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CEBRASPE · TSE/TREs · 2024

TSE/TREs 2024

Justiça Eleitoral (Concurso Público Nacional Unificado) (TSE/TREs) · Analista Judiciário · 2024

Órgão
Justiça Eleitoral (Concurso Público Nacional Unificado) (TSE/TREs)
Cargo
Analista Judiciário
Ano
2024
Nível
superior
Questões
120
Anuladas
5
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Cartão de questões

  1. 1
  2. 2
  3. 3
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  116. 116
  117. 117
  118. 118
  119. 119
  120. 120

Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1FísicaSegundo o texto, a expressão corrente ‘o cliente sempre tem razão’, apesar de comercialmente motivada, não condiz com a realidade determinada pelo
  2. Q2Direito do ConsumidorDe acordo com o autor do texto, a lei prevê situações específicas em que o consumidor pode solicitar ao fornecedor a troca de um produto ou a devolução do
  3. Q3Direito do ConsumidorO direito do consumidor é um conjunto de normas que regulamenta, entre outras ações, o comportamento do fornecedor conforme os anseios e desejos dos
  4. Q4Direito do ConsumidorDe acordo com o texto, ao reclamar seus direitos, os consumidores brasileiros usam um critério pessoal de justiça derivado de sua falta de conhecimento
  5. Q5Direito do ConsumidorO autor do texto defende a ideia de que, na perspectiva jurídica, nem sempre o consumidor tem direito de exigir que seus interesses sejam satisfeitos.
  6. Q6Língua PortuguesaSeria mantida a correção gramatical e a coesão do último período do texto, caso a forma verbal “houver” fosse substituída por houvesse.
  7. Q7Língua PortuguesaAs formas verbais “acabou”, “queria” e “preferia” (primeiro período do quinto parágrafo) são núcleos de orações cujos sujeitos são elípticos e referem-se
  8. Q8Língua PortuguesaNas orações em que ocorrem, as expressões ‘o cliente sempre tem razão’ (primeiro período do primeiro parágrafo) e “direito do consumidor” (primeiro
  9. Q9Língua PortuguesaPrejudicaria a correção gramatical do texto a substituição do trecho “a marcas e a lojas” (segundo período do primeiro parágrafo) por à marcas e à lojas.
  10. Q10Língua PortuguesaCaso o pronome “se”, em “baseando-se em critério pessoal do que seria justo” (terceiro parágrafo) fosse deslocado para imediatamente antes da forma verbal
  11. Q11Língua PortuguesaNo terceiro parágrafo do texto, o vocábulo “que”, presente na oração “que alega”, é utilizado como elemento de coesão referencial e tem como referente o
  12. Q12Língua PortuguesaNo início do quinto parágrafo, a vírgula empregada após o verbo “ilustrar” é facultativa e sua supressão preservaria a correção gramatical do texto.
  13. Q13Língua PortuguesaNo último parágrafo do texto, o autor conclui que, sendo a ficção uma representação da realidade, o relato de uma situação passada caracteriza-se como
  14. Q14Língua PortuguesaA ficção é um tipo de discurso por meio do qual se apreende o real, atualizando-o por meio de palavras.
  15. Q15Língua PortuguesaOs textos caracterizados como obras de ficção são bem delimitados e apresentam alcance reduzido.
  16. Q16Raciocínio LógicoOs críticos e teóricos de cinema Jacques Aumont e Michel Marie caracterizam a ficção como um simulacro da realidade, em uma oposição explícita à visão
  17. Q17Língua PortuguesaDe acordo com o texto, dada a natureza do jornalismo, matérias jornalísticas de natureza ficcional são inconcebíveis considerando-se a definição popular
  18. Q18Língua PortuguesaA forma pronominal “a” empregada no trecho “que a escreve ou lê” (primeiro período do terceiro parágrafo) se refere ao termo “a ficção”, no mesmo período.
  19. Q19Língua PortuguesaNo primeiro parágrafo, as três ocorrências da forma verbal “pode” expressam sentido de possibilidade.
  20. Q20Língua PortuguesaNa organização das ideias do primeiro parágrafo do texto, o conteúdo do segmento “mas com enredo, personagens ou ambientes inventados” se opõe à
  21. Q21Língua PortuguesaNo primeiro período do terceiro parágrafo, a substituição do vocábulo “franceses” por francês preservaria a correção gramatical do texto, embora alterasse
  22. Q22Língua PortuguesaA locução “já que” (primeiro período do segundo parágrafo) introduz, na oração em que se insere, valor de causa, podendo ser corretamente substituída por
  23. Q23Língua PortuguesaMantendo-se o sentido original e a correção gramatical do texto, o primeiro período do quarto parágrafo poderia ser reescrito da seguinte maneira: Pode-se
  24. Q24Língua PortuguesaDada sua função na oração, o termo “da mente” (quarto período do quarto parágrafo) pode ser substituído pelo adjetivo mental, sem prejuízo da correção
  25. Q25Língua PortuguesaSeria mantida a correção gramatical do texto se o trecho “nos esquecer” (último período) fosse reescrito como esquecer.
  26. Q26Língua PortuguesaNo texto, rejeita-se a ideia comum de que o ato de comunicar, interagir, corresponde unicamente à transmissão pura e simples de informações.
  27. Q27Língua PortuguesaPara atingir o seu propósito comunicativo, a autora constrói seu texto combinando as tipologias expositiva e narrativa.
  28. Q28Língua PortuguesaSem prejuízo da correção gramatical do texto, as palavras “é” e “que”, presentes no segundo período do segundo parágrafo, poderiam ser suprimidas.
  29. Q29Língua PortuguesaNo segundo período do primeiro parágrafo, as duas ocorrências do pronome “se” têm o papel de indeterminar os agentes responsáveis pela ação de falar.
  30. Q30Língua PortuguesaNo trecho “dar uma ordem, expressar um sentimento, fazer um pedido, exercer algum tipo de influência, fazer o outro mudar de opinião...” (quarto período
  31. Q31Língua PortuguesaConforme o texto, Umberto Eco recorre, em seu livro, a fatos e personagens verídicos com “a finalidade de atribuir aos judeus uma fictícia conspiração
  32. Q32Língua PortuguesaNo segundo período do sétimo parágrafo, o trecho ‘sejam espalhadas’ poderia ser corretamente substituído por espalhem-se.
  33. Q33Língua PortuguesaConclui-se do texto que a circulação d’Os Protocolos dos Sábios de Sião atualmente está restrita à Internet, em formato de livro digital, dada a
  34. Q34Língua PortuguesaA supressão da vírgula empregada logo após “1897” (terceiro parágrafo) manteria a correção gramatical do texto, embora alterasse seu sentido: sem a
  35. Q35Língua PortuguesaUm dos mecanismos de coesão presentes no texto é o emprego de sinônimos como “mentira”, “farsa” e “embuste”.
  36. Q36Língua PortuguesaNo primeiro período do quinto parágrafo, o emprego do acento indicativo de crase no vocábulo “a”, em “dada a dificuldade em desmenti-las”, prejudicaria a
  37. Q37Língua PortuguesaSeria mantida a correção gramatical do quarto parágrafo do texto caso a forma pronominal “os”, em “e publicou-os em forma de livro”, fosse deslocada para
  38. Q38Língua PortuguesaNo texto, que se classifica como narrativo, é empregado o tempo psicológico, já que os acontecimentos não são narrados na ordem em que ocorreram.
  39. Q39Língua PortuguesaInfere-se do último parágrafo do texto que, para Hadassa Ben-Itto, o conceito de liberdade de expressão relaciona-se à livre manifestação de ideias.
  40. Q40Língua PortuguesaSeriam preservadas a coerência e a correção gramatical do texto caso o período “‘Uma mentira deliberada não é uma ideia’, reforça” (segundo período do
  41. Q41Língua PortuguesaO vocábulo “assassínios”, empregado no último período do texto, é sinônimo de assassinos.
  42. Q42Língua PortuguesaA supressão do vocábulo “Mas”, no início do sexto parágrafo do texto, prejudicaria sua coerência, seu sentido e sua correção gramatical, ainda que feitos
  43. Q43Língua PortuguesaA substituição do vocábulo “Enquanto”, que inicia o último período do segundo parágrafo, por Se alteraria o sentido original do texto, mas manteria sua
  44. Q44Língua PortuguesaNo trecho “A mentira tradicional implicava apenas particulares” (primeiro período do segundo parágrafo), o verbo implicar é empregado com o sentido de
  45. Q45Língua PortuguesaO trecho “quando ele distingue entre o erro e a mentira — quer dizer, entre ‘involuntário e voluntário’ — é, de modo significativo, mais duro em relação
  46. Q46Língua PortuguesaDados os sentidos do texto, é correto concluir do trecho “uma mentira particular — quer dizer, uma falsificação que não se esforça por alterar todo o
  47. Q47Língua PortuguesaDo desenvolvimento do texto depreende-se que a frase interrogativa que constitui o último parágrafo visa estimular a reflexão do leitor, e não fazer, de
  48. Q48Língua PortuguesaO vocábulo “factual” (terceiro parágrafo) poderia ser corretamente grafado fatual.
  49. Q49Língua PortuguesaSeriam mantidos os sentidos originais do texto e sua correção gramatical caso o trecho “e não fatos novos” (terceiro parágrafo) fosse isolado por vírgulas.
  50. Q50Língua PortuguesaEm “a mentira mostrar-se-á imediatamente de modo espontâneo” (segundo parágrafo), a partícula “se” classifica-se como pronome apassivador, podendo esse
  51. Q51Direito ConstitucionalConstitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com
  52. Q52Direito CivilÉ inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao
  53. Q53História · anuladaO dispositivo constitucional segundo o qual a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da
  54. Q54Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do STF, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de
  55. Q55Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, manifestações que promovam racismo, intolerância, relativizações e comparações discriminatórias não estão protegidas pela liberdade
  56. Q56Direito ConstitucionalOcorrendo a cassação do mandato de determinado senador e não havendo suplente, será realizada eleição para preenchimento da vaga se faltarem mais de
  57. Q57Direito Processual PenalIndivíduo que esteja cumprindo as condições impostas em um acordo de não persecução penal (ANPP) permanece com seus direitos políticos suspensos até que
  58. Q58Direito EmpresarialNo caso de omissão da edição de lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
  59. Q59Direito Processual Civil · anuladaO amicus curiae não pode interpor qualquer recurso, nem mesmo embargos de declaração, em sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas de
  60. Q60Direito Constitucional · anuladaO partido político possui legitimidade para impetrar mandado de segurança perante o STF pretendendo o controle de constitucionalidade de projeto que
  61. Q61Direito ConstitucionalÉ incompatível com a Constituição Federal de 1988 a iniciativa popular para emenda constituição estadual. Acerca da composição e das atribuições dos
  62. Q62Direito ConstitucionalApós a diplomação dos candidatos eleitos à câmara de vereadores, cabe à justiça estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discuta a ordem
  63. Q63Direito ConstitucionalÉ obrigatória a participação da OAB na escolha dos membros dos tribunais regionais eleitorais oriundos da advocacia, dado o direito de participação da
  64. Q64Direito ConstitucionalConsidere que Letícia, analista judiciária do Tribunal Superior Eleitoral, tenha sido investida no mandato de prefeita do município X. Nessa situação,
  65. Q65Direito AdministrativoA compatibilidade do processo administrativo disciplinar com o ordenamento jurídico pátrio requer a estrita observância das seguintes fases, nessa ordem:
  66. Q66Direito AdministrativoO fomento, a intervenção administrativa, os serviços públicos e o poder de polícia são exemplos de atividades que integram o conceito de administração
  67. Q67Raciocínio LógicoO Brasil adota o sistema administrativo francês ou da dualidade de jurisdição, podendo tanto os litígios de natureza administrativa quanto aqueles que
  68. Q68Direito AdministrativoA administração pública fica vinculada aos motivos adotados para a prática de ato administrativo, salvo se de natureza discricionária.
  69. Q69Direito AdministrativoNos termos da legislação vigente sobre prestação de serviços públicos, a prévia verificação da inadimplência da concessionária mediante processo
  70. Q70Direito AdministrativoÉ constitucional a delegação do poder de polícia, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de
  71. Q71ContabilidadeSuponha que Pedro, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, no exercício de suas funções, tenha causado danos a Maria. Nessa situação, Pedro é
  72. Q72Direito AdministrativoA supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são princípios basilares do regime jurídico-administrativo
  73. Q73Administração PúblicaNo âmbito da administração pública federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta
  74. Q74Direito AdministrativoA autorização legislativa é imprescindível para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias de sociedade de economia mista.
  75. Q75Direito AdministrativoAo Tribunal Superior Eleitoral é defeso aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
  76. Q76Direito ConstitucionalA legislação vigente admite a responsabilização da pessoa jurídica, mas veda, expressa e absolutamente, que a sanção de proibição de contratação com o
  77. Q77Direito Processual CivilNo âmbito do processo administrativo federal, o indeferimento de alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade
  78. Q78Direito CivilNão se admite a ação de impugnação de mandato eletivo se houver ação de investigação judicial eleitoral em curso versando os mesmos fatos.
  79. Q79Direito Processual PenalA competência originária do Tribunal Superior Eleitoral para processar e julgar recurso contra expedição de diploma limita-se às controvérsias que
  80. Q80Direito ConstitucionalA suspensão de direitos políticos abrange a capacidade eleitoral ativa e passiva do condenado criminalmente com decisão transitada em julgado, o qual não
  81. Q81Direito Processual CivilO prazo para o manejo de ação de impugnação de mandato eletivo perante a justiça eleitoral é contado a partir da diplomação do candidato, devendo o
  82. Q82Controle e Ética na Administração PúblicaO crime de corrupção eleitoral consiste em delito de natureza formal, motivo por que não admite a forma tentada, sendo seu resultado mero exaurimento da
  83. Q83Direito ConstitucionalO agravamento do regime jurídico eleitoral, consideradas as novas hipóteses legais de inelegibilidade, não pode levar em consideração atos e fatos
  84. Q84Direitos Humanos · anuladaConstitui crime eleitoral, punível com pena de detenção, a divulgação, durante o período de campanha eleitoral, de fatos que se sabe inverídicos, em
  85. Q85Direito EleitoralA morte de titular do Poder Executivo, assim como a dissolução de sociedade ou de vínculo conjugal no curso do mandato, extingue o parentesco para fins de
  86. Q86Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ofende a liberdade de expressão e a liberdade de informação ato normativo de tribunal regional
  87. Q87Direito ConstitucionalAnte o potencial desequilíbrio na distribuição do tempo de horário eleitoral gratuito, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a
  88. Q88Legislação EspecíficaOs partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, cuja aquisição da personalidade jurídica se dá na forma da lei civil, sendo-lhes
  89. Q89Direito EleitoralA instituição de federação partidária, embora prescinda de registro no Tribunal Superior Eleitoral, somente pode ser formalizada por partidos políticos
  90. Q90Direito do TrabalhoA propaganda partidária gratuita mediante transmissão em bloco no rádio e na televisão será promovida por iniciativa e sob responsabilidade dos
  91. Q91Direito CivilNo mandato, é lícito o estabelecimento de cláusula que obrigue o mandatário a não o renunciar.
  92. Q92Língua PortuguesaAo devedor de uma relação contratual será aplicada lei nova, caso apresente regra mais favorável.
  93. Q93Direito CivilA proteção dada ao nascituro pelo Código Civil, no que diz respeito aos direitos da personalidade, também é garantida ao natimorto.
  94. Q94Saúde PúblicaSe constituída uma universalidade de fato, o bem singular fica impedido de ser objeto de relação jurídica própria.
  95. Q95Direito CivilConsidere que determinada pessoa jurídica altere a finalidade original de sua atividade econômica. Nesse caso, tal alteração constitui desvio de
  96. Q96Direito PenalÉ vedada a alteração dos prazos de prescrição por acordo entre as partes, ainda que tal mudança não cause prejuízo a terceiros.
  97. Q97Direito Administrativo · anuladaA cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, dispensa a apresentação do original.
  98. Q98Língua PortuguesaFato jurídico em sentido estrito é aquele que decorre de fenômeno natural.
  99. Q99Direito CivilCaso determinado negócio jurídico seja estabelecido com condições incompreensíveis, tais condições serão consideradas não escritas, e o ajuste subsistirá.
  100. Q100Direito TributárioIndepende de culpa a responsabilidade daquele que, ao exercer um direito seu, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
  101. Q101Administração PúblicaA denominada justiça multiportas não se aplica às causas que envolvam a fazenda pública, em razão do caráter indisponível e não patrimonial dos direitos
  102. Q102Direito PrevidenciárioNão há ofensa ao princípio da não surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos,
  103. Q103Direito Processual PenalPara atuar como mediador judicial, a pessoa deve ser capaz, graduada em curso de direito há pelo menos dois anos, e ter obtido capacitação em escola ou
  104. Q104Direito Processual CivilO valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, pois é estabelecido sob
  105. Q105Direito Processual PenalConsidere que, em determinada ação na qual os advogados Mauro e Tarso estejam atuando, o substabelecimento tenha sido feito com reserva de poderes, e que
  106. Q106Direito Processual CivilO juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação de tutela provisória, podendo, inclusive, deferir medida cautelar que
  107. Q107Mercado Financeiro e Conhecimentos BancáriosOs processos estruturais devem obrigatoriamente ser objeto de ações civis públicas.
  108. Q108Direito Processual CivilEm casos de cumulação de pedidos, a sentença que apreciar o mérito pode conferir soluções diversas aos pedidos independentes, desde que resolvidas de
  109. Q109Direito Processual CivilSe o processo apresentar complexidade a respeito de matéria de fato, o juiz não poderá designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação
  110. Q110Direito Processual PenalSendo o juiz o destinatário final da prova, caberá a ele, de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo vedado que as partes
  111. Q111Direito PenalSalvo disposição expressa em contrário, é punível a instigação de uma pessoa à prática de infração penal, ainda que não tenha sido iniciado o iter
  112. Q112Controle e Ética na Administração PúblicaO indivíduo preso em decorrência de cometimento de crime contra o patrimônio conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se
  113. Q113Direito AdministrativoO princípio da legalidade ou da reserva legal determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, razão pela
  114. Q114Tecnologia da InformaçãoSegundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal brasileiro, considera-se praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a ação ou omissão,
  115. Q115Direito PenalEmbora não haja crime se o agente pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal, ele responderá pelo excesso doloso ou culposo.
  116. Q116Língua PortuguesaO indulto extingue os efeitos secundários da condenação.
  117. Q117Direito ConstitucionalConforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, o marco inicial para a prescrição da pretensão punitiva é a data do trânsito em julgado para
  118. Q118Direito PenalEntre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade encontra-se a perda da função pública, que está condicionada à reincidência em crime da
  119. Q119EstatísticaA perempção é uma causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal e se caracteriza pelo perdão expresso da vítima nas hipóteses de crime contra a
  120. Q120Direito do TrabalhoOs empregados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são equiparados a funcionários públicos para fins penais.