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CEBRASPE · TCE/AC · 2024

TCE/AC 2024

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Analista Ministerial · 2024

Órgão
Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC)
Cargo
Analista Ministerial
Ano
2024
Nível
superior
Questões
120
Anuladas
0
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Cartão de questões

  1. 1
  2. 2
  3. 3
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  119. 119
  120. 120

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Língua PortuguesaO emprego do sinal indicativo de crase no vocábulo “a” presente no primeiro período do texto prejudicaria a sua correção gramatical.
  2. Q2Língua PortuguesaDe acordo com o texto, o acesso à informação pela população, o aumento da consciência sobre seus direitos e a expectativa crescente com relação ao papel
  3. Q3Língua PortuguesaEntende-se da leitura do texto que o desenvolvimento de serviços públicos inovadores é considerado essencial para o enfrentamento de desafios sociais e o
  4. Q4Língua PortuguesaSegundo as informações do texto, a média de gastos anual nas diferentes esferas de governo no Brasil é maior que a média de gastos públicos por ano que se
  5. Q5Língua PortuguesaDepreende-se do texto que, nos países da União Europeia, a inovação é fortemente influenciada pelas compras públicas.
  6. Q6Língua PortuguesaO trecho “A União Europeia reconheceu as compras públicas como instrumento de inovação e de provimento de mercados pioneiros para novos produtos” (segundo
  7. Q7Língua PortuguesaA forma verbal “requerem” (segundo período do segundo parágrafo) está empregada no texto com o sentido de demandam, necessitam de.
  8. Q8Língua PortuguesaA correção gramatical e os sentidos do texto seriam mantidos caso se substituísse a forma verbal “incluem” (último período do terceiro parágrafo) por
  9. Q9Língua InglesaThe author believes the risk of a fiscal policy not having its expected long-term impacts is increased in the years following the COVID-19 pandemic.
  10. Q10Língua InglesaThe word “gauge”, in the last sentence of the text, has a similar meaning as the one of estimate.
  11. Q11Língua PortuguesaIt is correct to conclude from the text that long-term budget assessments and stress tests are two crucial tools for states that seek to establish more
  12. Q12Língua InglesaIn the first sentence of the second paragraph, the word “jeopardize” is being used with a similar meaning as the one of enhance.
  13. Q13Língua PortuguesaO subconjunto destacado na figura III pode ser expresso como A ⋂B ⋃C  , em que B ⋃C  significa o complementar do conjunto (B ⋃ C) em U.
  14. Q14Raciocínio LógicoO subconjunto destacado na figura II pode ser expresso como C ⋂B A . Julgue os itens seguintes, relacionados à lógica proposicional, considerando os
  15. Q15FísicaA expressão Q ˄ (P) é equivalente à expressão (P → Q).
  16. Q16Raciocínio LógicoSe P, Q e R representam proposições lógicas e as primeiras três colunas da tabela-verdade são as apresentadas a seguir, então a última coluna da
  17. Q17Direito EmpresarialUm traço marcante na estruturação étnica do Acre foi a completa e pacífica inserção dos povos indígenas na sociedade que se estruturava após a
  18. Q18HistóriaA partir das três últimas décadas do século XIX, o território que viria a ser o atual estado do Acre passou a receber um grande número de imigrantes,
  19. Q19Direitos HumanosA tradição dos povos indígenas, as manifestações próprias da região Norte e as influências dos imigrantes nordestinos constituem a base da cultura acriana.
  20. Q20HistóriaHá consenso na historiografia do Acre de que o processo de anexação desse território ao Brasil sempre contou com o apoio, a orientação e o suporte técnico
  21. Q21GeografiaA capital Rio Branco é a cidade que mais contribui para o PIB do estado do Acre, tendo a microrregião do Baixo Acre um PIB maior que a soma do PIB de
  22. Q22HistóriaO Tratado de Petrópolis foi assinado depois que o terceiro presidente da República Velha convidou o Barão de Rio Branco para administrar a contenda com a
  23. Q23GeografiaO espaço acriano tem na navegação fluvial uma robusta fluidez, com seus principais rios deslocando-se no sentido noroeste-sudeste, oriundos da Colômbia e
  24. Q24HistóriaA formação econômica do Acre está ligada a uma frente pioneira extrativista e crescente, mas o cenário socioeconômico atual aponta para uma alta taxa de
  25. Q25GeografiaHá tempos o Acre deixou de apresentar uma vocação essencialmente florestal, dada a drástica diminuição do potencial econômico da floresta estadual.
  26. Q26GeografiaObserva-se significativa concentração tanto da população quanto dos empregos formais no Vale do Acre, onde se localiza a capital do estado, Rio Branco.
  27. Q27GeografiaA mão de obra masculina é preponderantemente majoritária em quase todos os setores da economia acriana, como extração mineral, construção civil e
  28. Q28EconomiaÉ crescente a participação do poder público no setor de empregos no estado; inversamente, a iniciativa privada tem reduzido de modo acentuado sua
  29. Q29Direito AmbientalQuanto à origem, a Constituição Federal de 1988 é considerada uma constituição outorgada, uma vez que o povo não participou de sua elaboração, senão
  30. Q30Direito ConstitucionalQuanto à estabilidade, a Constituição Federal de 1988 é classificada como semirrígida, na medida em que admite modificações, desde que observado
  31. Q31Direito ConstitucionalÉ incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do
  32. Q32AtualidadesO rol de direitos e garantias fundamentais constitucionais é exemplificativo. Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
  33. Q33Direito AdministrativoPelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade
  34. Q34Direito AdministrativoA permissão e a autorização são atos administrativos discricionários e precários que permitem que o particular utilize privativamente bem público.
  35. Q35Direito AdministrativoOs princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que
  36. Q36Direito AdministrativoÉ vedada a forma eletrônica de celebração de contrato administrativo decorrente de processo licitatório.
  37. Q37Legislação EspecíficaO diário eletrônico de contas pode ser utilizado como meio oficial de publicação e divulgação dos atos administrativos e das comunicações do estado do
  38. Q38Legislação EspecíficaA Secretaria Geral não é órgão de administração superior do TCEAC, embora seja de sua competência atuar junto ao presidente do tribunal na fixação dos
  39. Q39Raciocínio LógicoTerá a forma de instrução normativa a deliberação do TCEAC que consista em ato normativo de natureza não regimental e que contenha matéria e determinação
  40. Q40Direito ConstitucionalEm regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o provento do servidor público, no entanto, como exceção a essa regra, permite-se exclusivamente o
  41. Q41EducaçãoUm gerente eficaz é capaz de estimular o conflito construtivo em situações nas quais a satisfação com o status quo iniba a mudança e o desenvolvimento
  42. Q42Direito AdministrativoQuanto maior a formalização, maior é a eficiência organizacional e menor é a presença de normas de conduta, rotinas e procedimentos, formulários e
  43. Q43Administração PúblicaA avaliação de desempenho é um processo de avaliação contínua que obriga os funcionários a superarem sistematicamente seus níveis de desempenho.
  44. Q44Administração PúblicaÀ medida que uma estratégia é formulada, ela deve assentar-se em uma estrutura organizacional adequada e receber apoio de uma cultura organizacional.
  45. Q45Tecnologia da InformaçãoNo tipo de ataque denominado sniffing, o invasor usa um computador infectado para retirar de operação um serviço ou uma rede.
  46. Q46Tecnologia da InformaçãoNo Windows 10, por meio da opção Atualização e Segurança, é possível realizar a atualização do sistema operacional, recuperação e backup.
  47. Q47Tecnologia da InformaçãoA versão online do Microsoft Word permite a edição de um documento de texto no navegador, oferecendo ao usuário todas as mesmas funcionalidades da versão
  48. Q48InformáticaNo Microsoft Outlook, é possível selecionar aleatoriamente diversas mensagens da caixa de entrada, usando-se a tecla , para copiá-las para outra pasta.
  49. Q49InformáticaO histórico do navegador Microsoft Edge apresenta os sites visitados pelo usuário.
  50. Q50InformáticaNo Microsoft Excel, a função PROCV permite procurar itens em uma tabela ou um intervalo por linha.
  51. Q51Direito AdministrativoO controle administrativo interno caracteriza-se pelo propósito de buscar confirmar a legalidade ou o mérito do ato exarado pela própria administração.
  52. Q52Direito Processual CivilO administrado pode expressar inconformismo com a administração pública, registrando uma reclamação para suspender o ato exarado que tiver lesado seus
  53. Q53Direito AdministrativoO administrado que se sinta lesado por ato administrativo pode interpor recurso administrativo ao gestor público, pedindo que o ato seja reexaminado por
  54. Q54Raciocínio LógicoO ordenamento jurídico estabelece que o povo, diretamente, pode utilizar-se do controle administrativo para orientar e revisar a atuação administrativa de
  55. Q55Direito AdministrativoA Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as sanções que devem ser aplicadas aos que praticarem
  56. Q56Direito AdministrativoA administração pública tem o poder-dever de controlar seus atos para assegurar, entre outros aspectos, a observância da legalidade, podendo, contudo, em
  57. Q57Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento jurídico da administração contratante emitir parecer sobre a legalidade do certame, ao final de sua
  58. Q58Direito Processual do TrabalhoDo princípio da indisponibilidade do interesse público decorre a proibição de o administrador público renunciar, por iniciativa própria, a recursos a
  59. Q59Administração PúblicaNo âmbito do TCEAC, os processos envolvendo prestação de contas anual terão tramitação preferencial quando o julgamento seguir o disposto na Lei Orgânica
  60. Q60Direito ConstitucionalO controle, um dos aspectos fundamentais da administração pública, alcança o Poder Judiciário, na forma disciplinada pelo legislador constitucional.
  61. Q61Direito AdministrativoO controle de legalidade pode ser exercido para convalidar atos da própria administração que inicialmente tenham causado lesão ao interesse social ou
  62. Q62Língua PortuguesaO julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de contas.
  63. Q63Direito ConstitucionalAs contas de prefeitura julgadas pela câmara municipal devem ser repassadas ao tribunal de contas municipal, para apreciação e, se for o caso,
  64. Q64Direito Processual PenalPara produzir prova no curso de suas investigações, a Controladoria-Geral da União pode valer-se de depoimento de ex-integrante do governo federal, bem
  65. Q65Direito AdministrativoA Controladoria-Geral da União, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, é responsável pela fiscalização da aplicação de
  66. Q66Direito AdministrativoHavendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver provido.
  67. Q67Direito AdministrativoOs princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.
  68. Q68Direito AdministrativoA anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do ato que a justifique, a anulação deve
  69. Q69Direito AdministrativoAlém da presunção de legitimidade, determinados atos administrativos, como as certidões, gozam também de presunção de veracidade.
  70. Q70Direito AdministrativoAs organizações sociais têm personalidade jurídica de direito privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a atuar em áreas como cultura e
  71. Q71Direito AdministrativoOs serviços sociais autônomos recebem verba pública e estão sujeitos a controle dos tribunais de contas, razões pelas quais eles são considerados
  72. Q72Direito AdministrativoPor envolver a distribuição de competências internamente à administração pública, a técnica da desconcentração ocorre apenas na administração direta.
  73. Q73Direito EmpresarialSociedades de economia mista não podem ser unipessoais, isto é, constituídas mediante capital de apenas uma pessoa.
  74. Q74Direito AdministrativoNo que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da
  75. Q75Direito ConstitucionalAtos interna corporis, aqueles praticados em competência exclusiva e interna de determinados órgãos, não são passíveis de controle judicial.
  76. Q76Direito AdministrativoDada a autodeterminação informativa, um dos princípios fundamentais do regime legal de proteção de dados no Brasil, os titulares de dados devem ter a
  77. Q77Direito AdministrativoO processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e portaria, entre outros.
  78. Q78Direito AdministrativoDiante da constatação de qualquer infringência à lei, o contrato administrativo deve ser necessariamente invalidado, em respeito ao princípio da
  79. Q79Direito AdministrativoO direito de acesso à informação surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.
  80. Q80Direito CivilSempre que a administração pública constatar atuação ilícita dolosa do contratado, poderá adotar a desconsideração da personalidade jurídica e estender as
  81. Q81Ciência PolíticaA forma federativa de Estado representa uma das possibilidades de organização territorial do poder político e, no caso do Brasil, se constitui em limite
  82. Q82Direito ConstitucionalSão Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  83. Q83Direito AdministrativoViolaria o direito à liberdade religiosa e o princípio da laicidade do Estado lei estadual que obrigasse à manutenção de exemplar de determinado livro de
  84. Q84Direito ConstitucionalÉ possível o Poder Judiciário determinar o aumento de vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis com fundamento na proteção ao direito
  85. Q85Direito PenalConsiderando-se a plenitude de defesa reconhecida ao tribunal do júri, é juridicamente aceitável a utilização da tese da legítima defesa da honra em casos
  86. Q86Direito ConstitucionalNão viola a isonomia constitucional a instituição de política pública que tenha por objetivo a concessão de bolsas a estudantes de baixa renda e
  87. Q87Direito ConstitucionalSeria constitucional lei estadual que concedesse a ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de segurança e motorista prestados pela
  88. Q88Direito ConstitucionalÉ privativa do chefe do Poder Executivo a competência para apresentar projeto de lei sobre nepotismo na administração pública.
  89. Q89Direito ConstitucionalSeria constitucional lei municipal que instituísse pensão por morte especial, de natureza vitalícia, a dependentes de agentes políticos, como prefeitos e
  90. Q90Direito AdministrativoA fixação de critério de desempate em editais de concursos públicos que favoreça candidatos que pertençam ao serviço público de determinado ente
  91. Q91Direito AdministrativoSegundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos o aumento de contribuição previdenciária dos servidores públicos nos
  92. Q92Finanças PúblicasA LRF inovou em relação à disciplina constitucional alusiva à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ao prever, como componente obrigatório dessa peça
  93. Q93Finanças PúblicasA LRF veda o recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto, inclusive no que
  94. Q94Direito Processual CivilA LRF prevê que, no âmbito da execução orçamentária, a vinculação legal de recursos públicos para finalidade específica implica a utilização desse
  95. Q95Finanças PúblicasO descumprimento pela assembleia legislativa de determinado estado ao previsto na LRF em relação ao limite de gastos com pessoal impõe óbice
  96. Q96Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do STF, o deferimento de sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório, pelo Judiciário, limita-se a situações em
  97. Q97Finanças PúblicasA abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, os quais poderão advir do excesso de arrecadação ou de
  98. Q98Direito ConstitucionalÉ legítimo ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo, apreciar as contas dos respectivos tribunais de contas, mesmo sendo estes últimos
  99. Q99Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do STF, é incompatível com a autonomia financeira dos entes federados, porquanto implica subordinação em relação à União, o
  100. Q100Matemática FinanceiraÉ vedada a realização de despesas sem prévio empenho, incluindo-se aquelas cujo montante não seja passível de determinação.
  101. Q101Direito CivilAs normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição são aplicáveis à decadência, ressalvada disposição contratual em sentido diverso.
  102. Q102Direito CivilEm um contrato estimatório, enquanto não pago integralmente o preço, a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do
  103. Q103Direito AdministrativoA LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira.
  104. Q104Direito CivilA aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica não implica sua despersonalização, estando no plano da eficácia, e não no da validade.
  105. Q105Direito CivilBenfeitorias são bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.
  106. Q106Direito CivilAs corporações são pessoas jurídicas de direito privado nas quais prevalece o elemento pessoal, a exemplo das associações, fundações e sociedades.
  107. Q107Direito CivilErro, dolo, lesão e fraude contra credores são vícios sociais do negócio jurídico que geram a sua anulabilidade.
  108. Q108Direito CivilNo ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de expressão apresenta status hierárquico superior em relação aos direitos da personalidade. A respeito
  109. Q109Direito CivilO direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou
  110. Q110Direito Processual CivilA boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da
  111. Q111Direito AdministrativoO juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a prefeitura possa vir a sofrer em caso de concessão da tutela de
  112. Q112Direito Processual CivilTutela de urgência de natureza antecipada, se tivesse sido requerida, poderia ser concedida mesmo que houvesse perigo de irreversibilidade dos efeitos da
  113. Q113Direito ConstitucionalA recomendação de suspensão dada pelo TCE não obsta eventual concessão de tutela de urgência contra o município de São José para a retomada dos pagamentos
  114. Q114Direito Processual do TrabalhoO juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência de instrução, não se aplicando tal
  115. Q115Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaSe houver ocorrido previamente tentativa de solução consensual de conflitos, como mediação ou arbitragem, o juiz estará dispensado de tentar conciliar as
  116. Q116Direito Processual CivilAdmite-se convenção das partes sobre a distribuição diversa do ônus da prova, ainda que este recaia sobre um direito indisponível das partes.
  117. Q117Direito Processual PenalNão dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
  118. Q118Direito AdministrativoA presunção de legitimidade e a eficácia das provas requeridas pelos órgãos ou instituições estatais são superiores às das provas produzidas pelos
  119. Q119EconomiaA sentença transitada em julgado na primeira ação de Maria contra a empresa X não prejudica terceiros que venham a demandar sobre a mesma questão.
  120. Q120Direito Processual CivilA nova ação de Maria é incabível devido à coisa julgada.