TCE/AC 2024
Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Analista Administrativo · 2024
Fontes oficiais
- Q1 — Língua Portuguesa
O emprego do sinal indicativo de crase no vocábulo “a” presente no primeiro período do texto prejudicaria a sua correção gramatical.…
- Q2 — Língua Portuguesa
De acordo com o texto, o acesso à informação pela população, o aumento da consciência sobre seus direitos e a expectativa crescente com relação ao papel do Estado têm sido importan…
- Q3 — Língua Portuguesa
Entende-se da leitura do texto que o desenvolvimento de serviços públicos inovadores é considerado essencial para o enfrentamento de desafios sociais e o aprimoramento do bem-estar…
- Q4 — Língua Portuguesa
Segundo as informações do texto, a média de gastos anual nas diferentes esferas de governo no Brasil é maior que a média de gastos públicos por ano que se verifica em países da OCD…
- Q5 — Língua Portuguesa
Depreende-se do texto que, nos países da União Europeia, a inovação é fortemente influenciada pelas compras públicas.…
- Q6 — Língua Portuguesa
O trecho “A União Europeia reconheceu as compras públicas como instrumento de inovação e de provimento de mercados pioneiros para novos produtos” (segundo período do segundo parágr…
- Q7 — Língua Portuguesa
A forma verbal “requerem” (segundo período do segundo parágrafo) está empregada no texto com o sentido de demandam, necessitam de.…
- Q8 — Língua Portuguesa
A correção gramatical e os sentidos do texto seriam mantidos caso se substituísse a forma verbal “incluem” (último período do terceiro parágrafo) por considera.…
- Q9 — Língua Inglesa
The author believes the risk of a fiscal policy not having its expected long-term impacts is increased in the years following the COVID-19 pandemic.…
- Q10 — Língua Inglesa
The word “gauge”, in the last sentence of the text, has a similar meaning as the one of estimate.…
- Q11 — Língua Portuguesa
It is correct to conclude from the text that long-term budget assessments and stress tests are two crucial tools for states that seek to establish more than a short-term approach t…
- Q12 — Língua Inglesa
In the first sentence of the second paragraph, the word “jeopardize” is being used with a similar meaning as the one of enhance.…
- Q13 — Língua Portuguesa
O subconjunto destacado na figura III pode ser expresso como A ⋂B ⋃C <sup></sup> , em que B ⋃C <sup></sup> significa o complementar do conjunto (B ⋃ C) em U.…
- Q14 — Raciocínio Lógico
O subconjunto destacado na figura II pode ser expresso como C ⋂B A . Julgue os itens seguintes, relacionados à lógica proposicional, considerando os símbolos lógicos comuns e a…
- Q15 — Física
A expressão Q ˄ (~P) é equivalente à expressão ~(P → Q).…
- Q16 — Raciocínio Lógico
Se P, Q e R representam proposições lógicas e as primeiras três colunas da tabela-verdade são as apresentadas a seguir, então a última coluna da tabela-verdade relacionada à expres…
- Q17 — Direito Empresarial
Um traço marcante na estruturação étnica do Acre foi a completa e pacífica inserção dos povos indígenas na sociedade que se estruturava após a incorporação desse território ao Bras…
- Q18 — História
A partir das três últimas décadas do século XIX, o território que viria a ser o atual estado do Acre passou a receber um grande número de imigrantes, particularmente nordestinos, a…
- Q19 — Direitos Humanos
A tradição dos povos indígenas, as manifestações próprias da região Norte e as influências dos imigrantes nordestinos constituem a base da cultura acriana.…
- Q20 — História
Há consenso na historiografia do Acre de que o processo de anexação desse território ao Brasil sempre contou com o apoio, a orientação e o suporte técnico e político do governo cen…
- Q21 — Geografia
A capital Rio Branco é a cidade que mais contribui para o PIB do estado do Acre, tendo a microrregião do Baixo Acre um PIB maior que a soma do PIB de todas as outras microrregiões.…
- Q22 — História
O Tratado de Petrópolis foi assinado depois que o terceiro presidente da República Velha convidou o Barão de Rio Branco para administrar a contenda com a Bolívia, país detentor, à …
- Q23 — Geografia
O espaço acriano tem na navegação fluvial uma robusta fluidez, com seus principais rios deslocando-se no sentido noroeste-sudeste, oriundos da Colômbia e do Peru e seguindo na dire…
- Q24 — História
A formação econômica do Acre está ligada a uma frente pioneira extrativista e crescente, mas o cenário socioeconômico atual aponta para uma alta taxa de informalidade, grande parti…
- Q25 — Geografia
Há tempos o Acre deixou de apresentar uma vocação essencialmente florestal, dada a drástica diminuição do potencial econômico da floresta estadual.…
- Q26 — Geografia
Observa-se significativa concentração tanto da população quanto dos empregos formais no Vale do Acre, onde se localiza a capital do estado, Rio Branco.…
- Q27 — Geografia
A mão de obra masculina é preponderantemente majoritária em quase todos os setores da economia acriana, como extração mineral, construção civil e indústria; a presença feminina só …
- Q28 — Economia
É crescente a participação do poder público no setor de empregos no estado; inversamente, a iniciativa privada tem reduzido de modo acentuado sua participação na oferta de empregos…
- Q29 — Direito Ambiental
Quanto à origem, a Constituição Federal de 1988 é considerada uma constituição outorgada, uma vez que o povo não participou de sua elaboração, senão mediante representantes eleitos…
- Q30 — Direito Constitucional
Quanto à estabilidade, a Constituição Federal de 1988 é classificada como semirrígida, na medida em que admite modificações, desde que observado procedimento legislativo especial e…
- Q31 — Direito Constitucional
É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fato…
- Q32 — Atualidades
O rol de direitos e garantias fundamentais constitucionais é exemplificativo. Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.…
- Q33 — Direito Administrativo
Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade e de mérito.…
- Q34 — Direito Administrativo
A permissão e a autorização são atos administrativos discricionários e precários que permitem que o particular utilize privativamente bem público.…
- Q35 — Direito Administrativo
Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que regula o processo administ…
- Q36 — Direito Administrativo
É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato administrativo decorrente de processo licitatório.…
- Q37 — Legislação Específica
O diário eletrônico de contas pode ser utilizado como meio oficial de publicação e divulgação dos atos administrativos e das comunicações do estado do Acre e de seus municípios.…
- Q38 — Legislação Específica
A Secretaria Geral não é órgão de administração superior do TCEAC, embora seja de sua competência atuar junto ao presidente do tribunal na fixação dos objetivos e na orientação das…
- Q39 — Raciocínio Lógico
Terá a forma de instrução normativa a deliberação do TCEAC que consista em ato normativo de natureza não regimental e que contenha matéria e determinação que envolva pessoa física,…
- Q40 — Direito Constitucional
Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o provento do servidor público, no entanto, como exceção a essa regra, permite-se exclusivamente o desconto ou por ordem judicia…
- Q41 — Educação
Um gerente eficaz é capaz de estimular o conflito construtivo em situações nas quais a satisfação com o status quo iniba a mudança e o desenvolvimento necessários.…
- Q42 — Direito Administrativo
Quanto maior a formalização, maior é a eficiência organizacional e menor é a presença de normas de conduta, rotinas e procedimentos, formulários e documentos para comprovar as ativ…
- Q43 — Administração Pública
A avaliação de desempenho é um processo de avaliação contínua que obriga os funcionários a superarem sistematicamente seus níveis de desempenho.…
- Q44 — Administração Pública
À medida que uma estratégia é formulada, ela deve assentar-se em uma estrutura organizacional adequada e receber apoio de uma cultura organizacional.…
- Q45 — Tecnologia da Informação
No tipo de ataque denominado sniffing, o invasor usa um computador infectado para retirar de operação um serviço ou uma rede.…
- Q46 — Tecnologia da Informação
No Windows 10, por meio da opção Atualização e Segurança, é possível realizar a atualização do sistema operacional, recuperação e backup.…
- Q47 — Tecnologia da Informação
A versão online do Microsoft Word permite a edição de um documento de texto no navegador, oferecendo ao usuário todas as mesmas funcionalidades da versão instalável desse programa.…
- Q48 — Informática
No Microsoft Outlook, é possível selecionar aleatoriamente diversas mensagens da caixa de entrada, usando-se a tecla , para copiá-las para outra pasta.…
- Q49 — Informática
O histórico do navegador Microsoft Edge apresenta os sites visitados pelo usuário.…
- Q50 — Informática
No Microsoft Excel, a função PROCV permite procurar itens em uma tabela ou um intervalo por linha.…
- Q51 — Ciência Política
A forma federativa de Estado representa uma das possibilidades de organização territorial do poder político e, no caso do Brasil, se constitui em limite material ao poder de reform…
- Q52 — Direito Constitucional
São Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.…
- Q53 — Direito Administrativo
Violaria o direito à liberdade religiosa e o princípio da laicidade do Estado lei estadual que obrigasse à manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidade…
- Q54 — Direito Constitucional
É possível o Poder Judiciário determinar o aumento de vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis com fundamento na proteção ao direito à igualdade, mesmo que não…
- Q55 — Direito Penal
Considerando-se a plenitude de defesa reconhecida ao tribunal do júri, é juridicamente aceitável a utilização da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.…
- Q56 — Direito Constitucional
Não viola a isonomia constitucional a instituição de política pública que tenha por objetivo a concessão de bolsas a estudantes de baixa renda e autodeclarados indígenas e negros e…
- Q57 — Direito Constitucional
Seria constitucional lei estadual que concedesse a ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de segurança e motorista prestados pela administração pública estadua…
- Q58 — Direito Constitucional
É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para apresentar projeto de lei sobre nepotismo na administração pública.…
- Q59 — Direito Constitucional
Seria constitucional lei municipal que instituísse pensão por morte especial, de natureza vitalícia, a dependentes de agentes políticos, como prefeitos e vereadores, em decorrência…
- Q60 — Direito Administrativo
A fixação de critério de desempate em editais de concursos públicos que favoreça candidatos que pertençam ao serviço público de determinado ente federativo viola o princípio da iso…
- Q61 — Controle e Gestão
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre a prestação de contas anual do governador só deixará de prevalecer por…
- Q62 — Direito Constitucional
Compete aos tribunais de contas estaduais fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos estados aos municípios mediante convênio, acordo ou outros instrumentos cong…
- Q63 — Atualidades
Os tribunais de contas, órgão sem função jurisdicional, não podem declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a administração púb…
- Q64 — Direito Civil
A Constituição Federal de 1988, de forma inédita, reconheceu aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, devendo o Es…
- Q65 — Atualidades
A garantia de programas suplementares de alimentação escolar, transporte e assistência à saúde não é obrigatória em todas as etapas da educação básica.…
- Q66 — Direito Administrativo
Havendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver provido.…
- Q67 — Direito Administrativo
Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.…
- Q68 — Direito Administrativo
A anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da administraç…
- Q69 — Direito Administrativo
Além da presunção de legitimidade, determinados atos administrativos, como as certidões, gozam também de presunção de veracidade.…
- Q70 — Direito Administrativo
A publicação dos atos administrativos é insuficiente para a concretização do princípio da publicidade dos atos administrativos.…
- Q71 — Direito Administrativo
A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do poder público é uma das formas de manifestação do princípio da proteção de confiança.…
- Q72 — Direito Administrativo
Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.…
- Q73 — Direito Administrativo
Serviços públicos essenciais não são passíveis de delegação.…
- Q74 — Direito Administrativo
Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do Estado.…
- Q75 — Direito Administrativo
Os serviços sociais autônomos recebem verba pública e estão sujeitos a controle dos tribunais de contas, razões pelas quais eles são considerados integrantes da administração públi…
- Q76 — Direito Administrativo
Por envolver a distribuição de competências internamente à administração pública, a técnica da desconcentração ocorre apenas na administração direta.…
- Q77 — Direito Administrativo
As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a atuar em áreas como cultura e saúde, entre outras.…
- Q78 — Direito Empresarial
Sociedades de economia mista não podem ser unipessoais, isto é, constituídas mediante capital de apenas uma pessoa.…
- Q79 — Direito Administrativo
No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéf…
- Q80 — Direito Constitucional
Atos interna corporis, aqueles praticados em competência exclusiva e interna de determinados órgãos, não são passíveis de controle judicial.…
- Q81 — Direito Administrativo
Dada a autodeterminação informativa, um dos princípios fundamentais do regime legal de proteção de dados no Brasil, os titulares de dados devem ter a capacidade de decidir quais in…
- Q82 — Direito Administrativo
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e portaria, entre outros.…
- Q83 — Direito Administrativo
Diante da constatação de qualquer infringência à lei, o contrato administrativo deve ser necessariamente invalidado, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse públ…
- Q84 — Direito Administrativo
O direito de acesso à informação surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.…
- Q85 — Direito Civil
Sempre que a administração pública constatar atuação ilícita dolosa do contratado, poderá adotar a desconsideração da personalidade jurídica e estender as sanções aplicáveis à pess…
- Q86 — Direito Constitucional
As emendas individuais impositivas apresentadas pelo parlamento ao projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo presidente da República somente podem alocar recursos aos esta…
- Q87 — Tecnologia da Informação
Os entes federados devem divulgar, em meio eletrônico de amplo acesso público, as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais.…
- Q88 — Direito Constitucional
De acordo com o STF, as regras de processo legislativo relativas à elaboração das leis orçamentárias, no âmbito da União, são normas de reprodução obrigatória que devem ser observa…
- Q89 — Finanças Públicas
Os prazos de vigência do plano plurianual não coincidem com o período de mandato do chefe do Poder Executivo que proponha tal plano.…
- Q90 — Finanças Públicas
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF devem ser elaborados em observância à lei de diretrizes orçamentárias. Em relação à Lei de Responsabilidade …
- Q91 — Direito Administrativo
Segundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos o aumento de contribuição previdenciária dos servidores públicos nos exercícios em que não ten…
- Q92 — Finanças Públicas
A LRF veda o recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto, inclusive no que se refere a lucros e divid…
- Q93 — Finanças Públicas
A LRF inovou em relação à disciplina constitucional alusiva à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ao prever, como componente obrigatório dessa peça orçamentária, a anexação de me…
- Q94 — Direito Processual Civil
A LRF prevê que, no âmbito da execução orçamentária, a vinculação legal de recursos públicos para finalidade específica implica a utilização desse numerário exclusivamente para ate…
- Q95 — Finanças Públicas
O descumprimento pela assembleia legislativa de determinado estado ao previsto na LRF em relação ao limite de gastos com pessoal impõe óbice intransponível à contratação de operaçõ…
- Q96 — Finanças Públicas
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, os quais poderão advir do excesso de arrecadação ou de superávit financeiro, desde …
- Q97 — Direito Constitucional
É legítimo ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo, apreciar as contas dos respectivos tribunais de contas, mesmo sendo estes últimos considerados órgãos auxiliares …
- Q98 — Direito Constitucional
Segundo a jurisprudência do STF, é incompatível com a autonomia financeira dos entes federados, porquanto implica subordinação em relação à União, o encaminhamento, pelos entes sub…
- Q99 — Direito Constitucional
Segundo a jurisprudência do STF, o deferimento de sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório, pelo Judiciário, limita-se a situações em que se caracterize alguma d…
- Q100 — Matemática Financeira
É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, incluindo-se aquelas cujo montante não seja passível de determinação.…
- Q101 — Direito Civil
As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição são aplicáveis à decadência, ressalvada disposição contratual em sentido diverso.…
- Q102 — Direito Civil
Em um contrato estimatório, enquanto não pago integralmente o preço, a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário.…
- Q103 — Direito Administrativo
A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira.…
- Q104 — Direito Civil
Benfeitorias são bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.…
- Q105 — Direito Civil
A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica não implica sua despersonalização, estando no plano da eficácia, e não no da validade.…
- Q106 — Direito Civil
As corporações são pessoas jurídicas de direito privado nas quais prevalece o elemento pessoal, a exemplo das associações, fundações e sociedades.…
- Q107 — Direito Civil
Erro, dolo, lesão e fraude contra credores são vícios sociais do negócio jurídico que geram a sua anulabilidade.…
- Q108 — Direito Constitucional
No ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de expressão apresenta status hierárquico superior em relação aos direitos da personalidade.…
- Q109 — Direito Civil
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizató…
- Q110 — Direito Processual Civil
A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.…
- Q111 — Direito Constitucional
A recomendação de suspensão dada pelo TCE não obsta eventual concessão de tutela de urgência contra o município de São José para a retomada dos pagamentos suspensos.…
- Q112 — Direito Processual Civil
Tutela de urgência de natureza antecipada, se tivesse sido requerida, poderia ser concedida mesmo que houvesse perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.…
- Q113 — Direito Administrativo
O juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a prefeitura possa vir a sofrer em caso de concessão da tutela de urgência.…
- Q114 — Direito Processual do Trabalho
O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência de instrução, não se aplicando tal regra quando a ausência for d…
- Q115 — Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
Se houver ocorrido previamente tentativa de solução consensual de conflitos, como mediação ou arbitragem, o juiz estará dispensado de tentar conciliar as partes no decorrer da audi…
- Q116 — Direito Processual Penal
Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.…
- Q117 — Direito Processual Civil
Admite-se convenção das partes sobre a distribuição diversa do ônus da prova, ainda que este recaia sobre um direito indisponível das partes.…
- Q118 — Direito Administrativo
A presunção de legitimidade e a eficácia das provas requeridas pelos órgãos ou instituições estatais são superiores às das provas produzidas pelos particulares.…
- Q119 — Economia
A sentença transitada em julgado na primeira ação de Maria contra a empresa X não prejudica terceiros que venham a demandar sobre a mesma questão.…
- Q120 — Direito Processual Civil
A nova ação de Maria é incabível devido à coisa julgada.…