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CEBRASPE · MPCE · 2025

MPCE 2025

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) · Analista Ministerial · 2025

Órgão
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)
Cargo
Analista Ministerial
Ano
2025
Nível
superior
Questões
120
Anuladas
5
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Cartão de questões

  1. 1
  2. 2
  3. 3
  4. 4
  5. 5
  6. 6
  7. 7
  8. 8
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  104. 104
  105. 105
  106. 106
  107. 107
  108. 108
  109. 109
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  114. 114
  115. 115
  116. 116
  117. 117
  118. 118
  119. 119
  120. 120

Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Língua PortuguesaDe acordo com o estudo de Harvard apontado no texto, as pessoas que dedicam tempo excessivo ao trabalho são infelizes.
  2. Q2Língua PortuguesaConclui-se do texto que o livro publicado por Robert Waldinger trata de tema objeto da pesquisa mencionada no segundo parágrafo do texto.
  3. Q3Língua PortuguesaInfere-se do texto que a satisfação das necessidades básicas é importante, mas não suficiente, para a garantia da felicidade.
  4. Q4Língua PortuguesaO texto sugere que os estudiosos da citada pesquisa de Harvard consideravam, inicialmente, que o nível de felicidade de uma pessoa dependeria de dinheiro
  5. Q5Língua PortuguesaA correção gramatical do texto seria mantida caso o verbo “cultivar” (último período do texto) fosse substituído por se cultivarem.
  6. Q6Língua PortuguesaNo quinto parágrafo, a locução verbal “pode ser” denota que os pesquisadores duvidam se o dinheiro interfere ou não na saúde mental e na sensação de
  7. Q7Língua PortuguesaNo segundo período do primeiro parágrafo, a substituição de “se tornou” por converteu-se, além de manter a coerência das ideias do texto, seria
  8. Q8Língua PortuguesaNo segundo período do primeiro parágrafo, o termo “que” retoma o segmento “um livro do palestrante sobre o assunto”.
  9. Q9Língua PortuguesaO trecho “que existe na universidade desde 1938 e está em andamento até hoje” (primeiro período do segundo parágrafo) poderia ser reescrito, sem prejuízo
  10. Q10Língua PortuguesaO vocábulo “achado” (primeiro período do terceiro parágrafo) tem o mesmo sentido de descoberta.
  11. Q11Língua PortuguesaEstaria mantida a correção gramatical do texto caso se suprimisse a preposição “a” em “ajudam a reduzir os níveis de estresse” (segundo período do
  12. Q12Língua PortuguesaA correção gramatical do primeiro período do quarto parágrafo seria prejudicada caso se suprimisse o trecho “é o que”, em razão das alterações nas
  13. Q13Língua PortuguesaNo quinto parágrafo, a forma verbal “há” poderia ser substituída por existem, mantendo-se a correção gramatical e a coerência textual.
  14. Q14Língua PortuguesaA substituição da expressão “em que” (primeiro período do último parágrafo) por onde manteria a correção gramatical e a coerência textual.
  15. Q15Língua PortuguesaNo último período do penúltimo parágrafo, a vírgula empregada logo após o termo “que” poderia ser suprimida sem prejuízo da correção gramatical do texto.
  16. Q16Língua PortuguesaNo último período do penúltimo parágrafo, o vocábulo “enquanto” expressa uma circunstância temporal.
  17. Q17Língua PortuguesaÉ facultativo o emprego do sinal indicativo de crase no vocábulo “a” em “a partir do momento” (primeiro período do último parágrafo).
  18. Q18Raciocínio Lógico · anuladaPara que a reversão do funcionário público aposentado seja efetivada, exige-se, entre outras condições, que o aposentado não tenha completado 65 anos de
  19. Q19História · anuladaPermite-se que o funcionário público estadual que se tenha afastado em virtude de licença para acompanhar cônjuge, estenda o seu afastamento por mais de 4
  20. Q20Direito ConstitucionalA unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais inerentes ao Ministério Público do Estado do Ceará.
  21. Q21Legislação EspecíficaO Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, por motivo de força maior.
  22. Q22Legislação EspecíficaConstituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de
  23. Q23Finanças PúblicasO MPCE deve elaborar a sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e encaminhá-la diretamente ao Poder
  24. Q24Legislação EspecíficaDe acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os procuradores de justiça, e uma
  25. Q25Direito ConstitucionalO membro vitalício do MPCE pode, decorridos 2 anos do termo inicial da sua disponibilidade compulsória, requerer ao Conselho Superior do Ministério
  26. Q26Direito ConstitucionalA jornada de trabalho extraordinária apenas deve ocorrer para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitados os limites máximos de horas
  27. Q27Direito AdministrativoO servidor do quadro permanente cuja lotação tenha caráter provisório não pode solicitar permuta nos três anos que antecederem sua aposentadoria
  28. Q28Direito AdministrativoNo exercício da função pública, deve-se tratar a todos conforme valores e regras comuns, evitando-se distinções subjetivas, em observância ao princípio da
  29. Q29Controle e Ética na Administração PúblicaA dimensão ética da vida está relacionada exclusivamente ao entendimento subjetivo do que é certo ou errado.
  30. Q30Direito do Consumidor · anuladaA ação coletiva, em regra, é parcial e relacionada a valores morais que são submetidos a um juízo de mérito ou demérito.
  31. Q31Língua PortuguesaOs valores morais são formados pelo hábito, a partir da ação repetitiva e meramente instintiva.
  32. Q32Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público.
  33. Q33Direito AdministrativoPermitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade
  34. Q34Direito AdministrativoPara fins de configuração de ato de improbidade administrativa, o dolo é caracterizado como a vontade livre e consciente de se alcançar resultado ilícito
  35. Q35Direito AdministrativoAs regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político.
  36. Q36Raciocínio LógicoConsidere que, em certo mês, sejam autuados 900 processos e que estes serão distribuídos, proporcionalmente, entre os conjuntos A (profissionais que
  37. Q37Raciocínio LógicoMais de 65% dos participantes da pesquisa gostam de atuar em exatamente duas das áreas mencionadas.
  38. Q38Raciocínio LógicoA probabilidade de que um dos participantes da pesquisa, selecionado ao acaso, goste de atuar nas três áreas mencionadas é superior a 10%.
  39. Q39Administração PúblicaConsidere que, entre os profissionais que afirmaram gostar de atuar nas três áreas mencionadas, sejam escolhidos quatro para formar uma comissão para
  40. Q40Raciocínio LógicoA razão entre o número de profissionais que gostam de atuar em apenas uma das áreas mencionadas e o total de entrevistados não apresenta uma representação
  41. Q41Raciocínio LógicoHá mais profissionais que não gostam de atuar em nenhuma das três áreas mencionadas do que os que gostam de atuar em todas as três áreas.
  42. Q42Administração PúblicaNa gestão pública, as perspectivas constantes do BSC por força de dispositivo legal não podem ser modificadas.
  43. Q43Administração PúblicaNa matriz SWOT, os elementos de análise do ambiente externo são os mais relevantes e prioritários no contexto do planejamento estratégico.
  44. Q44Administração PúblicaNa matriz SWOT, define-se a linha de ação estratégica da organização no quadrante das oportunidades, prescindindo-se de outros quadrantes nesse processo
  45. Q45Administração PúblicaUm dos objetivos do BSC é integrar e equilibrar as várias perspectivas abordadas.
  46. Q46Administração PúblicaA matriz SWOT, quando comparada a análises complexas e precisas geradas por inteligência artificial, é de baixa efetividade, pois não gera vantagem
  47. Q47Administração PúblicaO PMBOK (7.ª edição) é caracterizado pela rigidez quanto aos aspectos de orçamento e de gestão de riscos em projetos, tornando-os mais precisos, fixos e
  48. Q48Administração PúblicaMetodologias ágeis estão incorporadas à dinâmica de melhores práticas apresentadas no PMBOK (7.ª edição).
  49. Q49Administração PúblicaÉ relevante o estabelecimento de KPIs (key process indicators), com monitoramento e controle adequados, para a gestão dos objetivos e para a consecução
  50. Q50Administração PúblicaAs pesquisas de clima organizacional cumprem papel essencial para a melhoria da tomada de decisão na gestão de conflitos.
  51. Q51Direito AdministrativoA ação por improbidade administrativa é preventiva e repressiva, de caráter sancionatório, sendo cabível seu ajuizamento para o controle de legalidade de
  52. Q52Direito AdministrativoAs sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013 não se aplicam àqueles contra os quais já esteja em curso processo de responsabilização por ilícito tipificado
  53. Q53Direito AdministrativoOs atos praticados em processo licitatório são públicos, com exceção daqueles cujo sigilo seja necessário em razão de conterem informações estratégicas
  54. Q54Raciocínio LógicoServiços públicos uti universi são aqueles prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos.
  55. Q55Direito AdministrativoSe um primo de um servidor público participar como testemunha em processo administrativo instaurado no órgão de lotação do servidor, este estará impedido
  56. Q56Direito AdministrativoOs serviços sociais autônomos são entes paraestatais que atuam em cooperação com o poder público, tendo administração e patrimônio próprios.
  57. Q57EstatísticaNão cabe a responsabilidade civil do Estado por evento danoso causado exclusivamente pela vítima, haja vista a inexistência, nesse caso, de nexo causal
  58. Q58Direito AdministrativoA proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos dos órgãos
  59. Q59Direito AdministrativoO poder de polícia abrange não somente os atos da administração pública, mas também os atos do Poder Legislativo, por meio de lei.
  60. Q60Direito AdministrativoA revogação consiste na retirada, parcial ou total, de um ato administrativo do ordenamento jurídico em razão de desconformidade com a lei, o que
  61. Q61Direito CivilÉ inexigível a inscrição dos atos constitutivos das fundações de direito público no registro civil das pessoas jurídicas, visto que a aquisição de sua
  62. Q62Direito AdministrativoVisto é ato administrativo unilateral mediante o qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico e manifesta sua
  63. Q63Direito ConstitucionalNa linha evolutiva das teorias da responsabilidade civil do Estado, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, típica da era absolutista e atualmente
  64. Q64Direito PrevidenciárioA exigência de prévio requerimento administrativo do interessado para fins de concessão de benefício previdenciário pode ser condição para o ajuizamento
  65. Q65Direito TributárioÉ constitucional lei que isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e da
  66. Q66Direito ConstitucionalO efeito vinculante das decisões em controle concentrado de constitucionalidade alcança os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública
  67. Q67Direito Constitucional · anuladaA súmula vinculante, uma vez editada pelo STF, produz efeitos imediatos, podendo a corte, por decisão de 2/3 de seus membros, restringir seus efeitos ou
  68. Q68Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos estados será exercida pelas respectivas assembleias legislativas, mediante controle externo e pelo
  69. Q69Direito ConstitucionalNo âmbito da competência legislativa concorrente, os municípios podem editar lei que proíba a discussão de questões de gênero nos currículos escolares da
  70. Q70Direito ConstitucionalÉ inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que regulamente política pública para pagamento de bolsa aluguel para pessoas em situação de rua, ainda
  71. Q71Direito ConstitucionalÉ de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados.
  72. Q72Raciocínio LógicoNo que se refere ao financiamento do direito à educação, os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos,
  73. Q73Direito Processual CivilÉ responsabilidade exclusiva do poder público a promoção de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, sendo vedada
  74. Q74Direito ConstitucionalA adoção será assistida pelo poder público e somente poderá ser efetivada a brasileiros natos e naturalizados, conforme determinação constitucional
  75. Q75Direito ConstitucionalÉ inconstitucional lei estadual que restrinja a capacidade eleitoral passiva de membros do Ministério Público estadual para concorrerem à chefia da
  76. Q76Direito CivilPessoa relativamente incapaz devido a deficiência mental tem domicílio necessário equivalente ao de seu assistente.
  77. Q77Direito ConstitucionalO domicílio das pessoas jurídicas de direito público da União situadas fora do Distrito Federal é a capital do estado onde elas estejam localizadas.
  78. Q78Direito CivilCaso uma pessoa física exerça profissão em diversos lugares, cada um destes constitui seu domicílio para as relações que lhe corresponderem.
  79. Q79Direito CivilConsidere que, ao completar dezoito anos de idade, Cássio seja diagnosticado como portador de doença mental que lhe impeça, de forma permanente, de
  80. Q80Direito Processual CivilSuponha que Cacilda dê à luz um filho e creia que o genitor seja Alfredo e este, por determinação judicial, preste regularmente os alimentos devidos.
  81. Q81Direito CivilO Código Civil adota a teoria natalista da personalidade, segundo a qual a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas também são
  82. Q82Direito CivilAntônio e Vera, caso demonstrassem ter havido simulação no contrato de compra e venda firmado entre Gustavo e os filhos, poderiam postular a declaração de
  83. Q83ContabilidadeConsidere que Antônio e Vera tenham descoberto a operação de compra e venda no mesmo ano em que tenha sido celebrada a escritura pública, sem terem
  84. Q84Direito CivilO mandato em termos gerais só confere poderes de administração, de maneira que, para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que
  85. Q85Direito CivilOs direitos reais sobre imóveis constituídos só se adquirem com o registro no cartório de registro de imóveis dos referidos títulos, como no caso da
  86. Q86Direito CivilSão direitos reais sobre imóvel, entre outros, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador e os direitos oriundos da imissão provisória na
  87. Q87Direito TributárioA ação judicial promovida pelo Ministério Público no caso em apreço carece de respaldo no artigo reproduzido, pois seu conteúdo deve ser interpretado de
  88. Q88Direito CivilA empresa GAMA é uma sociedade em comum, dotada de personalidade jurídica, do tipo irregular, e os sócios respondem ilimitada e solidariamente pelas
  89. Q89Direito Processual CivilOs beneficiados pela procedência de pedido formulado em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem
  90. Q90Direito Processual CivilA sentença de improcedência do pedido de obrigação de não fazer constitui título executivo judicial.
  91. Q91Direito Processual CivilAinda que isso não esteja expressamente previsto no rol constante do Código de Processo Civil, todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de
  92. Q92Direito Processual CivilÉ possível propor, nos juizados especiais da fazenda pública, a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito
  93. Q93Direito ConstitucionalEsgotadas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público deve remeter a promoção de arquivamento do inquérito civil e do procedimento
  94. Q94Raciocínio LógicoA possibilidade de um menor ser atingido pelas consequências advindas de ação de reintegração de posse proposta contra seu genitor justifica a intervenção
  95. Q95Direito Processual Civil · anuladaO autor da ação civil pública é isento do pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, não sendo esse benefício estendido ao réu.
  96. Q96Direito CivilA ausência de capacidade processual constitui nulidade absoluta, que deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo por ser pressuposto
  97. Q97Direito EmpresarialSe a liquidação da sociedade ocorrer antes do ajuizamento da ação, o sócio liquidante tem legitimidade para postular, em juízo, eventual direito da pessoa
  98. Q98Direito Processual CivilA ausência de intimação do Ministério Público em ação de desapropriação indireta enseja a decretação de nulidade da sentença, sendo desnecessária a
  99. Q99Direito PenalO erro de proibição indireto consiste em um descriminante putativo por erro de proibição, a exemplo da situação em que o agente sabe que a conduta é
  100. Q100Direito AdministrativoSegundo o princípio da continuidade normativo-típica, revogada a norma penal, mantém-se o caráter proibido da conduta, deslocando-se o conteúdo criminoso
  101. Q101Direito PenalNa legítima defesa, exige-se que o bem defendido seja igual ou superior ao que está sendo inicialmente atacado.
  102. Q102Direito ConstitucionalO direito penal só admite a interpretação analógica quando esta for usada em favor do réu. Julgue os itens que se seguem, em relação aos crimes em
  103. Q103Direito PenalPratica o crime de prevaricação o agente que, em infração de dever funcional, pratica ato de ofício cedendo a pedido de outrem.
  104. Q104Direito PenalA inserção de declaração falsa em documento de inscrição definitiva da Ordem dos Advogados do Brasil caracteriza, para fins penais, falsidade ideológica
  105. Q105Direito PenalConsidera-se consumado o crime de latrocínio quando o agente, ao buscar subtrair o bem, mata a vítima sem, todavia, levar o bem que queria obter.
  106. Q106Direito PenalPara a configuração do crime de estupro, exige-se o constrangimento da vítima pelo autor do fato à prática de relação libidinosa, impondo-se a existência
  107. Q107Direito CivilO ordenamento jurídico isenta de pena o pai que, destituído do pátrio poder, subtraia o próprio filho menor de quem o tenha sob sua guarda em razão de
  108. Q108Direito PenalPara a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é necessária a apuração da natureza e da quantidade da substância apreendida, sendo, entretanto,
  109. Q109Direito PenalA coabitação entre autor e vítima é prescindível para a configuração da violência doméstica e familiar.
  110. Q110Direito PenalPara que se configure o crime de lavagem de dinheiro, é necessário que o agente tenha participado do crime antecedente, seja como autor, seja como
  111. Q111Raciocínio LógicoCaso a ação cível decorrente de fato criminoso seja anterior à propositura da ação penal, não poderá o juiz cível suspender o curso daquela, em razão dos
  112. Q112Direito Processual PenalO inquérito policial é um procedimento administrativo que visa à apuração de infrações penais bem como a sua autoria, sendo conduzido pela autoridade
  113. Q113Língua PortuguesaA norma de natureza processual penal aplica-se desde logo, atingindo até mesmo os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que em prejuízo ao réu.
  114. Q114Direito Processual CivilOs princípios do contraditório e da ampla defesa asseguram o direito de o acusado ser ouvido e de apresentar provas, bem como o direito de acesso aos
  115. Q115Direito ConstitucionalO juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio tiver atuado como representante do Ministério Público, ou como advogado de qualquer
  116. Q116Direito Processual CivilEm se tratando de crime punido com pena máxima não superior a dois anos, se, por sentença, for aplicada ao réu exclusivamente a pena de multa, sua
  117. Q117Direito Processual PenalSe, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz considerar que não há justa causa para o exercício da ação penal, ele deverá absolver sumariamente o acusado.
  118. Q118Direito Processual PenalSe a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o
  119. Q119Direito Processual PenalA prisão em flagrante pode ser efetuada por qualquer pessoa do povo nas hipóteses em que a infração penal esteja acontecendo ou tenha acabado de acontecer.
  120. Q120Direito AdministrativoViola o princípio da ampla defesa decisão que determine a produção antecipada de provas nos casos em que o acusado, citado por edital, não compareça nem