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CEBRASPE · STM · 2025

STM 2025

Superior Tribunal Militar (STM) · Analista Judiciário · 2025

Órgão
Superior Tribunal Militar (STM)
Cargo
Analista Judiciário
Ano
2025
Nível
superior
Questões
120
Anuladas
9
Resolver provaAbrir no app

Cartão de questões

  1. 1
  2. 2
  3. 3
  4. 4
  5. 5
  6. 6
  7. 7
  8. 8
  9. 9
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  94. 94
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  96. 96
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  100. 100
  101. 101
  102. 102
  103. 103
  104. 104
  105. 105
  106. 106
  107. 107
  108. 108
  109. 109
  110. 110
  111. 111
  112. 112
  113. 113
  114. 114
  115. 115
  116. 116
  117. 117
  118. 118
  119. 119
  120. 120

Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Língua PortuguesaDe acordo com o texto, não é impróprio denominar a Lua de planeta.
  2. Q2Língua PortuguesaConclui-se da leitura do último parágrafo do texto que o objeto denominado Éris não faz parte da “turma” mencionada no último período do texto.
  3. Q3Língua PortuguesaA oração “Se a mudança não tivesse sido adotada” (segundo período do último parágrafo) expressa uma hipótese.
  4. Q4Língua PortuguesaO texto caracteriza-se como predominantemente argumentativo, uma vez que se baseia na expressão e na defesa de opiniões próprias de seu autor.
  5. Q5Língua PortuguesaNo primeiro período do texto, a oração “Desde que não seja um satélite natural” estabelece uma relação concessiva com a oração que a sucede.
  6. Q6Língua PortuguesaNo trecho subsequente aos dois-pontos no primeiro período do texto, as formas verbais “estar” e “ter” introduzem as condições obrigatórias para a
  7. Q7Língua PortuguesaNo segundo período do segundo parágrafo, depreende-se do emprego do artigo “O” que o vocábulo “então” está empregado como substantivo.
  8. Q8Língua PortuguesaNo primeiro período do texto, o trecho “obedecer a três condições” poderia ser reescrito, mantendo-se a coerência do texto e sua correção gramatical, da
  9. Q9Língua PortuguesaAs quatro orações que compõem o último período do texto compartilham o mesmo sujeito referencial.
  10. Q10Língua PortuguesaNo segmento “mas não é necessário que sua órbita seja livre de outros corpos celestes” (terceiro parágrafo), a conjunção “mas” está empregada com sentido
  11. Q11Língua PortuguesaO vocativo adequado a ser empregado em comunicação oficial cujo destinatário seja ministro de tribunal superior é Senhor Ministro.
  12. Q12Língua PortuguesaNas comunicações oficiais, não cabe qualquer tom particular ou pessoal, porque o seu universo temático se restringe a questões que dizem respeito ao
  13. Q13Direito TributárioSão atributos da redação oficial expressamente previstos no referido manual: clareza e precisão; objetividade; concisão e isenção.
  14. Q14Língua PortuguesaO termo “sábio” (terceiro período) exerce no texto a função sintática de adjunto adverbial, expressando o modo como se pode considerar o príncipe que
  15. Q15Língua PortuguesaEntende-se da leitura do texto que o bom ou o mau juízo que se faz de um príncipe está relacionado à sua capacidade de modificar a índole de seus
  16. Q16Língua PortuguesaSem prejuízo da ideia central do texto, a oração “Para o príncipe não é coisa somenos a escolha de seus ministros” (primeiro período) poderia ser assim
  17. Q17Língua PortuguesaA substituição do trecho “não forem assim” (último período) por não o forem manteria a correção gramatical e a coerência do texto.
  18. Q18Língua PortuguesaNas orações “que se faz da mente de um príncipe” (segundo período) e “que comete” (último período), o vocábulo “que” desempenha a função sintática de
  19. Q19Direito AdministrativoA administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado
  20. Q20Língua PortuguesaDe acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor público federal que usufruiu o primeiro período de férias, após ter cumprido a exigência
  21. Q21Direito AdministrativoSuponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a
  22. Q22Direito AdministrativoA delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento
  23. Q23Direito Constitucional · anuladaA respeito da remoção de servidores no âmbito do Poder Judiciário da União, a legislação de regência considera como quadro a estrutura de cada justiça
  24. Q24Direito AdministrativoConsidere que, no âmbito de processo administrativo disciplinar contra determinado servidor da justiça militar, ele tenha sido devidamente intimado e
  25. Q25Direito Constitucional · anuladaSuponha que, durante julgamento de apelação no STM, um dos ministros que compõe o colegiado suscite a inconstitucionalidade de determinada lei,
  26. Q26Direito Penal MilitarCompete ao juiz federal da justiça militar processar e julgar, monocraticamente, os crimes cometidos por civis, em tempo de paz, contra as instituições
  27. Q27Legislação EspecíficaA função de corregedor da justiça militar da União é exercida pelo ministro vice-presidente do STM, o qual a desempenha durante o período de seu mandato,
  28. Q28Direito Processual PenalDas decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.
  29. Q29Legislação de TrânsitoA aplicação de penalidade a servidor integrante dos serviços auxiliares da justiça militar devido ao cometimento de infração administrativa grave ou
  30. Q30Direito ConstitucionalO Ministério Público Militar deverá intervir obrigatoriamente no IRDR e, em caso de desistência ou abandono, assumir a sua titularidade.
  31. Q31Direito Processual CivilO IRDR será julgado monocraticamente pelo presidente do STM, e da decisão proferida caberá agravo interno para o Plenário do STM.
  32. Q32Direito AdministrativoEm concurso público para o provimento de cargos administrativos em órgão do Poder Judiciário, embora não se aplique cláusula de barreira para os
  33. Q33Tecnologia da InformaçãoOs tribunais do Poder Judiciário que possuam menos de cinco mil servidores em seu quadro de pessoal estão dispensados da obrigatoriedade de observância de
  34. Q34Direito ConstitucionalNo encaminhamento de notícia de assédio moral ou sexual ou de discriminação no âmbito do Poder Judiciário, é resguardado ao noticiante o direito ao
  35. Q35Direito AdministrativoO mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
  36. Q36Direito AdministrativoConfigura ato de improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de
  37. Q37Direito AdministrativoQualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  38. Q38Direito CivilO sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
  39. Q39Direito AdministrativoO servidor não pode omitir ou falsear a verdade, salvo em casos excepcionais, em defesa da administração pública.
  40. Q40Direito AdministrativoO servidor deve abster-se de manter relações oficiais, financeiras, profissionais ou pessoais que possam prejudicar ou criar restrições à sua atuação
  41. Q41Direito AdministrativoEm regra, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético.
  42. Q42Tecnologia da InformaçãoAo servidor da justiça militar da União é permitido exercer sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, desde
  43. Q43Direito AdministrativoO servidor da justiça militar da União tem o dever fundamental de representar contra comprometimento indevido da estrutura da administração pública,
  44. Q44Tecnologia da InformaçãoNo exercício de suas funções, as autoridades investidas na justiça militar da União devem pautar-se pelos padrões de ética, a fim de motivar o respeito e
  45. Q45Direito Processual CivilO prazo da apuração de responsabilidade por falta ética não poderá exceder quarenta dias, contados da data de instauração do processo, admitida a sua
  46. Q46Direito AdministrativoA Diretoria de Pessoal deverá disponibilizar, em caráter ostensivo, independentemente de solicitação, a declaração de bens e rendas das autoridades
  47. Q47Direito CivilNa ausência de lei que disponha sobre prazo diverso, será de seis meses, contados da exoneração da autoridade investida na justiça militar da União, o
  48. Q48Direito ConstitucionalAdmite-se a participação de autoridade investida na justiça militar da União em seminários e congressos, desde que não resulte no recebimento de
  49. Q49Direito AdministrativoAdvertência, suspensão e demissão são as penas aplicáveis ao servidor pela Comissão de Ética da Justiça Militar da União.
  50. Q50Direito Penal MilitarQualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas deverá ser mantido em caráter reservado até que esteja concluído.
  51. Q51Direito Penal · anuladaDiferentemente do que ocorre no âmbito do direito penal comum, a legislação penal militar permite a conjugação de dispositivos de leis distintas para a
  52. Q52Direito PenalÉ considerado crime militar em tempo de paz aquele que, previsto na legislação penal, tenha sido cometido por militar em serviço contra militar da
  53. Q53Direito Penal MilitarSendo o autor do crime militar um militar da ativa, a embriaguez, em regra, agrava a pena, ao passo que, sendo ele um civil, a agravante da embriaguez
  54. Q54Direito PenalSuponha que um militar da Marinha, para proteger a sua vida contra perigo certo e atual, que não provocara e nem poderia de outro modo evitar, tenha
  55. Q55Direito PenalNo âmbito do CPM, não há previsão expressa da figura do arrependimento posterior como causa de diminuição de pena, mas apenas como circunstância atenuante.
  56. Q56Raciocínio LógicoCaso um sargento do Exército se oponha à ordem de outro militar investido da qualidade de sentinela e pratique violência contra o referido militar, tal
  57. Q57Direito Processual PenalNo caso do crime de insubmissão previsto no CPM, a pena de impedimento poderá ser aplicada a civil.
  58. Q58Direito PrevidenciárioConsidera-se crime militar a prática de ato obsceno por agente militar em lugar sujeito à administração militar, consumando-se o crime independentemente
  59. Q59Direito ConstitucionalPodem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público o ofendido, seu representante legal, seu cônjuge ou seu sucessor.
  60. Q60Direito Processual Penal · anuladaO assistente de acusação pode propor meios de prova, interpor recursos e participar do debate oral.
  61. Q61Direito Processual Penal · anuladaA restituição de coisas apreendidas somente pode ser ordenada pelo juiz, mediante termo nos autos, e desde que não interesse mais ao processo.
  62. Q62Direito Processual Penal · anuladaO produto do crime ou qualquer bem ou valor apreendido que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática poderão ser restituídos ao lesado ou
  63. Q63Direito Processual PenalO tempo em que o acusado permanecer em menagem, quando esta for concedida em sua própria residência ou em cidade distinta do local da prisão, deve ser
  64. Q64Direito Processual PenalAo discordar da competência atribuída a determinado juiz federal da Justiça Militar da União para processar e julgar crime militar cometido por integrante
  65. Q65Direito Penal Militar · anuladaConforme o entendimento do STM, admite-se a aplicação de medida de tratamento ambulatorial na justiça militar, ainda que não prevista expressamente na
  66. Q66Direito Penal MilitarA deliberação do Conselho de Justiça em sessão secreta foi abolida pela nova ordem constitucional.
  67. Q67Direito Constitucional · anuladaEm se tratando de crime punido com pena superior a seis anos de reclusão, o juiz pode decretar a perda, como produto do crime, dos bens correspondentes à
  68. Q68Direito AdministrativoPelo princípio da adequação social, considera-se materialmente atípica a conduta geradora de ínfima lesão ao interesse tutelado pela norma.
  69. Q69Direito PenalSuponha que uma pessoa tenha sido sequestrada na Argentina e transportada em via terrestre até o Uruguai, tendo passado antes pelo território brasileiro.
  70. Q70Direito ConstitucionalNo direito penal brasileiro, a cláusula de consciência não é admitida como causa de exclusão supralegal da culpabilidade.
  71. Q71Direito PenalConsidere que André, no intuito de torturar Bernardo, tenha começado a causar-lhe sofrimento mental intenso baseado em discriminação religiosa, e que,
  72. Q72Direitos das Pessoas com DeficiênciaPara a configuração do crime de incêndio, é necessário que o agente tenha a finalidade específica de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou de
  73. Q73Direito Processual PenalA conduta de incitar, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os Poderes constitucionais configura o tipo penal denominado
  74. Q74Direito PenalA prática de furto contra empresa prestadora de serviço de segurança privada é expressamente prevista no Código Penal como causa de aumento de pena por
  75. Q75Direito ConstitucionalSegundo o entendimento do STJ, a condenação simultânea por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas não impede o reconhecimento do
  76. Q76Direito AdministrativoConstitui crime de abuso de autoridade o ato de um agente público responsável por investigações antecipar, por mero capricho ou satisfação pessoal, via
  77. Q77Auditoria GovernamentalA configuração do crime de corrupção de menores independe de prova da efetiva corrupção do menor, bastando que haja evidências da participação de menor de
  78. Q78Direito Processual PenalA defesa deveria ter arguido a nulidade pela iniciativa probatória do juiz por meio de exceção, que é o meio processual cabível para discutir vícios
  79. Q79Direito Processual CivilO indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela defesa, por ter sido requerida fora do prazo legal, não configura nulidade se a defesa não tiver
  80. Q80Direito Processual do TrabalhoA prova oral produzida pela vítima em audiência é insuficiente para fundamentar a condenação do réu, uma vez que ela tem interesse direto no resultado do
  81. Q81Direito Processual PenalA ausência do réu na audiência, apesar de sua regular intimação, caracteriza sua revelia no processo penal, o que permite que o processo siga sem a sua
  82. Q82Direito PenalNos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado que tenha confessado
  83. Q83Direito Processual PenalA prisão preventiva pela prática de roubo simples imposta a mulher que seja mãe poderá ser substituída por prisão domiciliar, desde que ela não tenha
  84. Q84Direito Processual PenalLavrado o auto de prisão em flagrante, caso o preso se recuse a assiná-lo, a autoridade policial deverá colher a assinatura de duas testemunhas que tenham
  85. Q85Direito PenalÉ vedada a celebração de acordo de não persecução penal nos casos em que o investigado tenha sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da
  86. Q86Direito Administrativo · anuladaUm ato administrativo aparentemente fundamentado em lei pode contravir ao princípio constitucional da moralidade administrativa.
  87. Q87Direito ConstitucionalSe uma brasileira renunciar à nacionalidade, isso a impedirá, em caráter permanente, de readquiri-la.
  88. Q88Direito ConstitucionalA capacidade de os estados-membros produzirem suas constituições é uma manifestação do poder constituinte derivado.
  89. Q89AtualidadesO fenômeno da erosão da consciência constitucional materializa-se, essencialmente, por atos legislativos comissivos, que geram normas inconstitucionais.
  90. Q90Direito ConstitucionalSe um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente
  91. Q91Direito ConstitucionalJazidas de minérios valiosos existentes em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas devem destinar-se ao usufruto exclusivo desses povos.
  92. Q92Segurança PúblicaAs guardas municipais podem realizar ações na área de segurança pública, como o policiamento ostensivo, e se submetem à supervisão do Ministério Público,
  93. Q93Direito AdministrativoNem todo vício de ato administrativo pode ser convalidado, podendo ocorrer a convalidação nos casos de atos com vício de competência e de forma.
  94. Q94Direito AdministrativoAs agências executivas, por não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, distinguem-se das
  95. Q95Controle Interno, Governança e Gestão de RiscosEm todos os contratos administrativos, são necessárias cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento e a matriz de risco,
  96. Q96Direito ConstitucionalÉ vedada a celebração de contratos de consórcio público por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções, e
  97. Q97Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.
  98. Q98Direito AdministrativoÉ necessário o consentimento da pessoa titular dos dados para o tratamento de dados pessoais para qualquer fim jornalístico.
  99. Q99Raciocínio LógicoSe houver necessidade de restringir o acesso a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
  100. Q100Direito ConstitucionalSe uma propriedade for produtiva, ela será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
  101. Q101Direito CivilConfigura contrato de comissão o ato de uma pessoa entregar a outra bens móveis a fim de que esta os venda e lhe pague o preço ajustado.
  102. Q102Direito CivilO prazo decadencial para a anulação da constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, inicia-se da publicação de sua
  103. Q103Direito CivilSe a novação decorrer da substituição do devedor, o seu consentimento será desnecessário.
  104. Q104Direito CivilConstitui ato ilícito a destruição de coisa alheia para a remoção de perigo iminente.
  105. Q105Direito AdministrativoInvestigação criminal relacionada à segurança pública não se sujeita à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.
  106. Q106Direito TributárioEm caso de insolvência do devedor, o crédito pelos impostos devidos à fazenda pública no ano anterior goza de privilégio especial.
  107. Q107Raciocínio LógicoO empregador possui responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados por seus empregados, no exercício do trabalho ou em razão dele, ainda que o
  108. Q108Direito Processual CivilNos casos de incompetência absoluta do juízo, aplica-se o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), de modo que a
  109. Q109Direito ConstitucionalÉ cabível o ajuizamento de ação popular para a defesa de interesses individuais homogêneos de natureza tributária, desde que a demanda esteja fundamentada
  110. Q110Tecnologia da InformaçãoNão é reconhecida como válida a petição eletrônica assinada por advogado que não possui procuração nos autos, ainda que nesta conste o nome de outro
  111. Q111Direito ConstitucionalO Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis e
  112. Q112Direito ConstitucionalNão se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel, citada por edital, é assistida por curador especial. Julgue os
  113. Q113Direito ConstitucionalO ajuizamento de ADI perante tribunal de justiça estadual impede o conhecimento de ADPF pelo STF em face do mesmo ato do poder público, salvo quando, por
  114. Q114Direito ConstitucionalA tramitação simultânea de ADI no STF e de incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal de segunda instância, tendo ambos por objeto a
  115. Q115Direito ConstitucionalAo estabelecerem os legitimados para a propositura de ADI perante o respectivo tribunal de justiça, os estados-membros devem, obrigatoriamente, incluir o
  116. Q116Direito ConstitucionalConforme entendimento do STF, embora não sejam exigíveis para a impetração do mandado de segurança coletivo por associação civil a autorização expressa
  117. Q117Direito AdministrativoConsidere que um servidor público tenha impetrado mandado de segurança contra ato administrativo praticado por autoridade pública no exercício de suas
  118. Q118Direito Processual CivilSuponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da justiça militar sob o argumento de ter
  119. Q119Direito CivilDe acordo com a jurisprudência do STF, na hipótese de óbito do impetrante durante a fase de conhecimento do mandado de segurança, haverá a imediata a
  120. Q120Direito Processual CivilCaso já tenha sido interposto recurso de agravo de instrumento para pleitear a reforma de decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, a pessoa