STM 2025
Superior Tribunal Militar (STM) · Analista Judiciário · 2025
Fontes oficiais
- Q1 — Língua Portuguesa
No trecho subsequente aos dois-pontos no primeiro período do texto, as formas verbais “estar” e “ter” introduzem as condições obrigatórias para a classificação de um corpo celeste …
- Q2 — Língua Portuguesa
O texto caracteriza-se como predominantemente argumentativo, uma vez que se baseia na expressão e na defesa de opiniões próprias de seu autor.…
- Q3 — Língua Portuguesa
De acordo com o texto, não é impróprio denominar a Lua de planeta.…
- Q4 — Língua Portuguesa
Conclui-se da leitura do último parágrafo do texto que o objeto denominado Éris não faz parte da “turma” mencionada no último período do texto.…
- Q5 — Língua Portuguesa
No segmento “mas não é necessário que sua órbita seja livre de outros corpos celestes” (terceiro parágrafo), a conjunção “mas” está empregada com sentido aditivo, podendo, portanto…
- Q6 — Língua Portuguesa
As quatro orações que compõem o último período do texto compartilham o mesmo sujeito referencial.…
- Q7 — Língua Portuguesa
A oração “Se a mudança não tivesse sido adotada” (segundo período do último parágrafo) expressa uma hipótese.…
- Q8 — Língua Portuguesa
O vocativo adequado a ser empregado em comunicação oficial cujo destinatário seja ministro de tribunal superior é Senhor Ministro.…
- Q9 — Língua Portuguesa
Nas comunicações oficiais, não cabe qualquer tom particular ou pessoal, porque o seu universo temático se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público.…
- Q10 — Direito Tributário
São atributos da redação oficial expressamente previstos no referido manual: clareza e precisão; objetividade; concisão e isenção.…
- Q11 — Direito Administrativo
Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a assinatura de uma pessoa assist…
- Q12 — Direito Administrativo
A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do …
- Q13 — Direito Administrativo
A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeito favorável a particula…
- Q14 — Direito Administrativo
Considere que, no âmbito de processo administrativo disciplinar contra determinado servidor da justiça militar, ele tenha sido devidamente intimado e apresentado autodefesa por esc…
- Q15 — Direito Processual Penal
Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.…
- Q16 — Legislação de Trânsito
A aplicação de penalidade a servidor integrante dos serviços auxiliares da justiça militar devido ao cometimento de infração administrativa grave ou gravíssima caberá ao diretor-ge…
- Q17 — Direito Constitucional
O Ministério Público Militar deverá intervir obrigatoriamente no IRDR e, em caso de desistência ou abandono, assumir a sua titularidade.…
- Q18 — Direito Processual Civil
O IRDR será julgado monocraticamente pelo presidente do STM, e da decisão proferida caberá agravo interno para o Plenário do STM.…
- Q19 — Direito Administrativo
O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.…
- Q20 — Direito Civil
O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.…
- Q21 — Tecnologia da Informação
Ao servidor da justiça militar da União é permitido exercer sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, desde que ele observe as formalida…
- Q22 — Direito Administrativo
Em regra, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético.…
- Q23 — Direito Penal Militar
Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas deverá ser mantido em caráter reservado até que esteja concluído.…
- Q24 — Direito Processual Civil
O prazo da apuração de responsabilidade por falta ética não poderá exceder quarenta dias, contados da data de instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.…
- Q25 — Direito Civil
Na ausência de lei que disponha sobre prazo diverso, será de seis meses, contados da exoneração da autoridade investida na justiça militar da União, o período de interdição para at…
- Q26 — Direito Constitucional
Admite-se a participação de autoridade investida na justiça militar da União em seminários e congressos, desde que não resulte no recebimento de remuneração, devendo-se dar publici…
- Q27 — Direito Constitucional
É considerado poder constituinte de revisão o poder inerente à Constituição rígida destinado a modificá-la, de modo a permitir sua adaptação a novas necessidades, impulsos e forças…
- Q28 — Direito Empresarial
A Constituição Federal é formalmente suprema, pois disciplina questões fundamentais para o exercício do poder de uma sociedade.…
- Q29 — Direito Administrativo
É quinquenal o prazo para os tribunais de contas julgarem a legalidade de ato de concessão inicial de aposentaria, reforma ou pensão, iniciando-se a contagem do prazo a partir da c…
- Q30 — Tecnologia da Informação
O sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, e o chefe de cada Poder pode estabelecer requisitos dif…
- Q31 — Direito Constitucional
É permitida aos militares dos estados e do Distrito Federal a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, …
- Q32 — Direito Processual Penal
Juízes militares serão julgados pelo STM nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.…
- Q33 — Direito Constitucional
O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àqu…
- Q34 — Direito Constitucional
Desde que haja autorização da maioria absoluta do Senado Federal, o procurador-geral da República pode ser destituído por iniciativa do presidente da República.…
- Q35 — Direito Constitucional
O chefe da Advocacia-Geral da União é o advogado-geral da União, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade.…
- Q36 — Direito Constitucional
Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstituciona…
- Q37 — Direito do Trabalho
Militares da reserva ou reformados, quando empregados na administração militar, equiparam-se aos militares da ativa para efeitos da aplicação da lei penal militar.…
- Q38 — Direitos Humanos
Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, …
- Q39 — Direito Penal Militar
A pena para o crime de deserção é agravada se o agente for oficial.…
- Q40 — Direito Penal
No caso de desistência voluntária ou arrependimento eficaz, o agente responderá pelos atos já praticados e pelos que pretendia praticar.…
- Q41 — Direito Penal
A consumação do crime de abandono de posto depende da ocorrência de resultado naturalístico.…
- Q42 — Direito Penal
O prazo de prescrição do crime de insubmissão será iniciado a partir da data em que o crime for cometido.…
- Q43 — Direito Penal Militar
A deserção é configurada quando o militar se ausenta, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer por mais de oito dias.…
- Q44 — Direito Processual Penal
A ação penal militar é, em regra, pública, devendo ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.…
- Q45 — Tecnologia da Informação
As disposições do Código de Processo Penal Militar são aplicáveis tanto em tempo de guerra como em tempo de paz.…
- Q46 — Tecnologia da Informação
O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em crimes militares.…
- Q47 — Tecnologia da Informação
O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares das Forças Armadas e aos membros das polícias militares dos estados.…
- Q48 — Direito Processual Penal
Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.…
- Q49 — Direito Constitucional
O inquérito policial militar somente pode ser instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Militar ou de decisão do STM.…
- Q50 — Direito Processual Penal
Estando o indiciado preso, a conclusão do inquérito policial militar deve se dar no prazo de 20 dias, contados da data de instauração do inquérito, podendo tal prazo ser prorrogado…
- Q51 — Direito Administrativo
Os modelos de gestão compartilhada, descentralizada e aberta à participação do cidadão, pertinentes a determinados segmentos da gestão pública, favorecem a motivação dos servidores…
- Q52 — Direito Constitucional
O papel das lideranças no setor público é inerente à gestão das atividades dos servidores públicos, eximindo-as dos aspectos de qualidade da governança em relação aos objetivos org…
- Q53 — Administração Pública
A visão administrativa contingencial está voltada, essencialmente, para desenhos organizacionais e sistemas gerenciais adequados às situações genéricas, centrando-se no ambiente ex…
- Q54 — Administração Pública
O nível de qualificação e capacitação profissional está entre os fatores que sustentam a qualidade do desempenho apresentado pelo profissional de uma organização.…
- Q55 — Administração Pública
Os processos de avalição de competências bem como os processos de gestão de desempenho têm finalidades similares visto que ambos realizam a mensuração de resultados estratégicos co…
- Q56 — Administração Pública
Em um processo de gestão de desempenho, os conhecimentos e as habilidades técnico-operacionais não são suficientes para o alcance dos resultados esperados.…
- Q57 — Física
O emprego do estilo de evitação é adequado para a gestão de um conflito em que os objetivos das partes nele envolvidas sejam igualmente importantes e elas devam chegar a uma soluçã…
- Q58 — Administração Pública
No contexto corporativo, a subjetividade nas percepções do clima organizacional pode gerar análises contraditórias de um mesmo fato, que pode ser avaliado de forma negativa ou posi…
- Q59 — Administração Pública
Segundo a teoria das relações humanas, a comunicação é um dos processos essenciais da experiência humana, por isso, deve-se enfatizar o comportamento individual.…
- Q60 — Direito Processual Penal
O processo de educação corporativa não se limita à capacitação e desenvolvimento dos empregados da organização, devendo abranger toda a cadeia de valor, com oportunidades de aprend…
- Q61 — Administração Pública
Características como autocontrole e disponibilidade de interação social são elementos suficientes para caracterizar a inteligência emocional de um indivíduo no exercício da uma lid…
- Q62 — Administração Pública
Em processos de gestão do conhecimento, valorizam-se os conhecimentos que são importantes para a geração de conhecimento crítico que possa ser aplicado e rentabilizado em prol da m…
- Q63 — Administração Pública
Os indicadores de desempenho de processos devem ser preestabelecidos de forma a fornecer uma estrutura que permita a identificação da situação em que se encontra o fluxo de process…
- Q64 — Direito Administrativo
Como os processos de gestão não atribuem valor diretamente aos clientes, eles não são fundamentais para a garantia da eficiência e eficácia das operações organizacionais.…
- Q65 — Direito Administrativo
As informações sobre a análise de processos devem representar o que se imagina do processo, contendo a visão crítica do analista em relação às ineficiências existentes.…
- Q66 — Administração Pública
Na construção de indicadores de processos, é adequado o estabelecimento de indicadores direcionadores, os quais monitoram as causas após o efeito e não permitem que se altere o res…
- Q67 — Engenharia Sanitária
A definição de padrões de coleta de informação para a análise de processo é determinante para se evitar o surgimento de informações distintas e variações de modelos com convenções …
- Q68 — Administração Pública
Nos processos de gerenciamento de riscos, os comitês de auditoria atuam assessorados pelos conselhos de administração na supervisão das políticas e do cumprimento das normas de ges…
- Q69 — Controle Interno, Governança e Gestão de Riscos
A matriz de riscos é uma das ferramentas utilizadas para a identificação dos riscos internos e externos à organização.…
- Q70 — Legislação Específica
A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos corporativos e por atividades de controle está entre as atribuições da diretoria da organização.…
- Q71 — Controle Interno, Governança e Gestão de Riscos
No modelo das três linhas de defesa na gestão de riscos, as avaliações independentes realizadas pelas auditorias internas integram a terceira linha de defesa.…
- Q72 — Administração Pública
A avaliação do estágio de maturidade do gerenciamento de risco corporativo tem como objetivo primordial estabelecer o posicionamento da organização em relação às demais empresas lí…
- Q73 — Legislação Específica
A instituição de estruturas organizacionais formais, rígidas, com esquemas lógicos e preestabelecidos, sem a consideração de conteúdos psicológicos e sociais, está em conformidade …
- Q74 — Direito Previdenciário
As mudanças que introduzem expectativas novas na organização, independentemente de serem lentas ou rápidas, suaves ou intensas, transgressoras ou não, são consideradas evolucionári…
- Q75 — Direito Constitucional
No modelo federativo brasileiro, apenas a União exerce plenamente a função distributiva do orçamento, uma vez que os estados e municípios não possuem competência para implementar p…
- Q76 — Direito Constitucional
A função estabilizadora do orçamento público está associada ao papel do Estado de utilizar a política fiscal para suavizar os ciclos econômicos e promover estabilidade macroeconômi…
- Q77 — Direito Administrativo
A função alocativa do orçamento público está relacionada à atuação do Estado na provisão de bens e serviços públicos que não são oferecidos de maneira eficiente pelo setor privado.…
- Q78 — Finanças Públicas
As metas físicas e financeiras dos programas finalísticos do plano plurianual são atualizadas anualmente pela lei de diretrizes orçamentárias, que também pode extinguir programas e…
- Q79 — Finanças Públicas
O ciclo orçamentário é composto pelas fases de elaboração, aprovação, execução e controle, devendo ocorrer de forma contínua e articulada entre os Poderes.…
- Q80 — Tecnologia da Informação
Durante a execução orçamentária, é vedado o remanejamento de recursos entre categorias de programação, salvo por meio de créditos adicionais autorizados em lei.…
- Q81 — Direito Processual do Trabalho
A fase de execução orçamentária tem por finalidade a realização das receitas previstas, sendo a execução da despesa tratada como uma etapa autônoma vinculada ao encerramento do exe…
- Q82 — Administração Pública
Por tratar de planejamento estratégico de médio prazo, o plano plurianual não integra o ciclo orçamentário, sendo ele aplicado apenas na formulação de políticas públicas estruturan…
- Q83 — Direito Administrativo
A fase de controle orçamentário ocorre após a liquidação da despesa e corresponde a uma atividade desempenhada pelos órgãos encarregados da fiscalização externa, com base em critér…
- Q84 — Finanças Públicas
Além de prever metas bianuais de resultado primário, a lei de diretrizes orçamentárias prevê as estimativas de renúncia de receita não apenas para o exercício a que se refere a lei…
- Q85 — Finanças Públicas
Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem ser registradas pelos seus valores integrais, sem deduções, garantindo-se maior transparência ao processo…
- Q86 — Tecnologia da Informação
A vinculação de recursos a programas finalísticos do Poder Judiciário no Plano Plurianual 2024-2027, como os de justiça, cidadania e sustentabilidade, representa exceção legítima a…
- Q87 — Finanças Públicas
O orçamento-programa e o orçamento base zero possuem a mesma lógica operacional, pois ambos partem da despesa do exercício anterior para justificar e distribuir os recursos do exer…
- Q88 — Finanças Públicas
A identificação de produtos e metas físicas na estrutura programática do orçamento visa à mensuração dos resultados da ação pública, sendo compatível com o modelo de orçamento-prog…
- Q89 — Engenharia Civil
A estrutura programática do orçamento é composta por programas, ações, produtos e metas, sendo o programa a unidade básica de organização das políticas públicas.…
- Q90 — Finanças Públicas
A classificação funcional programática organiza o orçamento por áreas de atuação, permitindo a identificação das funções e subfunções governamentais. Julgue os itens a seguir, com…
- Q91 — Finanças Públicas
Considera-se operação de crédito toda obrigação assumida por ente público que envolva o recebimento antecipado de recursos com promessa de pagamento futuro, inclusive nos casos de …
- Q92 — Direito Administrativo
A transparência na gestão fiscal está condicionada à publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária estritamente no encerramento do exercício financeiro.…
- Q93 — Finanças Públicas
O relatório de gestão fiscal deve conter comparativo entre os valores realizados e os limites de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito.…
- Q94 — Direito Constitucional
Por ser órgão do Poder Judiciário e não exercer função orçamentária primária, o STM está dispensado da publicação do relatório de gestão fiscal.…
- Q95 — Controle e Gestão
A publicação do relatório de gestão fiscal, que integra os instrumentos de prestação de contas anual, deve ocorrer ao final de cada exercício financeiro.…
- Q96 — Finanças Públicas
A dívida mobiliária diz respeito exclusivamente às obrigações decorrentes de operações de crédito realizadas com instituições multilaterais de desenvolvimento.…
- Q97 — Direito Constitucional
O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsíd…
- Q98 — Direito Administrativo
Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergênc…
- Q99 — Direito Administrativo
No planejamento de compra de bens pela administração pública, se houver a possibilidade de locação dos bens, o estudo técnico preliminar deverá informar custos e benefícios de cada…
- Q100 — Direito Administrativo
Na licitação relativa a serviços, é vedada a contratação de mais de uma empresa ou instituição para executar a mesma atividade.…
- Q101 — Direito Administrativo
Caso o STM pretenda contratar serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do tribunal, deverá ser observado o procedimento licitatório e, por se tratar de serviço…
- Q102 — Direito Administrativo
Admite-se a contratação de serviço terceirizado no caso de atividades materiais acessórias à área de competência legal do órgão, sendo vedada ao gestor público, no âmbito dessa con…
- Q103 — Direito Administrativo
A alienação de bem imóvel da administração pública, via dação em pagamento, cuja aquisição não tenha derivado, na origem, desse mesmo tipo de negócio jurídico dispensa autorização …
- Q104 — Direito Administrativo
A sanção de advertência somente é cabível em situações que envolvam a inexecução parcial do contrato administrativo.…
- Q105 — Direito Civil
Na formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede da administração envolvida no contrato…
- Q106 — Direito Civil
Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem, que somente poderá ser de…
- Q107 — Direito Administrativo
A lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em momento futuro.…
- Q108 — Direito Civil
A administração pública pode promover, unilateralmente, alterações quantitativas e qualitativas dos contratos administrativos.…
- Q109 — Direito Processual Civil
Admite-se, como regra geral, que parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens sejam pagas antecipadamente à execução de obras ou à prestação de serviços.…
- Q110 — Direito Administrativo
O polo passivo de ação de indenização em razão de dano causado a particular por magistrado no exercício de suas funções deve contemplar, conjuntamente, o Estado e o magistrado.…
- Q111 — Direito Penal
A ocorrência de fatos imprevisíveis como caso fortuito e força maior funciona como excludente da responsabilidade estatal quando dessas situações decorrem danos a particular, porqu…
- Q112 — Direito Civil
Segundo a jurisprudência do STF, no caso de fraude em concurso público gerar dano material a candidato, o Estado responderá solidariamente com a organizadora do certame.…
- Q113 — Direito Administrativo
A teoria do risco administrativo somente se aplica aos casos de responsabilização civil do Estado por condutas comissivas.…
- Q114 — Controle Interno, Governança e Gestão de Riscos
A classificação da informação em determinado grau de sigilo deve pautar-se pelo interesse público da informação e pela utilização do critério mais restritivo possível, considerados…
- Q115 — Direito Administrativo
Não se aplicam as regras da LGPD ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, a exemplo de reportagem para a TV Justiça.…
- Q116 — Língua Portuguesa
Dados referentes à saúde ou à vida sexual são considerados dados anonimizados.…
- Q117 — Atualidades
Considerado o risco para a sociedade e para a segurança nacional, informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas …
- Q118 — Direito Administrativo
A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo. A respeito do controle da administração pública, julg…
- Q119 — Direito Processual Penal
O controle financeiro que o Poder Legislativo exerce contempla atos editados pelos Poderes Executivo e Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públ…
- Q120 — Direito Constitucional
O fato de o STM estar inserido no âmbito do Poder Judiciário não implica maior permissividade do controle e da revisão judiciais em relação aos critérios adotados pela banca examin…