GABARITA

TJPA 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) · Analista Judiciário · 2025

Fontes oficiais

  1. Q1 — Direito da Criança e do Adolescente

    Infere-se do texto que circuitos cerebrais de uma pessoa que sabe ler funcionam de maneira diferente dos de uma pessoa que não desenvolveu esse aprendizado.…

  2. Q2 — Educação

    De acordo com a pesquisadora mencionada no texto, a habilidade de leitura profunda deixará de existir, pois as pessoas estão desenvolvendo o hábito de se limitar a leituras fragmen…

  3. Q3 — Língua Portuguesa

    Segundo o texto, o ato de ler possibilita que áreas cerebrais em desuso voltem a ser utilizadas.…

  4. Q4 — Língua Portuguesa

    No início do primeiro parágrafo, a expressão “No momento em que” poderia ser substituída por Na medida que, sem prejuízo da correção gramatical e da coerência das ideias do texto.…

  5. Q5 — Língua Portuguesa

    No final do primeiro parágrafo, o trecho “e criou algo que não existia quando a nossa espécie surgiu” poderia ser reescrito, sem alteração do sentido do texto e sem prejuízo da sua…

  6. Q6 — Língua Portuguesa

    No segundo parágrafo, as conjunções ‘Mas’ (segundo período) e ‘E’ (terceiro período) são intercambiáveis, de forma que a substituição de uma pela outra, embora alterasse o sentido …

  7. Q7 — Língua Portuguesa

    No terceiro período do segundo parágrafo, o pronome ‘você’ faz referência à coletividade, de maneira geral, ou, ainda, a um indivíduo inespecífico.…

  8. Q8 — Língua Portuguesa

    A forma verbal “adverte” (primeiro período do terceiro parágrafo) poderia ser substituída por ensina, mantendo-se a correção gramatical e os sentidos originais do texto.…

  9. Q9 — Língua Portuguesa

    Entende-se da leitura do texto que o “processo” mencionado no primeiro período do quarto parágrafo é o processo de mudança dos circuitos cerebrais que possibilitou ao ser humano a …

  10. Q10 — Língua Portuguesa

    A correção gramatical do texto seria mantida caso se substituísse “existam” (segundo período do quarto parágrafo) por hajam.…

  11. Q11 — Língua Portuguesa

    A eliminação do acento gráfico na palavra “hieróglifos” (final do quarto parágrafo) não geraria incorreção no texto.…

  12. Q12 — Língua Portuguesa

    Estaria mantida a coerência das ideias do texto caso a forma verbal ‘reciclaram’ (último período do quinto parágrafo) fosse substituída pela locução tenham reciclado.…

  13. Q13 — Língua Portuguesa

    A correção gramatical do texto e o seu sentido original seriam mantidos caso o vocábulo “aleatórios” (primeiro período do último parágrafo) fosse substituído pela expressão sem sen…

  14. Q14 — Língua Portuguesa

    No segundo período do último parágrafo, a expressão “áreas muito mais amplas da visão” integra o sujeito da oração expressa pela forma verbal “ativavam-se”.…

  15. Q15 — Controle e Ética na Administração Pública

    Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, a aplicação da pena de censura ao servidor público pela comissão de ética dispensa a exposição de fundamentação no parecer que tenha orientado a …

  16. Q16 — Direito Administrativo

    O Código de Ética dos Servidores do TJPA contempla, entre seus objetivos, a redução da subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no TJP…

  17. Q17 — Direito Administrativo

    A expedição de certidão de penalidade aplicada a servidor público em decorrência de violação ao Código de Ética dos Servidores do TJPA é franqueada a qualquer interessado, em atenç…

  18. Q18 — Direito Constitucional

    Como regra, admite-se o exercício cumulativo de cargos em comissão pelo servidor público, desde que haja compatibilidade de horários.…

  19. Q19 — Direito Administrativo

    O registro funcional da penalidade de advertência é passível de cancelamento, com efeitos retroativos, se o servidor público sancionado não praticar nova infração disciplinar no pe…

  20. Q20 — Direito Administrativo

    Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso com os requisitos jurídicos con…

  21. Q21 — Direito Administrativo

    No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.…

  22. Q22 — Direito Administrativo

    A existência de divergência jurisprudencial quanto à caracterização ou não de determinada conduta como ato de improbidade administrativa impede a submissão dessa conduta às penalid…

  23. Q23 — Direito Administrativo

    A mera circunstância de determinado agente público revelar fato de que teve ciência em razão das atribuições do cargo por ele ocupado não caracteriza, por si só, conduta atentatóri…

  24. Q24 — Administração Pública

    O processo administrativo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública admite o instituto da desconsideração…

  25. Q25 — Língua Portuguesa

    A utilização pela organização de padrões internos de diferenciação como critério de recompensa produz uma sensação de injustiça no funcionário, que costuma ser mais danosa do que a…

  26. Q26 — Administração Pública

    Para o exercício de uma boa liderança, são necessários o reconhecimento dos esforços dos colaboradores e a manutenção do alinhamento com a cultura organizacional, para repasse dos …

  27. Q27 — Administração Pública

    No âmbito do processo evolutivo dos modelos de gestão de pessoas, o modelo gerencial começou a ser aplicado no Brasil a partir da década de 90 do século XX.…

  28. Q28 — Administração Pública

    A participação social viabiliza que as administrações públicas se beneficiem do conhecimento, das ideias e da experiência dos cidadãos por meio da participação ativa da sociedade n…

  29. Q29 — Controle e Gestão

    Os princípios de accountability estão vinculados à prestação de contas e à responsabilidade; por isso, devem ser tratados de maneira segregada dos princípios da transparência.…

  30. Q30 — Administração Pública

    No ciclo PDCA, a análise dos resultados por meio de parâmetros objetivos deve ser realizada na etapa relativa ao agir.…

  31. Q31 — Educação

    Na metodologia de planejamento BSC, para traduzir a estratégia em termos operacionais, é necessário que todas as iniciativas estratégicas estejam alinhadas aos objetivos estratégic…

  32. Q32 — Física

    Segundo os pressupostos da ferramenta de análise de ambiente denominada Cinco Forças de Porter, as empresas devem entender quem são os seus principais concorrentes, sendo considera…

  33. Q33 — Direito Constitucional

    Das metas nacionais estabelecidas para o planejamento e a gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário, somente os percentuais e períodos de referência da meta nacional relativ…

  34. Q34 — Raciocínio Lógico

    De acordo com a Portaria TJPA n.º 1.132/2025-GP, o acervo ativo é composto por todos os feitos judiciais em trâmite na unidade que não tenham recebido quaisquer dos movimentos list…

  35. Q35 — Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

    O Tribunal Pleno do TJPA é composto por todos os desembargadores do TJPA e por juízes convocados, enquanto perdurar a convocação.…

  36. Q36 — Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

    Ao presidente do TJPA compete designar os juízes de direito como auxiliares de varas ou comarcas de qualquer entrância.…

  37. Q37 — Direito Administrativo

    Nos casos previstos em lei, poderá ser promovido o servidor público do estado do Pará que estiver cumprindo estágio probatório.…

  38. Q38 — Engenharia Civil

    A gratificação devida aos funcionários para prestarem serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva é limitada a 70% do vencimento do respectivo cargo.…

  39. Q39 — Direito Constitucional

    O ingresso nos cargos efetivos do Poder Judiciário do estado do Pará se dá por meio de concurso público.…

  40. Q40 — Direito Administrativo

    A gratificação de plantão será devida por dia de trabalho e reajustada na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual da remuneração dos servidores, ainda que em percentual dif…

  41. Q41 — Direito Processual Penal

    Salvo impedimento legal específico, os titulares dos órgãos, das entidades e das unidades administrativas do estado do Pará poderão delegar parte da sua competência para a edição d…

  42. Q42 — Direito Administrativo

    O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciên…

  43. Q43 — Direito Constitucional

    A Política prevista na Resolução n.º 351/2020 do CNJ não se aplica a estagiários, aprendizes, prestadores de serviços ou voluntários.…

  44. Q44 — Legislação Específica

    Em cada tribunal deve ter instituída pelo menos uma comissão de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação, em caráter permanente e com a part…

  45. Q45 — Direito Tributário

    A porta USB 3.0, geralmente identificada pela cor azul, permite uma taxa de transferência de dados significativamente maior que a USB 2.0, podendo atingir até 5 Gbps.…

  46. Q46 — Tecnologia da Informação

    O Windows 10 possui suporte nativo para arquivos no formato ZIP, sendo possível compactar e descompactar arquivos sem a necessidade de programas adicionais.…

  47. Q47 — Informática

    No LibreOffice Calc, ao ser aplicada a formatação condicional a uma célula, a regra de formatação será automaticamente replicada para todas as outras células da mesma coluna, mesmo…

  48. Q48 — Tecnologia da Informação

    Em uma rede local comutada, o uso de hubs garante maior desempenho em comparação a switches, pois permite que todos os dispositivos compartilhem os dados simultaneamente em broadca…

  49. Q49 — Informática

    Uma boa prática de segurança no uso de mídias removíveis em computadores corporativos ou pessoais é desativar a execução automática (AutoRun/AutoPlay), o que reduz o risco de infec…

  50. Q50 — Direito Administrativo

    É seguro conectar qualquer pendrive ao computador, desde que ele seja aberto inicialmente no modo somente leitura, pois vírus não conseguem se propagar sem permissão explícita do u…

  51. Q51 — Administração Pública

    A abordagem contingencial da administração baseia-se na premissa de que a eficácia organizacional é alcançada somente por meio de um modelo organizacional único e exclusivo.…

  52. Q52 — Direito Administrativo

    A reforma administrativa operada pelo Decreto-lei 200/1967 promoveu a descentralização funcional por meio da transferência de atividades para autarquias, fundações, empresas públic…

  53. Q53 — Direito Administrativo

    O acesso à informação, regulado pela Lei n.º 12.527/2011, aplica-se somente à administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo.…

  54. Q54 — Tecnologia da Informação

    A direção é a função administrativa que se concentra no futuro, definindo previamente os objetivos que devem ser alcançados e o modo como tais objetivos podem ser alcançados.…

  55. Q55 — Administração Pública

    A ferramenta de gestão 5W2H baseia-se em uma série de perguntas, entre as quais se incluem as seguintes: o quê?; por quê?; quem?; quando?; onde?; como?; quanto?.…

  56. Q56 — Administração Pública

    O planejamento tático corresponde ao planejamento de nível institucional, o qual inclui o mapeamento ambiental e a análise SWOT para a tomada de decisões estratégicas.…

  57. Q57 — Administração Pública

    Equipes duplicadas, múltiplas instalações e redundância de equipamentos são vantagens da departamentalização geográfica.…

  58. Q58 — Administração Pública

    A gestão de pessoas caracteriza-se por entender os colaboradores como parceiros das organizações, como fornecedores de conhecimentos, habilidades e competências.…

  59. Q59 — Educação

    Uma das principais vantagens da entrevista como técnica de seleção de pessoas é permitir uma avaliação do comportamento e das reações do candidato.…

  60. Q60 — Raciocínio Lógico

    A estrutura gráfica dos diagramas de Pareto assemelha-se a um peixe, no qual o problema é representado pela cabeça e suas causas, pelas espinhas.…

  61. Q61 — Administração Pública

    Na elaboração de projetos, a especificação do trabalho do projeto consiste em uma descrição narrativa dos produtos, serviços ou resultados a serem entregues.…

  62. Q62 — Administração Pública

    Documentar as lições aprendidas é uma atividade vinculada à fase de encerramento de projetos.…

  63. Q63 — Administração Pública

    Na abordagem da gestão por processos (business process management  BPM), utiliza-se o método de melhoria contínua para a resolução de problemas.…

  64. Q64 — Contabilidade

    A taxa de retorno sobre o ativo total corresponde a um índice de rentabilidade que é obtido mediante a divisão do lucro líquido pelo valor do ativo total de uma empresa.…

  65. Q65 — Raciocínio Lógico

    O valor econômico adicionado é calculado pela soma de todos os custos dos capitais utilizados, próprios e de terceiros, com os lucros operacionais após os impostos, e tem a finalid…

  66. Q66 — Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

    O pensamento sistêmico, um dos fundamentos da gestão para a excelência da FNQ, representa o alcance de resultados econômicos, sociais e ambientais, bem como de resultados de proces…

  67. Q67 — Direito do Consumidor

    A certificação ISO 9000 contribui para o aumento da competitividade empresarial e possibilita ao consumidor a obtenção de informações imparciais sobre os produtos e serviços oferta…

  68. Q68 — Direito Administrativo

    Na administração direta, os serviços públicos são prestados por órgãos que compõem a estrutura do Estado, sem a criação de nova personalidade jurídica, a exemplo do STF em nível fe…

  69. Q69 — Direito Administrativo

    A finalidade é um requisito necessário à formação do ato administrativo, e se refere ao poder legal atribuído ao agente público para praticar o referido ato.…

  70. Q70 — Legislação Específica

    Considere que um servidor público tenha obtido uma primeira licença médica, encerrada no dia 1.º/4/2025, e que lhe tenha sido concedida uma nova licença da mesma espécie no dia 2/5…

  71. Q71 — Direito Previdenciário

    O princípio orçamentário da totalidade possibilita a consolidação dos orçamentos da seguridade social, fiscal e de investimentos das estatais, sendo cada tipo de orçamento originad…

  72. Q72 — Direito Administrativo

    A despesa efetuada por meio do suprimento de fundos é simplificada, mas não desprovida de qualquer formalidade, sendo imprescindível que haja respeito aos princípios norteadores da…

  73. Q73 — Finanças Públicas

    As dívidas do exercício encerrado de 2024 poderão ser pagas no exercício de 2025 por dotação para despesas de exercícios anteriores, sendo suficiente que os compromissos sejam reco…

  74. Q74 — Finanças Públicas

    O empenho de uma despesa pública é uma etapa que permite ao governo organizar os gastos das suas diferentes áreas, enquanto a liquidação ocorre por meio da conferência, antes da re…

  75. Q75 — Direito Administrativo

    Diante da necessidade de contratação de um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissional de notória especialização, para a emissão de um…

  76. Q76 — Direito Administrativo

    A administração pública pode formalizar em 2025 um contrato com vigência que dure até 2033 relativo à aquisição, por meio de dispensa de licitação, de um bem produzido no país que …

  77. Q77 — Finanças Públicas

    O orçamento participativo é uma política de cunho nacional que responde a demandas dos setores desfavorecidos por uma distribuição mais justa dos bens públicos nas cidades brasilei…

  78. Q78 — Controle e Gestão

    A transparência da gestão pública requer a publicação de informações simples e compreensíveis a serem disponibilizadas ao cidadão, de ofício ou a pedido dele, e, sem a devida trans…

  79. Q79 — Raciocínio Lógico

    A utilização do SIASG no âmbito da administração pública federal é facultada às unidades incumbidas da execução das atividades do sistema de serviços gerais nas autarquias e fundaç…

  80. Q80 — Administração Pública

    Os catálogos de materiais e serviços, o sistema de cadastramento unificado de fornecedores e o portal de compras governamentais são denominados módulos de compras públicas do SIASG…

  81. Q81 — História

    Durante o ciclo de comunicação, deve-se atentar para os possíveis obstáculos que possam distorcer o conteúdo e interromper o fluxo informacional, impedindo que o processo seja fina…

  82. Q82 — Administração Pública

    A mensagem consubstancia-se nas palavras que se deseja propriamente transmitir, por isso a escolha de um meio de comunicação da preferência do receptor amplia as chances de eficáci…

  83. Q83 — Administração Pública

    A avaliação permanente e sistemática dos resultados atingidos por meio do desempenho das atividades programadas, que culmina na avaliação do cumprimento da missão, é denominada aud…

  84. Q84 — Administração Pública

    Na educação corporativa, o desenvolvimento visa à aquisição e ao aperfeiçoamento de conhecimentos e habilidades para o desempenho de determinadas tarefas no curto prazo, e o treina…

  85. Q85 — Administração Pública

    A gestão do desempenho humano pode ser analisada por meio de três dimensões: a das expectativas, a dos recursos e a da motivação.…

  86. Q86 — Legislação Específica

    A atividade de identificação das competências organizacionais não pode ser delegada completamente a terceiros, ou ser tratada apenas por técnicos, sem a participação da alta lidera…

  87. Q87 — Direito Civil

    O valor das recompensas intrínsecas é determinado pela pessoa que as recebe, o que demonstra a complexidade da questão das recompensas não financeiras e a necessidade do amplo conh…

  88. Q88 — Química

    A partir da Revolução de 1930 e durante a maior parte do século XX, o país, por vezes de forma assistemática, a exemplo do surgimento das agências governamentais, ou de forma mais …

  89. Q89 — Administração Pública

    A reforma do Estado deve ser entendida no contexto da redefinição do papel do Estado, que se mantém como executor e prestador direto de serviços e assume, além desses papéis, o de …

  90. Q90 — Direito Previdenciário

    O clientelismo caracteriza-se como uma prática de intermediação política marcada por trocas impessoais e universalistas, nas quais os benefícios públicos são concedidos de modo equ…

  91. Q91 — Controle e Gestão

    A qualidade da governança pública depende da capacidade técnica do Estado em formular políticas, ainda que os mecanismos de accountability ou transparência sejam preteridos em prol…

  92. Q92 — Administração Pública

    Em regimes democráticos, a governabilidade está vinculada à habilidade de os governantes lidarem com a fragmentação de interesses sociais e partidários por meio da construção de co…

  93. Q93 — Direito Administrativo

    A responsabilidade civil objetiva do Estado obriga a administração pública a reparar todo dano causado por seus agentes no exercício de suas funções, dada a presunção absoluta de c…

  94. Q94 — Direito Administrativo

    Segundo a Lei de Acesso à Informação, o sigilo pode ser imposto de forma genérica sobre os dados administrativos considerados sensíveis, cabendo ao órgão público classificar de for…

  95. Q95 — Direito Administrativo

    A dispensa de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de arte consagrado pela crítica.…

  96. Q96 — Direito Administrativo

    A licitação, como procedimento administrativo formal, tem por objeto a escolha da proposta de menor preço, não se admitindo, pela legislação brasileira, outros critérios que sobrep…

  97. Q97 — Direito Administrativo

    A formalização do contrato administrativo por escrito, como ocorreu entre o município e a construtora contratada, é condição de eficácia e requisito obrigatório para a validade do …

  98. Q98 — Direito Administrativo

    A exigência contratual de garantia de 5% do valor da obra, como previsto no contrato da UBS, é permitida pela nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece limites máximos par…

  99. Q99 — Direito Civil

    A rescisão unilateral do contrato pela administração pública deve ser precedida de processo administrativo, ainda que motivada pela inexecução das obrigações pela construtora.…

  100. Q100 — Direito Constitucional

    A gestão local das políticas públicas, embora possibilite mais sensibilidade às demandas da comunidade, enfrenta restrições relevantes ligadas à desigualdade de capacidades adminis…

  101. Q101 — Administração Pública

    A análise custo-benefício e a análise custo-efetividade são metodologias de avaliação de políticas públicas que permitem a comparação de diferentes alternativas de intervenção, con…

  102. Q102 — Administração Pública

    A formulação de programas e projetos no setor público pode prescindir de análises de viabilidade econômica e financeira, quando há respaldo político majoritário, uma vez que a vont…

  103. Q103 — Finanças Públicas

    A abertura de créditos extraordinários para o atendimento a situações imprevisíveis, como calamidades públicas, mesmo sem previsão na lei orçamentária anual (LOA), não viola o prin…

  104. Q104 — Finanças Públicas

    As metas e diretrizes do plano plurianual (PPA) podem ser alteradas diretamente pelo Poder Executivo no decorrer de sua vigência, por meio de medidas provisórias, desde que as alte…

  105. Q105 — Finanças Públicas

    A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve estabelecer os critérios para a elaboração da LOA, incluídos os limites para a estruturação dos programas em ações e metas, de forma a …

  106. Q106 — Mercado Financeiro e Conhecimentos Bancários

    Na abertura de crédito especial para a execução de política pública não prevista no orçamento original, deve-se identificar sua fonte de financiamento e discriminar a natureza da d…

  107. Q107 — Tecnologia da Informação

    As despesas financiadas por recursos vinculados a convênios firmados entre entes da Federação, ainda que de natureza específica, podem ser classificadas na programação orçamentária…

  108. Q108 — Direito Processual do Trabalho

    A destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas em convênios celebrados entre entes federativos, não pode ser alterada por decreto, mesmo que devidamente justificada, d…

  109. Q109 — Finanças Públicas

    O orçamento-programa exige que a estrutura programática do orçamento público estabeleça a vinculação entre as metas a serem alcançadas e os recursos alocados, o que o caracteriza c…

  110. Q110 — Finanças Públicas

    No sistema de planejamento e orçamento federal brasileiro, o plano plurianual (PPA) desempenha o papel de instrumento estratégico orientador das políticas de governo, vinculando ob…

  111. Q111 — Finanças Públicas

    A receita pública é constituída pelos ingressos que, além de integrarem o patrimônio público de forma definitiva, não resultam de operações de crédito, sendo destinada ao custeio d…

  112. Q112 — Direito Administrativo

    A receita patrimonial, uma das classificações da receita pública, é composta por ingressos decorrentes da exploração de atividades econômicas do Estado, como tarifas cobradas pela …

  113. Q113 — Direito Tributário

    O lançamento da receita pública constitui o ato por meio do qual se identifica o contribuinte, calcula-se o valor devido e formaliza-se a obrigação de pagar, configurando estágio p…

  114. Q114 — Direito Processual Civil

    A inscrição em dívida ativa constitui receita pública, pois representa o ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres públicos oriundos da cobrança judicial de créditos trib…

  115. Q115 — Finanças Públicas

    Os estágios da receita orçamentária incluem previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; a previsão não integra os estágios executórios, pois consiste em ato prévio de planeja…

  116. Q116 — Finanças Públicas

    As despesas de exercícios anteriores somente podem ser executadas caso tenham sido regularmente empenhadas no exercício a que se referem e inscritas como restos a pagar processados…

  117. Q117 — Direito Administrativo

    Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da le…

  118. Q118 — Controle Interno, Governança e Gestão de Riscos

    A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.…

  119. Q119 — Finanças Públicas

    O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual integram o planejamento governamental no âmbito da LRF, devendo estar compatibilizados entre si e c…

  120. Q120 — Finanças Públicas

    De acordo com a LRF, os entes da Federação devem assegurar ampla transparência na gestão fiscal, com a disponibilização de informações em meios eletrônicos de acesso público, inclu…