STJ 2024
Superior Tribunal de Justiça (STJ) · Analista Judiciário · 2024
Fontes oficiais
- Q1 — Língua Portuguesa
Mantendo-se a correção gramatical e a coerência das ideias do texto, o primeiro período do terceiro parágrafo poderia ser reescrito da seguinte maneira: Aqueles que, com tanta conf…
- Q2 — Língua Portuguesa
Dada a polissemia do vocábulo homem, seria possível interpretar que os direitos previstos no artigo 1.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão abrangeriam um grupo restri…
- Q3 — Língua Portuguesa
No texto, a autora põe em xeque o conceito de direitos humanos e demonstra duvidar da sua real aplicabilidade desde seu surgimento no século XVIII, mesmo que tenham sido assegurado…
- Q4 — Língua Portuguesa
É coerente com as ideias do texto concluir que é necessária uma análise crítica acerca do contexto do surgimento das declarações de direitos do século XVIII, quando o conceito de “…
- Q5 — Língua Portuguesa
Feitos os devidos ajustes de maiúsculas e minúsculas e de pontuação no primeiro período do primeiro parágrafo, o deslocamento do trecho “Por quase dois séculos” para imediatamente …
- Q6 — Língua Portuguesa
O questionamento feito pela autora no segundo parágrafo constitui um recurso de linguagem utilizado para verificar o entendimento do leitor quanto à argumentação por ela desenvolvi…
- Q7 — Língua Portuguesa
Em “a sobriedade e a honestidade certas” (sexto período do primeiro parágrafo), a substituição de “certas” por corretas manteria a coerência das ideias do texto, visto que tais pal…
- Q8 — Língua Portuguesa
O autor justifica a citação do ferro ao pescoço, do ferro ao pé e da máscara por se associarem a determinado ofício.…
- Q9 — Língua Portuguesa
Sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos do texto, o quarto período do primeiro parágrafo poderia ser reescrito da seguinte forma: A máscara fazia que perdessem aos escra…
- Q10 — Língua Portuguesa
Os sujeitos das orações contidas no excerto “Tinha só três buracos, dois para ver, um para respirar” (quinto período do primeiro parágrafo) classificam-se como inexistentes.…
- Q11 — Língua Portuguesa
No primeiro período do quarto parágrafo, a forma pronominal “lho” retoma os termos “Quem” e “escravo”.…
- Q12 — Língua Portuguesa
A crítica do autor à sociedade escravagista da época fica explícita na observação sobre a venda de máscaras de ferro em lojas especializadas do ramo.…
- Q13 — Língua Portuguesa
No segundo período do último parágrafo, a forma verbal “mantêm” está flexionada no plural porque estabelece concordância com os termos “lei” e “propriedade”.…
- Q14 — Língua Portuguesa
A menção aos anúncios sobre escravos fugidos em folhas de jornais públicos tem como objetivo apontar a eficácia do sistema de captura de escravos fugidios no sistema escravagista d…
- Q15 — Direito Constitucional
Em ofício dirigido pelo ministro presidente do STJ ao ministro presidente do STF, deve-se empregar, no endereçamento, A Sua Excelência o Senhor, e, como vocativo, Senhor Ministro, …
- Q16 — Direito Tributário
A linguagem empregada nos documentos oficiais deve caracterizar-se pela precisão, atributo que inclui a articulação da linguagem comum ou técnica para a perfeita compreensão da ide…
- Q17 — Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce função de controle preventivo de convencionalidade.…
- Q18 — Raciocínio Lógico
A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direito à vida, o referido decreto prevê a readaptação social dos condenados como uma das finalidades essenciais da pena priva…
- Q19 — Direitos Humanos
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados-partes têm a obrigação de prover adaptação razoável para que as pessoas com deficiência…
- Q20 — Direitos das Pessoas com Deficiência
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução do CNJ n.º 401/2021, entende-se por desenho universal a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem u…
- Q21 — Direitos Humanos
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada no Brasil com status normativo equivalente ao de emenda constitucional.…
- Q22 — Educação
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as instituições privadas de ensino têm o dever de implementar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ens…
- Q23 — Controle e Ética na Administração Pública
A apuração, mediante processo administrativo, de violações cometidas por estagiários é competência da Assessoria de Ética e Conduta.…
- Q24 — Direito Administrativo
O rol de destinatários do Código de Conduta do STJ inclui servidores cedidos ou ocupantes de cargo em comissão, estagiários e até mesmo voluntários que trabalhem no tribunal, mas n…
- Q25 — Tecnologia da Informação
É vedada a utilização do email institucional para administração de contas pessoais em redes sociais.…
- Q26 — Controle e Ética na Administração Pública
Casos não previstos no Código de Conduta do STJ deverão ser decididos pela Assessoria de Ética e Conduta. De acordo com o Regimento Interno do STJ, julgue os itens que se seguem.…
- Q27 — Direito Processual Penal
É exigido o quórum de dois terços dos membros da Corte Especial do STJ para uma sessão de julgamento que verse sobre ação penal originária ou incidente de assunção de competência.…
- Q28 — Direito Constitucional
No julgamento das ações rescisórias de competência originária do STJ, não poderá ser designado como relator do processo ministro que não tenha participado do julgamento rescindendo…
- Q29 — Direito Constitucional
As decisões formalizadas pelo Conselho de Administração podem ser impugnadas via recurso administrativo dirigido à Presidência do STJ.…
- Q30 — Direito Processual Civil
Os acórdãos proferidos em julgamento de incidentes de assunção de competência e de recursos especiais repetitivos, bem como as súmulas do STJ, são precedentes qualificados, que dev…
- Q31 — Direito Processual Civil
A rejeição da proposta de afetação de determinado processo à sistemática dos recursos repetitivos, sob o fundamento de que a matéria discutida não é da competência do STJ, não impe…
- Q32 — Direito Constitucional
Em regra, o presidente do STJ é a autoridade competente para realizar a homologação, parcial ou integral, de decisão estrangeira que, entre outros requisitos, tenha sido proferida …
- Q33 — Controle e Ética na Administração Pública
Agir moralmente pressupõe necessariamente a realização de uma reflexão ética, buscando-se a consistência dos valores e os fundamentos das ações.…
- Q34 — Controle e Gestão
Accountability relaciona-se com uma noção de responsabilidade pública em que se consideram a transparência, a boa gestão de recursos públicos e a prestação de serviço público volta…
- Q35 — Direito Administrativo
A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.…
- Q36 — Direito Administrativo
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública só é passível de sanção se tiver gerado lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.…
- Q37 — Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de benefício fiscal conce…
- Q38 — Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram culposamente para a prática de ato de improbidade.…
- Q39 — Direitos Humanos
O programa Transformação, instituído no âmbito do Poder Judiciário, objetiva fomentar a adoção de políticas afirmativas especialmente direcionadas aos homens e às mulheres em condi…
- Q40 — Direitos Humanos
Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030 da ONU, bem como as respectivas metas associadas, expressam o propósito de redução das diversas formas de de…
- Q41 — Direito Constitucional
O plano de logística sustentável (PLS) é considerado instrumento de governança em contratações públicas pelos órgãos do Poder Judiciário, prevendo objetivos e ações referentes a cr…
- Q42 — Química
Promover ações para estimular o consumo consciente e propor ações para revisão e restrição do uso de itens materiais plásticos à base de polímeros originados de petróleo são exempl…
- Q43 — Direito Constitucional
O conceito de sustentabilidade adotado na Política de Sustentabilidade do STJ circunscreve-se aos pilares social, ambiental e econômico.…
- Q44 — Direito Constitucional
A observância de critérios de sustentabilidade nas aquisições e contratações efetuadas pelos órgãos do Poder Judiciário é obrigatória somente para aquisição de bens e serviços e fa…
- Q45 — Informática
O OneDrive é vantajoso para se armazenar arquivos na nuvem em área disponível para o usuário do Microsoft 365; no entanto, somente é possível fazer alterações em um documento enqua…
- Q46 — Informática
Quando gravadas, as reuniões realizadas pelo MS Teams são disponibilizadas via chat da reunião e ficam armazenadas no OneDrive do organizador da reunião.…
- Q47 — Tecnologia da Informação
O MS SharePoint permite fazer alterações em um documento que está sendo editado de forma colaborativa, mantendo-se as versões anteriores do mesmo documento, as quais podem ser enco…
- Q48 — Auditoria Governamental
Ao se criar um gráfico em um relatório no PowerBI, após fixar uma visualização no painel, se for feita alteração do tipo de visualização no relatório, a visualização fixada não ser…
- Q49 — Informática
A opção Analisar no Excel do PowerBI permite que se analise um modelo semântico usando tabelas e gráficos dinâmicos.…
- Q50 — Auditoria Governamental
No PowerBI, ao utilizar o modo de exibição de Edição, qualquer usuário pode fazer modificações em um relatório compartilhado.…
- Q51 — Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta dolosa do agente de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter c…
- Q52 — Direito Administrativo
Particulares, pessoas físicas ou pessoas jurídicas que induzam ou concorram culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade estarão sujeitos à aplicação da Lei n.º 8.42…
- Q53 — Direito Administrativo
A prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa obsta o prosseguimento de ação civil pública para pleitear o ressarcimento dos danos causados ao erário.…
- Q54 — Direito Administrativo
Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente são requisitos necessários em condutas que tipifiquem ato de improbidade administrativa.…
- Q55 — Direito Administrativo
Os limites estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, concernentes às alterações decorrentes de supressões no objeto contratual, poderão ser ultrapassados, por consenso entre as partes,…
- Q56 — Direito Constitucional
Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, quando for necessária a modificação do regime de exe…
- Q57 — Direito Administrativo
Desde que não haja vedação expressa no regulamento ou no edital de licitação, é admitida a subcontratação parcial dos serviços contratados até o limite autorizado pela administraçã…
- Q58 — Raciocínio Lógico
Os mesários que atuam nas eleições em prol da coletividade e do interesse público, sem receber contraprestação pecuniária, são classificados como agentes honoríficos.…
- Q59 — Direito Administrativo
A aplicação da penalidade de demissão a um agente público pela prática de ato de improbidade administrativa implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, se…
- Q60 — Direito Constitucional
O direito ao esquecimento, na concepção de pretensão apta a impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos licitamente obtidos, não foi reconhecid…
- Q61 — Direito Constitucional
O mandado de injunção é ação constitucional de cunho constitutivo, e não condenatório, sendo incabível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa. A r…
- Q62 — Direito Constitucional
A advocacia pública está inserida, no texto constitucional, entre as funções essenciais à justiça e, a exemplo da Defensoria Pública, goza das prerrogativas de autonomia funcional …
- Q63 — Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qualidade de órgão do Poder Judiciário com jurisdição em todo o território nacional, tem a atribuição de elaborar o Estatuto da Magistratur…
- Q64 — Direito Constitucional
As turmas recursais não compõem o rol constitucional de órgãos do Poder Judiciário.…
- Q65 — Tecnologia da Informação
A formalização do pedido de controle de constitucionalidade, quando utilizada a técnica de interpretação conforme a Constituição, necessariamente deve ser realizada via ação declar…
- Q66 — Raciocínio Lógico
O controle de constitucionalidade no Brasil é marcado pela fungibilidade entre os tipos de ações de controle, razão pela qual não é cabível a rejeição de ação de controle de consti…
- Q67 — Direito Constitucional
As decisões formalizadas sob o regime da repercussão geral, considerados seus efeitos, equiparam-se às proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.…
- Q68 — Direito Processual Penal
A inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos torna inepta a exordial da ação declaratória de constitucionalidade.…
- Q69 — Direito Civil
No caso de falecimento do titular do direito a indenização por danos morais, esse direito não será transmitido aos seus herdeiros.…
- Q70 — Direito Civil
A teoria do adimplemento substancial é aplicável aos vínculos jurídicos familiares, de modo a adequadamente solucionar as controvérsias referentes a obrigações de natureza alimenta…
- Q71 — Direito Civil
Nos contratos de seguro de saúde, a negativa de cobertura com base na alegação de doença preexistente é considerada ilícita se não tiverem sido exigidos exames médicos prévios à co…
- Q72 — Direito Civil
Em contrato de penhor civil, é legítima cláusula contratual que afasta a responsabilidade civil de instituição financeira por eventuais danos decorrentes de furto ou extravio de be…
- Q73 — Direito Administrativo
Nas relações de consumo, a culpa concorrente da vítima atenua a responsabilidade civil do construtor, do produtor ou do importador por danos que estes tenham causado ao consumidor.…
- Q74 — Direito Empresarial
É permitida a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial do plano de soerguimento, enquanto não houver decisão judicial…
- Q75 — Direito Administrativo
De acordo com o STF, é constitucional o dispositivo normativo da Lei das Sociedades Anônimas que prevê a dispensa da publicação, no diário oficial, dos atos societários das socieda…
- Q76 — Direito Constitucional
Não podem ser objeto de hipoteca os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas entidade…
- Q77 — Direito Civil
Em regra, se não houver acordo entre os genitores quanto à guarda do filho e ambos estiverem aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada do filho, sendo,…
- Q78 — Direito Processual Civil
É incabível a instauração de IRDR caso um dos tribunais superiores, no âmbito de suas respectivas competências, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre questão de dir…
- Q79 — Direito Constitucional
O IRDR pode ser instaurado diretamente no STJ por iniciativa do Ministério Público, das partes, da Defensoria Pública ou pelo próprio juiz ou relator do processo.…
- Q80 — Direito Constitucional
Uma vez apreciado o incidente de arguição de inconstitucionalidade e declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do poder público, o julgamento do caso concreto an…
- Q81 — Direito Processual Civil
O dia do vencimento do prazo será protraído para o primeiro dia útil seguinte quando houver indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no curso do período para interposiçã…
- Q82 — Direito Processual Civil
Em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, considera-se como termo inicial de contagem dos prazos processuais a intimação realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sob…
- Q83 — Direito Processual Civil
A decisão de mérito do recurso especial interposto contra acórdão proferido em IRDR amplia automaticamente o alcance da tese jurídica adotada a todos os processos que versem sobre …
- Q84 — Direito Processual Penal
É cabível a oposição de embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.…
- Q85 — Direito Processual do Trabalho
O princípio da unirrecorribilidade é excepcionado apenas nas hipóteses de interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário e de oposição de embargos de declaração sim…
- Q86 — Direito Administrativo
Caso a investigação criminal comprove que o servidor solicitava vantagem indevida aos fazendeiros para desviar a fiscalização, praticando, assim, o retardamento de um ato de ofício…
- Q87 — Direito Administrativo
Se comprovada a alegação da defesa dos fazendeiros quanto às supostas chantagens feitas pelo servidor, este responderá pelo crime de extorsão.…
- Q88 — Legislação Específica
Se comprovada a hipótese investigativa de que o servidor agia conjuntamente com os fazendeiros de maneira estruturada e com divisão de tarefas, é possível a imputação do crime de o…
- Q89 — Direito Administrativo
Em caso de condenação criminal do servidor pela prática de crime funcional e do crime de organização criminosa, apesar de ele acumular dois cargos públicos, a sua condenação crimin…
- Q90 — Direito Administrativo
Embora, em regra, nos crimes contra a administração pública, a exemplo do cometido pelo servidor na situação em apreço, não se admita a aplicação do princípio da insignificância, o…
- Q91 — Contabilidade
Suponha que, em determinada ocasião, um dos fazendeiros do grupo mencionado, depois de ter ateado fogo em mata aberta na Amazônia para fins de provocar incêndio florestal, tenha, p…
- Q92 — Direito Penal
No caso do crime de extorsão, tem-se por consumado o delito no momento em que o sujeito ativo exige da vítima o comportamento por esta indesejado, configurando mero exaurimento o e…
- Q93 — Direito Penal
Segundo o entendimento dos tribunais superiores, a ausência injustificada da mulher vítima de violência doméstica à audiência de justificação, designada de ofício pelo juiz para fi…
- Q94 — Direito Constitucional
Suponha que um indivíduo, réu primário, tenha sido condenado criminalmente pelo crime de lesão corporal de natureza grave, por ter agredido sua esposa, e que, na sentença condenató…
- Q95 — Direito Constitucional
Considerado parte imparcial, o Ministério Público (MP) exerce a função de fiscal da ordem jurídica (custos juris) no processo penal e pode manifestar-se a favor do investigado ou d…
- Q96 — Direito Processual Civil
O réu poderá suscitar a incompetência penal por prevenção até a prolação da sentença, desde que comprove ter sofrido prejuízo, sob pena de preclusão.…
- Q97 — Direito Processual Penal
Um dos efeitos inerentes ao recebimento da denúncia pelo Ministério Público é a invalidade do indiciamento policial que seja instaurado posteriormente a ele. Em relação à prisão p…
- Q98 — Direito Constitucional
Mesmo que o Ministério Público requeira a absolvição do réu nas alegações finais, o juiz poderá condená-lo, de forma válida.…
- Q99 — Direito Processual Penal
De acordo com as recentes decisões dos tribunais superiores, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante para o controle de legalidade, pode converter a prisão em flagrante em…
- Q100 — Direito Processual Penal
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o trancamento de uma ação penal por meio de habeas corpus é cabível, de forma excepcional, com base em prova pré-constituída que demon…
- Q101 — Direito Processual Penal
Em uma ação penal, não enseja nulidade o reconhecimento fotográfico do acusado unicamente mediante a exibição de fotografias dele às testemunhas.…
- Q102 — Direito Constitucional
Conforme a Lei n.º 8.038/1990, nas ações penais de iniciativa privada dos tribunais, não há necessidade de intervenção do Ministério Público.…
- Q103 — Direito Processual Penal
Não é admitido reiterar habeas corpus (HC) com argumentos apreciados em HC que já tenha sido objeto de julgamento, salvo se houver prova de inovação relevante nos fatos ou no direi…
- Q104 — Direito Previdenciário
Nas ações previdenciárias movidas por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em desfavor do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), é vedada a concessão de t…
- Q105 — Direito Previdenciário
A contribuição do empregador destinada ao financiamento da aposentadoria especial do seu empregado segurado é de 10% do total da respectiva remuneração paga, devida ou creditada a …
- Q106 — Direito Previdenciário
O valor da aposentadoria especial corresponderá a 100% do salário de benefício, seja qual for o agente prejudicial à saúde que tenha dado origem à aposentadoria especial do segurad…
- Q107 — Direito Previdenciário
Uma entidade fechada de previdência complementar de servidores públicos da União apresentou resultado deficitário em decorrência de disparidade entre os valores arrecadados e os va…
- Q108 — Direito Constitucional
Uma servidora pública ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Judiciário federal e filiada à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciár…
- Q109 — Direito Constitucional
Um servidor público ocupante de cargo efetivo em órgão do Distrito Federal foi cedido ao STJ e seu ônus remuneratório ficou a cargo do órgão cessionário. Nessa situação, o servidor…
- Q110 — Direito Previdenciário
Suponha que Gustavo tenha sido aposentado pelo RGPS e voltado a contribuir para esse regime na condição de contribuinte individual há mais de dois anos. Considere, ainda, que, rece…
- Q111 — Direito Previdenciário
Suponha que Lúcia, filiada ao RGPS antes de 13 de novembro de 2019, tenha contribuído como segurada empregada para o RGPS por um período de dezoito anos ininterruptos, tendo realiz…
- Q112 — Direito Previdenciário
A aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, independentemente da sua idade, se ele comprovar o exercício de atividade com efetiva exposição a agentes químicos, físi…
- Q113 — Direito Tributário
É vedado à União instituir tributo que incida sobre o patrimônio dos demais entes federativos.…
- Q114 — Direito Tributário
A lei pode excluir a responsabilidade tributária do contribuinte e atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador.…
- Q115 — Direito Tributário
Em regra, a concessão de remissão do crédito tributário que não tenha sido outorgada pessoalmente a um dos sujeitos passivos exonera todas as demais pessoas solidariamente obrigada…
- Q116 — Direito Tributário
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.…
- Q117 — Direito Civil
É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis quando o locador for pessoa jurídica.…
- Q118 — Direito Civil
Em virtude do princípio do non olet, a saída física de uma mercadoria do estabelecimento industrial é condição suficiente para a configuração do fato gerador do IPI, sendo irreleva…
- Q119 — Direito Tributário
A concessão ou a manutenção da isenção do imposto de renda por doença independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade.…
- Q120 — Direito Processual Civil
Em uma execução fiscal, não se pode indeferir a petição inicial por falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada ou por ausência de demonstrativo de cálculo do débito.…