CAU/MG 2025
Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG) · Advogado · 2025
Fontes oficiais
- Q1 — Direito Penal
De acordo com as informações do texto, para que as atividades de captação de água, lavagem de roupa, banhos e despejo de água servida pudessem ser realizadas no ambiente doméstico,…
- Q2 — Raciocínio Lógico
Conclui-se da leitura do texto que uma consequência direta do processo de modernização das grandes cidades foi a alteração da rotina doméstica de seus habitantes.…
- Q3 — Legislação de Trânsito
Entende-se da leitura do texto que, no século XIX, a Inglaterra se destacou na ‘domesticação da circulação dos fluidos’.…
- Q4 — Engenharia Sanitária
Infere-se do texto que a captação e o descarte da água nas grandes cidades, nas décadas iniciais do século XX, deslocaram-se da alçada governamental para a alçada individual de seu…
- Q5 — Educação
Depreende-se da leitura do texto que, antes do processo de canalização de água nas grandes cidades, o banheiro não fazia parte das dependências internas das residências.…
- Q6 — Língua Portuguesa
A correção gramatical e a coerência do texto seriam mantidas caso o trecho “passaram a ser consideradas” (terceiro período do segundo parágrafo) fosse substituído por foram conside…
- Q7 — Língua Portuguesa
A correção gramatical e a coerência do texto seriam mantidas caso se substituísse o trecho inicial “Entre as décadas de 1890 e 1930” (primeiro período do primeiro parágrafo) por Da…
- Q8 — Língua Portuguesa
A oração que constitui o primeiro período do texto é construída na voz passiva.…
- Q9 — Língua Portuguesa
No primeiro período do primeiro parágrafo, o vocábulo “sua” tem como referente o termo “transformações”.…
- Q10 — Língua Portuguesa
Estariam preservadas a correção gramatical do texto e a coerência de suas ideias caso o trecho “existia uma série de ações deliberadas” (segundo período do segundo parágrafo) fosse…
- Q11 — Língua Portuguesa
No segundo período do primeiro parágrafo, o trecho “a necessidade de espaços e práticas específicas para o funcionamento da nova aparelhagem” funciona como complemento da forma ver…
- Q12 — Língua Portuguesa
A correção gramatical e a coerência das ideias do texto seriam mantidas caso se substituísse a forma verbal “implicava” (segundo período do primeiro parágrafo) por resultava.…
- Q13 — Língua Portuguesa
As expressões “a conexão das residências às redes urbanas”, “e a proibição de uso dos rios e córregos para banho”, “lavagem de roupa” e “ou despejo de dejetos” (segundo período do …
- Q14 — Língua Portuguesa
A expressão “pelo qual” (primeiro período do terceiro parágrafo) poderia ser substituída por onde, sem alteração do sentido do texto ou prejuízo de sua correção gramatical.…
- Q15 — Língua Portuguesa
A palavra “referência” (segundo período do terceiro parágrafo) é empregada no texto com o sentido de alusão.…
- Q16 — Língua Portuguesa
No primeiro período do quarto parágrafo, a supressão da vírgula após o termo “que” preservaria a correção gramatical do texto.…
- Q17 — Língua Portuguesa
Na estrutura “tenham sido desenvolvidos” (primeiro período do quarto parágrafo), o emprego da forma verbal “tenham” no plural e do termo “desenvolvidos” no masculino plural deve-se…
- Q18 — Direito Internacional e Comunitário
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, em alguns casos, terão imunidade de jurisdição.…
- Q19 — Tecnologia da Informação
A preservação da memória histórica e a construção pública da verdade são uma das diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos.…
- Q20 — Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
Os direitos humanos são uma construção consciente vocacionada a assegurar a dignidade humana.…
- Q21 — Estatística
A responsabilização internacional por violação de direitos humanos pela conduta do Poder Judiciário pode ocorrer em duas hipóteses: quando a decisão judicial é tardia ou inexistent…
- Q22 — Atualidades
Em teatros, cinemas e shows, caso os ingressos não sejam vendidos dentro de um prazo razoável para locais reservados a pessoas com deficiência, as reservas devem ser mantidas, send…
- Q23 — Saúde Pública
É vedado ao poder público, quando do seu interesse, exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos.…
- Q24 — Direito Administrativo
Caso seja necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela que alcança os direitos patrimoniais, matrimoniais e negociais em razão da natureza protetiva da medida.…
- Q25 — Direito Civil
O Estado-Parte, em caso de perigo público, pode suspender, temporariamente, algumas garantias asseguradas pelo Pacto de São José da Costa Rica, inclusive o direito ao reconheciment…
- Q26 — Direitos Humanos
A liberdade de associação para fins religiosos não está prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.…
- Q27 — Direito Processual Civil
Não é cabível recurso de apelação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo possível apenas pedido de esclarecimento com relação ao sentido ou alcance da decis…
- Q28 — Administração Pública
Se o projeto tem pendência documental, então não será elaborada a comunicação oficial.…
- Q29 — Administração Pública
Para determinado projeto, se o termo de aprovação foi elaborado, então a comunicação oficial foi enviada e o parecer foi favorável.…
- Q30 — Administração Pública
É possível que um projeto esteja sem pendência documental e, ainda assim, não tenha o parecer favorável.…
- Q31 — Raciocínio Lógico
O desvio padrão dos valores da amostra é inferior a R$ 18 mil.…
- Q32 — Estatística
A mediana dos valores da amostra é igual a R$ 62,5 mil.…
- Q33 — Estatística
A moda dos valores da amostra é igual a R$ 47 mil.…
- Q34 — Atuária
A anuidade paga ao CAU será devida pelo seu valor integral quando o registro do arquiteto estiver ativo ao fim do exercício imediatamente anterior.…
- Q35 — Direito Processual Civil
As anuidades não pagas ao CAU que tenham sido inscritas em dívida ativa poderão ser protestadas em cartório de protesto de títulos.…
- Q36 — Legislação Específica
O conselho diretor, as comissões permanentes especiais e a comissão eleitoral do CAU/MG são considerados órgãos deliberativos.…
- Q37 — Língua Portuguesa
O registro do arquiteto perante um dos CAU estaduais habilita o profissional a atuar em todo o território nacional.…
- Q38 — Legislação Específica
Por expressa disposição legal, a direção de obras e de serviço técnico é uma atividade exclusiva do arquiteto e do urbanista.…
- Q39 — Direito Civil
Será considerado mandato sucessivo a recondução por mais de uma vez ao exercício do mesmo mandato de conselheiro titular, desde que o cargo tenha sido ocupado no mesmo conselho fed…
- Q40 — Controle e Ética na Administração Pública
Os fatos e atos verificados na vida privada do servidor público não devem ser considerados na avaliação da sua vida funcional, sob a ótica da conduta ética.…
- Q41 — Direito Constitucional
No desempenho de seu papel institucional, o CAU/BR tem competência exclusiva para exercer ações orientadoras e regulamentadoras, e aos CAU de cada estado cabe o exercício das ativi…
- Q42 — Direito Administrativo
O gestor do contrato, caso tenha apresentado garantia adicional, específica para os casos de antecipação de pagamento, poderá aprovar de imediato o boletim de medição.…
- Q43 — Direito Administrativo
O gestor do contrato, caso tenha registrado o pedido de antecipação de pagamento mediante simples apostila e anexado a documentação que comprove a realização do pedido e os pagamen…
- Q44 — Estatística
A ferramenta eletrônica de pesquisa de preços, presente no portal de compras do governo federal, além de informar o maior e o menor preço, também permite que os usuários calculem a…
- Q45 — Direito Administrativo
O órgão ou a entidade responsável pela licitação, após a homologação de processo licitatório, deverá disponibilizar no portal nacional de contratações públicas os documentos elabor…
- Q46 — Direito Administrativo
Após a criação do portal nacional de contratações públicas, a publicidade dos editais de licitação por meio de diários oficiais passou a ser facultativa.…
- Q47 — Direito Administrativo
A ferramenta eletrônica de planejamento e gerenciamento de contratações, disponibilizada no portal de compras do governo federal, viabiliza a elaboração e a publicidade do plano an…
- Q48 — Direito Administrativo
Advertência, multa e impedimento de licitar e contratar são exemplos de sanções que podem ser aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas.…
- Q49 — Direito Administrativo
Dar causa à inexecução parcial ou total de um contrato caracteriza infração pela qual o contratado será responsabilizado administrativamente.…
- Q50 — Legislação Específica
Compete ao presidente do CAU/MG apreciar e deliberar sobre a assinatura de convênios com entidades públicas e privadas, bem como acerca da assinatura de parcerias em regime de mútu…
- Q51 — Direito Constitucional
A impossibilidade de emenda constitucional ser promulgada na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal constitui limitação circunstancial do poder constit…
- Q52 — Direito Constitucional
Considera-se Constituição semântica aquela em que o processo político não é conformado pela ordem constitucional, ou seja, não há consonância entre as normas constitucionais e a re…
- Q53 — Direito Administrativo
Em razão do princípio da legalidade, os direitos e garantias fundamentais devem estar expressos no texto constitucional ou em tratado internacional em que a República Federativa do…
- Q54 — Direito Constitucional
Considere que Pedro, nascido em Paris quando seu pai, brasileiro nato, desempenhava missão de adido do Brasil na França, seja eleito senador da República brasileira. Nesse caso, Pe…
- Q55 — Direito Constitucional
Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos de idade pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da Repúblic…
- Q56 — Direito Constitucional
Os sítios arqueológicos e pré-históricos constituem bens da União, ao passo que as cavidades naturais subterrâneas pertencem aos estados.…
- Q57 — Direito Constitucional
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social terá direito a aposentadoria no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos 62 anos de ida…
- Q58 — Direito Constitucional
É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas, soci…
- Q59 — Direito Administrativo
O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços incidente sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, incluída…
- Q60 — Direito Administrativo
A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.…
- Q61 — Direito Administrativo
Reajuste, repactuação e revisão são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, e apenas o primeiro desses instrumentos dispensa disposiç…
- Q62 — Direito Civil
No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.…
- Q63 — Direito Civil
A ausência de dolo é condição suficiente para descaracterizar determinada conduta, omissiva ou comissiva, como ato de improbidade administrativa.…
- Q64 — Biologia
Segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatorieda…
- Q65 — Direito Administrativo
Caso um agente público cause, no exercício de suas funções, dano ao particular, admite-se, reconhecida a responsabilidade pelo prejuízo causado, o desconto de ofício, pela administ…
- Q66 — Direito Tributário
Os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à fiscalização externa dos tribunais de contas.…
- Q67 — Direito Administrativo
Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se d…
- Q68 — Direito Processual Penal
É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.…
- Q69 — Controle e Ética na Administração Pública
A prática do grafite como manifestação artística em patrimônio público, visando a sua valorização e com autorização emitida por órgão administrativo competente, não implica conduta…
- Q70 — Direito Administrativo
No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.…
- Q71 — Direito Administrativo
Em ação civil pública ambiental, proposta por parte legítima, poderá ser concedido mandado liminar sem justificação prévia.…
- Q72 — Direito Civil
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao patrimônio cultural, decorrente de…
- Q73 — Administração Pública
O Estatuto da Cidade se destina apenas ao regramento do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.…
- Q74 — Direito Constitucional
Compete à União a elaboração dos planos nacionais e regionais de ordenação do território, cuja execução é de competência dos estados e municípios.…
- Q75 — Tecnologia da Informação
Conforme a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.…
- Q76 — Estatística
A aprovação do projeto de Reurb dependerá da apreciação do projeto por órgão ambiental municipal capacitado ou da apreciação do órgão ambiental estadual, na hipótese de o município…
- Q77 — Atualidades
A Reurb de interesse específico é aplicável aos núcleos informais ocupados especificamente por população de baixa renda conforme declarado em ato do Poder Executivo municipal.…
- Q78 — Língua Portuguesa
A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aqueles já existentes e promovendo a…
- Q79 — Direito Constitucional
Será obrigatória a elaboração de plano diretor para cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inun…
- Q80 — Raciocínio Lógico
No conjunto urbanístico de Brasília, o tombamento histórico recai sobre a concepção urbana da cidade em suas respectivas escalas monumental, gregária, residencial e bucólica.…
- Q81 — Controle Interno, Governança e Gestão de Riscos
Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água nat…
- Q82 — Finanças Públicas
No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa limita-se a realização de audiências públicas sobre as propostas do plano plurianual. No que diz respeito ao direito finan…
- Q83 — Finanças Públicas
Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.…
- Q84 — Direito Constitucional
O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.…
- Q85 — Direito Tributário
As contribuições cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são receitas correntes, haja vista a sua natureza tributária.…
- Q86 — Direito Constitucional
Todos os conselhos de fiscalização profissional devem prestar contas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.…
- Q87 — Direito do Trabalho
A empregada gestante contratada mediante contrato por tempo determinado também goza da estabilidade provisória em razão da gestação.…
- Q88 — Direito do Trabalho
O vale-refeição fornecido ao empregado em razão do contrato de trabalho integra a sua remuneração para todos os efeitos legais.…
- Q89 — Direito do Trabalho
O empregado que pede demissão antes de completar doze meses de serviço não terá o direito ao recebimento de férias.…
- Q90 — Direito do Trabalho
Suponha que determinado empregado tenha pleiteado, na via judicial, o pagamento de adicional de insalubridade e tenha sido constatado, por meio de perícia, que a atividade exercida…
- Q91 — Direito Processual Civil
Conforme entendimento majoritário do TST, a ação rescisória fundamentada na violação de lei admite o reexame de fatos ou de provas produzidas no processo originário da decisão resc…
- Q92 — Direito Civil
A Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, ainda que tais ações sejam movidas …
- Q93 — Física
O jus postulandi na Justiça do Trabalho concede às partes o direito de postular na justiça, em qualquer grau de jurisdição, sem a intermediação de advogados.…
- Q94 — Engenharia Civil
Os atos praticados por advogado substabelecido em processo trabalhista são válidos, ainda que na procuração originária não conste poderes expressos para o substabelecimento.…
- Q95 — Direito Tributário
A moratória, que pode ser concedida em caráter individual ou geral, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.…
- Q96 — Direito Constitucional
Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos conselhos de fiscalização suspender o registro profissional quando verificada a inadimplência reiterada das anuidades.…
- Q97 — Direito Tributário
As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização têm natureza jurídica de tributo, estando situadas no âmbito da competência exclusiva da União para edição de contribuições co…
- Q98 — Direito Tributário
Caso o CAU/MG adquira imóvel particular com débitos pretéritos de IPTU em aberto, por ser o conselho órgão integrante da administração pública com imunidade tributária, não haverá …
- Q99 — Direito Civil
As pretensões submetem-se a prazos prescricionais, e os direitos formativos, com prazo de exercício fixado em lei, são submetidos a prazos decadenciais.…
- Q100 — Direito Civil
A inimputabilidade penal da pessoa incapaz afasta a responsabilidade civil pelos prejuízos por ela causados.…
- Q101 — Direito Administrativo
Em matéria de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva, considera-se causa o evento que tenha produzido de modo direto ou indireto o resultado da…
- Q102 — Direito Civil
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que comprovada a ofensa à sua honra objetiva.…
- Q103 — Direito Processual Penal
A suspensão de segurança possui natureza jurídica de recurso, razão por que é admitida a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou r…
- Q104 — Direito Processual Civil
Em mandado de segurança impetrado em primeiro grau, é necessária, após a sentença, a intimação do representante judicial do órgão em que está integrada a autoridade indicada como c…
- Q105 — Direito Processual Civil
Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que corrige de ofício o valor da causa.…
- Q106 — Direito Constitucional
Para fins de embargos de divergência, admite-se como paradigma acórdão proferido no bojo de ações com natureza de garantia constitucional, tais como habeas corpus, mandado de segur…
- Q107 — Direito Processual Civil
O juízo de admissibilidade do recurso especial realizado por tribunal de justiça ou tribunal regional federal vincula o STJ, impedindo-o de promover nova análise dos pressupostos e…
- Q108 — Direito Processual Civil
É nula a sentença proferida em julgamento antecipado da lide se não houver sido previamente proferido despacho saneador.…
- Q109 — Direito Processual Civil
Há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, não sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro devedor.…
- Q110 — Economia
A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta …
- Q111 — Estatística
O Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses.…
- Q112 — Direito Administrativo
Todos os sistemas de computação desenvolvidos pelo empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão, gerados como resultados de suas funções, serão de propriedade do …
- Q113 — Direito Administrativo
O empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão e seus dependentes terão direto a assistência à saúde, se assim o desejarem.…
- Q114 — Direito Administrativo
A concessão da licença não remunerada para tratar de interesse pessoal será condicionada à aprovação pelo presidente do CAU/MG.…
- Q115 — Direito do Trabalho
O décimo terceiro salário será pago anualmente em quatro parcelas de 25%.…
- Q116 — Direito Administrativo
Ao empregado efetivo e de regime de livre provimento e demissão ou a seus familiares, é permitido aceitar presentes ou gratificações até o limite máximo de meio salário mínimo.…
- Q117 — Direito Empresarial
É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo”, ou de designação similar, na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista entre o…
- Q118 — Direito Constitucional
Capacidade civil e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público são requisitos para o regist…
- Q119 — Direito Civil
É obrigatória, ao profissional e à pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado.…
- Q120 — Engenharia Sanitária
Coleta de dados e estudo de viabilidade técnica e ambiental são atividades e atribuições do arquiteto e urbanista.…