DPE-RR - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPERR119)
Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) · Defensor Público · 2021
- Órgão
- Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR)
- Cargo
- Defensor Público
- Ano
- 2021
- Nível
- superior
- Questões
- 100
- Anuladas
- 0
Cartão de questões
Distribuição por disciplina
Fontes oficiais
Questões
- Q1Direito ConstitucionalDentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional
- Q2Direito ConstitucionalSão características do poder constituinte derivado reformador:
- Q3Direito ConstitucionalDentre os princípios de interpretação constitucional, aquele que indica a necessidade de se dar preferência aos critérios de interpretação que favoreçam a
- Q4Direito ConstitucionalA modificação constitucional em que não há vontade de alterar o texto, mas é reflexo da sociedade sobre a qual este incide, é conhecida como
- Q5Direito ConstitucionalO princípio do desenvolvimento sustentável abrange em seu conceito os pilares
- Q6Direito ConstitucionalAntônio teve decretadas em seu desfavor interceptações telefônicas pela autoridade judicial competente para investigação de fato certo, tipificado como
- Q7Direito ConstitucionalSão consideradas finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do Estado Federativo a
- Q8Direito ConstitucionalDentre os princípios das relações internacionais há aquele que surgiu como consequência natural do processo de descolonização, ganhando impulso nos
- Q9Direito ConstitucionalA ruptura da segurança pública, conforme previsão constitucional,
- Q10Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a política agrícola, que será planejada e executada na forma da lei, com a participação do setor de produção, envolvendo
- Q11Direito AdministrativoA modalidade de licitação aplicada a situações específicas e com duração limitada à conclusão de eventos é conhecida como
- Q12Direito AdministrativoAo exigir uma planta para licenciamento de construção pelo particular, o poder de Polícia da Administração Pública demonstra ser uma atividade
- Q13Direito AdministrativoA servidão administrativa
- Q14Direito AdministrativoDeterminado ato administrativo está viciado em razão de não ter sido praticado por pessoa de qualquer modo investida em cargo, emprego ou função, não
- Q15Direito AdministrativoNo campo do controle da Administração Pública, quanto aos recursos administrativos a
- Q16Direito AdministrativoA exoneração, hipótese de vacância, que acarreta a destituição do servidor de cargo, emprego ou função, tem como característica tratar-se de medida
- Q17Direito AdministrativoTratando-se de processo administrativo disciplinar e seus sistemas, o de jurisdição moderada é aquele cuja
- Q18Direito AdministrativoSão considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e
- Q19Direito PenalO princípio da bagatela imprópria
- Q20Direito PenalA pena de multa
- Q21Direito PenalA prescrição
- Q22Direito PenalAs penas restritivas de direitos
- Q23Direito PenalO delito de estelionato
- Q24Direito PenalDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea
- Q25Direito PenalConforme o ditado popular, “achado não é roubado”. De acordo com o Direito Penal brasileiro, é correto afirmar que a pessoa que acha coisa alheia perdida
- Q26Direito PenalSobre o regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que
- Q27Direito PenalJoão foi condenado por tráfico de drogas. Sua pena-base foi exasperada ao fundamento de que ele possui personalidade voltada para o crime. A valoração
- Q28Direito PenalJoão e Mário se ajustaram previamente para subtrair, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, bens do interior da residência das
- Q29Direito Processual PenalEm relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:
- Q30Direito Processual PenalA Polícia Civil de Roraima iniciou investigação contra Mário e Mariano diante de indícios de participarem ativamente do tráfico de drogas na região
- Q31Direito Processual PenalDe acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é
- Q32Direito Processual PenalSobre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo:
- Q33Direito Processual PenalSão direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal
- Q34Direito Processual PenalSobre o Tribunal do Júri:
- Q35Direito Processual PenalA revelia no Processo Penal
- Q36Direito Processual PenalA competência no Processo Penal será definida pela conexão objetiva ou teleológica
- Q37Direito Processual PenalIncumbe ao serviço de assistência social da unidade prisional
- Q38Direito Processual PenalO regime disciplinar diferenciado
- Q39Direito Processual PenalDe acordo com a Lei no 10.216/2001, a internação
- Q40Direito Processual PenalJoana, solteira, faleceu e deixou dois filhos maiores, Gabriel e Vítor. Joana tinha apenas um imóvel de sua propriedade e nele morava com Vítor, um de
- Q41Direito Processual PenalAna Lúcia é casada com Mário sob o regime de comunhão parcial de bens. Após Ana Lúcia manifestar a intenção de se divorciar, Mário passou a esconder de
- Q42Direito Processual PenalAvalie as situações sob a ótica do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia do
- Q43Direito Processual PenalJoão, criança de 10 anos, está sob a guarda unilateral de fato de Luana, sua mãe. O pai está desempregado e havia sido condenado ao pagamento de alimentos
- Q44Direito Processual PenalDe acordo com o regime jurídico do direito falimentar em vigência:
- Q45Direito Processual PenalObserve trechos da ementa que segue: [...]. É consectário direto dos deveres conexos à boa-fé o encargo de que a parte a quem a perda aproveita não se
- Q46Direito Processual PenalConsidere as asserções I e II abaixo: I. Aplica-se a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração de casamento de
- Q47Direito Processual PenalO ato-fato jurídico pode ser conceituado como
- Q48Direito Processual PenalPaulo alugou um quiosque em um centro comercial na cidade de Boa Vista-RR, em janeiro de 2018, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, além de
- Q49Direito Processual CivilA respeito da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, considere as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. A intervenção
- Q50Direito Processual CivilA defensora pública titular de Bonfim-RR observou em seus atendimentos a ocorrência de multiplicidade de demandas com a mesma controvérsia acerca de
- Q51Direito Processual CivilO Código de Processo Civil prevê atuação da Defensoria Pública sob a forma de curadoria especial em favor de: I. Réu revel, citado pessoalmente. II. Réu
- Q52Direito Processual CivilAna, representada pela Defensoria Pública, ajuizou ação de divórcio em face de Cláudio cumulada com pedido de guarda e alimentos em favor dos filhos.
- Q53Direito Processual CivilA Defensoria Pública do Estado de Roraima, por seu órgão de atuação em exercício na Comarca de Boa Vista, deseja ajuizar ação de obrigação de fazer contra
- Q54Direito Processual CivilLúcia procurou a Defensoria Pública de Rorainópolis para ajuizamento de ação de divórcio com partilha de bens. Lúcia passou na avaliação financeira
- Q55Direito Processual CivilEm relação à ação popular, a Defensoria Pública
- Q56Direito Processual CivilEm relação ao disposto no Código de Processo Civil de 2015 a respeito das formas autocompositivas:
- Q57Direito Processual CivilDe acordo com a teoria da asserção,
- Q58Direito Processual CivilA Resolução do Conselho Nacional de Justiça no 372/2021 determinou aos Tribunais a criação do Balcão Virtual, ao passo que a Resolução no 385/2021, também
- Q59Direito do ConsumidorPatrícia foi até uma loja de materiais de construção, onde comprou uma luminária, pagando o preço à vista. Ao chegar em casa, porém, arrependeu-se da
- Q60Direito do ConsumidorDe acordo com a atual redação do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por superendividamento a
- Q61Direito do ConsumidorNa oferta de crédito ao consumidor, é
- Q62Direito do ConsumidorRenato comprou, por meio do website de uma empresa varejista, uma máquina de lavar roupa para uso doméstico. No mesmo dia em que recebeu o produto, partiu
- Q63Direito do ConsumidorConsidere as seguintes proposições acerca das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos: I. Nos casos em que não for o autor da
- Q64Direito do ConsumidorNos termos do artigo 6o da Lei no 8.080/1990, são ações previstas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a vigilância sanitária, a vigilância
- Q65Direito do ConsumidorSobre o Processo Civil Coletivo:
- Q66Direito do ConsumidorAcerca do papel atribuído ao amicus curiae em ações coletivas:
- Q67Direito do ConsumidorConforme dispõe expressamente a Lei no 11.346/2006:
- Q68Direito do ConsumidorNo âmbito do direito urbanístico, considere os itens a seguir: I. O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou
- Q69Direitos HumanosA Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu preâmbulo, de forma expressa,
- Q70Direitos HumanosO Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte
- Q71Direitos HumanosO documento adotado na Assembleia Geral da ONU em 2015, “Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” prevê entre as metas
- Q72Direitos HumanosO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração
- Q73Direitos HumanosA Convenção Americana de Direitos Humanos prevê expressamente que, quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade nela protegidos, a Corte
- Q74Direitos HumanosA criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) está diretamente relacionada
- Q75Direitos HumanosJoaquín Herrera Flores concebe os direitos humanos como uma convenção cultural que utilizamos para introduzir uma tensão entre os direitos reconhecidos e
- Q76Direitos HumanosA Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece normas gerais de proteção dos direitos das mulheres, sendo,
- Q77Direitos HumanosA Corte Interamericana de Direitos Humanos dispôs que o Estado brasileiro deve adotar, em um prazo razoável, as medidas necessárias para tipificar o
- Q78Direitos HumanosO Tribunal Penal Internacional
- Q79Direito da Criança e do AdolescenteSão despesas obrigatórias a serem realizadas com as verbas dos fundos da criança e do adolescente, segundo disposição expressa de lei federal vigente,
- Q80Direito da Criança e do AdolescenteSuzana, tia-avó paterna, é guardiã de Helena, hoje com 2 anos, desde os três meses de vida. Pai e mãe são usuários de drogas, vivem em situação de rua e
- Q81Direito da Criança e do AdolescenteNa regulação das medidas socioeducativas, enquanto a Lei do SINASE (Lei no 12.594/2012) prevê que
- Q82Direito da Criança e do AdolescenteAs medidas de proteção, segundo a lei,
- Q83Direito da Criança e do AdolescenteConforme previsão de lei federal vigente, o ensino médio
- Q84Direito da Criança e do AdolescenteA necessidade imperiosa (I), o contexto social (II), as necessidades pedagógicas (III) e a repercussão social (IV) são, entre outros, respectivamente,
- Q85Direito da Criança e do AdolescenteSe os pais concordam com a entrega do filho em adoção, seu consentimento, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- Q86Direito da Criança e do AdolescenteA existência de vínculos de afinidade e afetividade é, segundo previsto em lei,
- Q87Direito da Criança e do AdolescentePaulo, que ainda não alcançou a maioridade civil, é filho biológico e registral de João e Tânia. Tânia vive em união estável com Sérgio, que cria Paulo
- Q88Direito da Criança e do AdolescenteSegundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação do programa de atendimento em regime de internação
- Q89Administração PúblicaApós alguns episódios de esquecimento das chaves e do fogo aceso em casa, Joana procura atendimento médico especializado. Ao final de diversos exames e
- Q90Direitos HumanosA garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, expressamente:
- Q91Direitos HumanosAcerca do direito à saúde, o Estatuto do Idoso prevê, expressamente,
- Q92AtualidadesSobre o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa e seu direito de optar pelo tratamento de saúde, dispõe o Estatuto do Idoso, de forma expressa,
- Q93Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaAs Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem atuarão promovendo a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em
- Q94Administração PúblicaConsiderando a organização da Defensoria Pública do Estado de Roraima, nos termos da Lei Complementar no 164/2010, considere os seguintes itens: I. À
- Q95Direito ConstitucionalAcerca da composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima, nos termos da Lei Complementar no 164/2010, os membros
- Q96Direito Penal MilitarA Defensoria Pública do Estado de Roraima estabeleceu diversos critérios de análise da hipossuficiência por meio de Resoluções de seu Conselho Superior,
- Q97Direito ConstitucionalAos Centros de Apoio Operacional da Defensoria Pública do Estado de Roraima compete estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execuções que
- Q98Direito ConstitucionalConsubstancia garantia atribuída aos membros das Defensorias Públicas dos Estados pela Lei Complementar no 80/1994, a
- Q99Direito ConstitucionalConsiderando o disposto expressamente no artigo 4o-A da Lei Complementar no 80/1994, trata-se de direito dos assistidos da Defensoria Pública
- Q100Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaMauro Cappelleti e Bryant Garth identificaram no relatório geral do Projeto Florença três ondas renovatórias do acesso à justiça. Caracteriza(m) a segunda