusta aplicação da penalidade ou quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis …

  50. Q50 — Direito Administrativo

    O servidor que, em virtude de mandato eletivo, se afastar do cargo ou reassumi-lo, fará jus à ajuda de custo para compensar as despesas realizadas por ele, no interesse do serviço,…

  51. Q51 — Raciocínio Lógico

    O grupo de exigibilidades do balanço patrimonial é dividido em circulante e não circulante, apresentando-se o resultado dos exercícios futuros neste último grupo.…

  52. Q52 — Contabilidade

    Independentemente do método adotado, direto ou indireto, a demonstração dos fluxos de caixa apresenta, de forma estática e dedutiva, o modo como foi constituído o saldo de caixa do…

  53. Q53 — Contabilidade

    O valor justo é o preço pelo qual uma entidade vende seu produto em um mercado competitivo em dado momento.…

  54. Q54 — Contabilidade

    A relação entre o preço e o lucro de uma ação, utilizada pelos agentes econômicos para precificar o valor de uma ação, é uma técnica de mercado para avaliação do valor justo do ati…

  55. Q55 — Contabilidade

    Havendo dois valores para determinado bem no mercado, o valor justo será o valor do melhor uso que o agente econômico interessado poderá fazer desse bem.…

  56. Q56 — Contabilidade

    Uma sociedade anônima que obtiver recursos oriundos de um empréstimo bancário no valor de R$ 100.000, comprometendo-se a pagá-lo integralmente no prazo de 24 meses pelo montante de…

  57. Q57 — Direito Empresarial

    A fusão é uma combinação de negócios em que duas ou mais sociedades se unem para formar uma nova sociedade, devendo os direitos e as obrigações dessas sociedades ser transferidos p…

  58. Q58 — Direito Previdenciário

    O ativo contingente, que não deve ser objeto de reconhecimento pela contabilidade, surge de um evento que dá origem à possibilidade de entrada de benefícios futuros para a entidade…

  59. Q59 — Contabilidade

    No custeio por absorção, os gastos incorridos para se efetuar a venda dos produtos fabricados pela empresa devem ser contemplados no cálculo do custo dos produtos.…

  60. Q60 — Finanças Públicas

    A principal vantagem da distribuição de resultados por meio de juros sobre o capital próprio comparativamente à distribuição de dividendos está no benefício fiscal decorrente da de…

  61. Q61 — Auditoria Governamental

    As evidências de auditoria obtidas de fontes externas são sempre menos confiáveis que as evidências geradas internamente pela entidade auditada.…

  62. Q62 — Raciocínio Lógico

    Os testes de observância em auditoria têm como objetivo principal verificar a eficácia dos controles internos implementados pela entidade, com o intuito de assegurar que eles estej…

  63. Q63 — Direito Tributário

    Durante a auditoria fiscal, a identificação de aquisições de mercadorias, bens, serviços e outros ativos não contabilizados e sem comprovação da origem do numerário pode indicar a …

  64. Q64 — Matemática Financeira

    A recomposição contábil do fluxo de caixa da entidade deve desconsiderar transações que não afetem diretamente o caixa, como depreciação e amortização, focando exclusivamente em en…

  65. Q65 — Direito Tributário

    Na auditoria de tributos, a existência de saldo credor na conta caixa, mesmo sem a emissão de documentos fiscais correspondentes, não pode ser utilizada como evidência de infração …

  66. Q66 — Raciocínio Lógico

    Ao identificar indícios de fraudes ou erros significativos na escrita fiscal, o auditor deve revisar a totalidade das transações fiscais da entidade auditada, para garantir que tod…

  67. Q67 — Auditoria Governamental

    Caso identifique passivos fictícios nas demonstrações contábeis, o auditor deve considerar a possibilidade de ter havido manipulação intencional dos resultados financeiros da entid…

  68. Q68 — Raciocínio Lógico

    Na auditoria da EFD e da NFe, o auditor fiscal deve verificar não apenas a consistência das informações declaradas, mas também a sua conformidade com as regras e a legislação tribu…

  69. Q69 — Direito Constitucional

    Cabe ao Poder Executivo de cada ente federado disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras deverã…

  70. Q70 — Direito Tributário

    A quebra de sigilo bancário poderá ser realizada por autoridade administrativa tributária, independentemente de autorização judicial, quando houver processo administrativo instaura…

  71. Q71 — Direito Tributário

    O CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas para imóveis edificados e não edificados.…

  72. Q72 — Direito Tributário

    No caso do ITBI, o CTMM estabelece, no que concerne às transmissões compreendidas no SFH, alíquotas diferenciadas, considerados o valor efetivamente financiado e a parcela não fina…

  73. Q73 — Direito Tributário

    Estão dispensados das obrigações tributárias acessórias relativas ao ISS os prestadores de serviços pertencentes ao setor público, a exemplo das empresas públicas contempladas pela…

  74. Q74 — Direito Processual Civil

    A inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o seu posterior envio à Procuradoria-Geral do Município não exclui a competência da Secretaria Municipal de Fazenda relativament…

  75. Q75 — Direito Tributário

    O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que pode ser protocolada após o início de ação fiscal.…

  76. Q76 — Direito Processual Civil

    O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com be…

  77. Q77 — Direito Tributário

    O IPTU e o ITCMD são impostos municipais que incidem sobre a propriedade.…

  78. Q78 — Direito Civil

    A natureza da obrigação tributária não é passível de modificação decorrente de fatos jurídicos supervenientes.…

  79. Q79 — Direito Administrativo

    Os diretores das pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos por eles praticados …

  80. Q80 — Direito Tributário

    Somente por disposição expressa da legislação tributária, é possível a uma pessoa figurar como sujeito passivo na condição de responsável tributário.…

  81. Q81 — Direito Administrativo

    A concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda pública de caução, mas não de justificação prévia.…

  82. Q82 — Direito Administrativo

    No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária.…

  83. Q83 — Direito Tributário

    No curso do processo administrativo fiscal, o fisco poderá exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obr…

  84. Q84 — Direito Tributário

    No processo administrativo fiscal, o julgador, ao proferir decisão, poderá declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor.…

  85. Q85 — Direito Constitucional

    A utilização do mandado de segurança com vistas ao questionamento de lançamento tributário e a apresentação de exceção de pré-executividade para fins de impugnação do feito executi…

  86. Q86 — Direito Administrativo

    A incapacidade absoluta pode ser cessada por concessão dos pais, mediante instrumento público e homologação judicial.…

  87. Q87 — Direito Administrativo

    São absolutamente incapazes para os atos da vida civil as pessoas portadoras de deficiência.…

  88. Q88 — Direito Civil

    A anulabilidade somente pode ser alegada pelos interessados e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo no caso de solidariedade ou de indivisibilidade.…

  89. Q89 — Direito Civil

    O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz.…

  90. Q90 — Direito Penal

    Os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade das partes.…

  91. Q91 — Direito Administrativo

    No caso de perigo iminente, é lícita a destruição ou deterioração de coisa alheia, mas, civilmente, considera-se ilícita a lesão corporal à pessoa sob as mesmas circunstâncias.…

  92. Q92 — Direito Civil

    O juiz deve conhecer de ofício a decadência, quando convencional.…

  93. Q93 — Direito Civil

    Na situação II, é requisito de validade do negócio jurídico de assunção de dívida o consentimento de Marina.…

  94. Q94 — Direito Civil

    Na situação I, é requisito de validade do negócio jurídico de cessão de crédito o consentimento de Paulo.…

  95. Q95 — Direito Processual Civil

    No caso de litisconsórcio unitário, uma sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório será ineficaz.…

  96. Q96 — Estatística

    É hipótese de litisconsórcio facultativo a afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.…

  97. Q97 — Direito Processual Civil

    O chamamento ao processo é uma modalidade típica de intervenção de terceiros que somente pode ser requerida pelo réu.…

  98. Q98 — Direito Processual Penal

    O ingresso do assistente no procedimento comum é admitido até a prolação sentença.…

  99. Q99 — Direito Administrativo

    Em ação de reparação de danos em que uma seguradora seja denunciada, esta, independentemente de aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, poderá ser condenada, direta e…

  100. Q100 — Direito Processual Civil

    Caso o processo tramite em segredo de justiça, o terceiro juridicamente interessado poderá requerer ao juiz a certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de parti…

  101. Q101 — Direito Administrativo

    A responsabilidade civil do advogado público será regressiva e aferida mediante a verificação de culpa.…

  102. Q102 — Direito Constitucional

    Conforme entendimento do STJ, é requisito para a aplicação da prova emprestada a identidade de partes.…

  103. Q103 — Direito Processual Penal

    Na produção antecipada de provas, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção de prova pleiteada pelo requerente originário.…

  104. Q104 — Direito do Trabalho

    Ao empresário individual é permitida, apenas, a contratação de um empregado, cujo salário deve ser o piso da categoria ou um salário mínimo.…

  105. Q105 — Direito Civil

    Os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de pagamento de obrigações da pessoa natural.…

  106. Q106 — Direito Administrativo

    O princípio da autonomia do título de crédito permite que a relação que deu origem à sua emissão seja questionada.…

  107. Q107 — Raciocínio Lógico

    O princípio da cartularidade do título de crédito condiciona o exercício de qualquer direito representado no título à sua posse legítima.…

  108. Q108 — Raciocínio Lógico

    A ação cambial pode ser proposta contra um, alguns ou contra todos os coobrigados, desde que observada a ordem dos endossos.…

  109. Q109 — Direito Processual Penal

    A inoponibilidade de exceções assegura que somente é admissível defesa fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta de requisito neces…

  110. Q110 — Direito Civil

    O avalista do título de crédito, quitando a obrigação de pagar soma determinada, pode ingressar com ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.…

  111. Q111 — Direito Processual Civil

    A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial.…

  112. Q112 — Raciocínio Lógico

    A recuperação extrajudicial, por se tratar de alternativa prévia à recuperação judicial, permite a negociação de todos os créditos existentes na data do pedido, diretamente entre d…

  113. Q113 — Tecnologia da Informação

    A técnica orçamentária predominante no Brasil, denominada orçamento-programa, fortalece o elo entre a função planificadora e a função administrativa do governo, na medida em que a …

  114. Q114 — Finanças Públicas

    O plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública, assim como as diretrizes de política fiscal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pú…

  115. Q115 — Tecnologia da Informação

    A programação da execução orçamentária e financeira é um processo contínuo que visa assegurar às unidades orçamentárias, em tempo oportuno, a soma de recursos necessários e suficie…

  116. Q116 — Direito Tributário

    O lançamento, que é um dos estágios da receita pública, precede o reconhecimento da receita e tem, entre suas finalidades, a de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação …

  117. Q117 — Finanças Públicas

    A dívida flutuante, como um dos estágios da despesa pública, implica o reconhecimento da administração pública pelo compromisso com o seu pagamento mediante o uso dos restos a paga…

  118. Q118 — Finanças Públicas

    Os limites orçamentários e financeiros estabelecidos, que impedem parcialmente a movimentação e o empenho da despesa e, também, a movimentação financeira de despesas empenhadas e a…

  119. Q119 — Finanças Públicas

    Conforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realizaç…

  120. Q120 — Finanças Públicas

    A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despe…