DPE-SC - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPESC121)
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) · Defensor Público · 2021
- Órgão
- Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC)
- Cargo
- Defensor Público
- Ano
- 2021
- Nível
- superior
- Questões
- 100
- Anuladas
- 0
Cartão de questões
Distribuição por disciplina
Fontes oficiais
Questões
- Q1Direito ConstitucionalÉ expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre
- Q2Direito ConstitucionalA partir da Emenda Constitucional no 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade
- Q3Direito ConstitucionalSegundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso
- Q4Direito ConstitucionalAcerca da ação popular:
- Q5Direito ConstitucionalA Constituição é definida como decisão política do titular do poder constituinte por
- Q6Direito ConstitucionalA solução pacífica dos conflitos constitui
- Q7Direito ConstitucionalÀs polícias penais compete a
- Q8Direito ConstitucionalCompete à União legislar privativamente sobre
- Q9Direito ConstitucionalÉ cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4o, da Constituição Federal de 1988
- Q10Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 prevê os direitos das mulheres em diversos momentos específicos, destacando-se o direito
- Q11Direito ConstitucionalConforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratuita
- Q12Direito ConstitucionalSobre seguridade social, saúde e assistência social:
- Q13Direito ConstitucionalAcerca do Tribunal de Contas da União:
- Q14Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público
- Q15Direito ConstitucionalÉ legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, independentemente de curso de processo em que seja parte, o
- Q16Direitos HumanosA Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, estabelece que toda mulher tem direito ao
- Q17Direitos HumanosA Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, estabelece expressamente que os Estados-Partes
- Q18Direitos HumanosA Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial estabelece que os Estados-partes condenem toda propaganda e todas as
- Q19Direitos HumanosAcerca da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e da Declaração das
- Q20Direitos HumanosSe determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplicação
- Q21Direito AdministrativoEm observância à evolução da responsabilidade civil do Estado, as teorias publicistas tiveram seus primeiros passos dados pela jurisprudência
- Q22Direito AdministrativoSegundo o princípio da pluralidade de instâncias, relativo ao processo administrativo,
- Q23Direito AdministrativoDentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ou
- Q24Direito AdministrativoHá espaço para a discricionariedade administrativa quando
- Q25Direito AdministrativoNo campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Lei
- Q26Direito AdministrativoEm se tratando de bens públicos, com relação à exploração e ao aproveitamento de jazidas, define-se o sistema regaliano como aquele em que
- Q27Direito TributárioSegundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar
- Q28Direito AdministrativoSegundo expressamente prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, com referência à execução orçamentária e o cumprimento de metas,
- Q29Direito AdministrativoSobre a servidão administrativa é correto afirmar que
- Q30Direito AdministrativoSob a ótica do controle administrativo, da tutela, autotutela e hierarquia nas entidades da Administração Indireta,
- Q31Direito Processual PenalDe acordo com as Regras de Bangkok, as sanções disciplinares de mulheres presas
- Q32Direito Processual PenalA execução da medida de segurança
- Q33Direito Processual PenalA remição
- Q34Direito Processual PenalO livramento condicional
- Q35Direito da Criança e do AdolescenteAntônio e Sérgio são flagrados em suposta prática, em conjunto, de tráfico de drogas. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se Sérgio tem
- Q36Direito da Criança e do AdolescenteNo Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, quanto ao poder familiar, há previsão de
- Q37Direito da Criança e do AdolescenteDescrição específica do serviço para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos: Tem por foco a constituição de espaço de con-vivência, formação para a
- Q38Direito da Criança e do AdolescenteO Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, em seu artigo 1o, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No restante do texto
- Q39Direito da Criança e do AdolescenteVisando facilitar o acesso a seus serviços, a Defensoria Pública Estadual instalou um posto de atendimento em área degradada do centro urbano onde
- Q40Direito da Criança e do AdolescenteAo atuar perante a Vara da Infância e Juventude, apresenta argumento fundamentado expressamente em lei ou em jurisprudência dominante dos tribunais
- Q41Direito CivilOs alimentos gravídicos destinam-se
- Q42Direito CivilUma comunidade reside informalmente em núcleo urbano localizado em bairro periférico de Florianópolis-SC. A ocupação da área particular data de pouco mais
- Q43Direito CivilAna, casada, foi orientada por seu médico de que, para a inserção do DIU (dispositivo intrauterino) como método de contracepção, precisaria do
- Q44Direito CivilLuiz, é dono do imóvel A, que não tem acesso a via pública. Tentou conversar amigavelmente com o dono do imóvel B para que lhe fornecesse passagem pelo
- Q45Direito CivilLúcia tem a guarda unilateral de seu filho, atribuída judicialmente a seu favor. Ao pai foi estabelecido o regime de visitação em finais de semana
- Q46Direito CivilConsidere as asserções I e II abaixo. I. Em uma sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais,
- Q47Direito CivilCláudio, dirigindo em alta velocidade, colidiu o seu veículo com o de Susan, causando-lhe lesões graves. Susan teve que ficar afastada de seu trabalho por
- Q48Direito CivilEm 2018, o Pleno do Supremo Tribunal julgou duas importantes ações, a ADI 4.275 e o RE 670.422, com repercussão geral (tema 761), ambas envolvendo
- Q49Direito CivilO Código Civil de 1916 teve sua vigência por mais de oito décadas e sofria críticas em razão de seu anacronismo, sobretudo em suas últimas décadas de
- Q50Direito CivilMarcela, apesar de ser uma criança, é proprietária de um bem imóvel na cidade de Garuva-SC, onde reside com seus pais, que detêm o poder familiar. Nessas
- Q51Direito CivilAlberto e Bianca conviveram em união estável desde 2003, sem realizar qualquer pacto de convivência, pois não tinham quaisquer bens naquela ocasião.
- Q52Direito CivilO mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do domínio de uma unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é a
- Q53Direito Processual CivilFátima, representante legal de seu filho Arthur, procura a Defensoria Pública de Florianópolis de posse de título judicial condenatório contendo obrigação
- Q54Direito Processual CivilConsidere as asserções I e II abaixo. I. O/A defensor/a público/a que cria embaraços ao cumprimento de decisões jurisdicionais pratica ato atentatório à
- Q55Direito Processual CivilCláudia ajuizou ação de divórcio contra Murilo, cumulada com pedido de guarda, alimentos e partilha de bens, por intermédio da Defensoria Pública de
- Q56Direito Processual CivilA improcedência liminar do pedido
- Q57Direito Processual CivilSobre a Defensoria Pública no Código de Processo Civil, é correto:
- Q58Direito Processual CivilUma das inovações trazidas no bojo do Código de Processo Civil de 2015 foi a possibilidade de estabilização das tutelas provisórias. De acordo com as
- Q59Direito Processual CivilA defensora pública que atua no Núcleo de Joinville-SC, representando Luiza Weber, ajuizou uma ação contra Paulo Fontana, com a cumulação de pedidos de
- Q60Direito Processual CivilSobre reclamação, considere: I. O Tribunal de Justiça do Estado é competente para julgar reclamação proposta contra decisão do juiz de direito de primeiro
- Q61Direito do ConsumidorEm caso de ação civil pública, na qual a Defensoria Pública obteve tutela de urgência, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá propor, em
- Q62Direito do ConsumidorAcerca da promoção da igualdade racial e da tutela dos direitos das comunidades quilombolas:
- Q63Direito do ConsumidorA Política Nacional das Relações de Consumo, segundo disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, prevê, dentre seus princípios,
- Q64Direito do ConsumidorSobre a política nacional de resíduos sólidos:
- Q65Direito PenalO novato chega ao estabelecimento com uma concepção de si mesmo que se tornou possível por algumas disposições sociais estáveis no seu mundo doméstico. Ao
- Q66Direito PenalDe acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa presa que destrói grades da cela com o objetivo de facilitar a fuga de estabelecimento prisional
- Q67Direito PenalA ideia de coculpabilidade pode ser exemplificada na legislação brasileira pela
- Q68Direito PenalSegundo o Supremo Tribunal Federal, a legítima defesa da honra nos crimes contra a vida
- Q69Direito PenalSegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a continuidade delitiva
- Q70Direito PenalSão efeitos da reincidência a I da prescrição e o aumento do prazo da prescrição da pretensão II . Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
- Q71Direito PenalO delito de porte de drogas para uso pessoal
- Q72Direito PenalConsidera-se hediondo o crime de
- Q73Direito PenalJoão se aproximou de Maria, mostrou a arma que estava em sua cintura e disse para ela acompanhá-lo até uma praça ou então atiraria nela. Maria indagou se
- Q74Direito PenalCaio e Douglas, previamente ajustados, subtraíram do interior de um estabelecimento comercial bens avaliados no total de 700 reais. Caio é primário e
- Q75Direito PenalO crime de perseguição, também conhecido como stalking,
- Q76Direito PenalDe acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei no 13.869/2019), é crime deixar de
- Q77Direito Processual PenalA respeito de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e a utilização das novas ferramentas tecnológicas no Processo Penal,
- Q78Direito Processual PenalEm uma situação hipotética, em 25 de setembro de 2021, em audiência de custódia, o Ministério Público de Santa Catarina, ao analisar a prisão em flagrante
- Q79Direito Processual PenalFundamento de existência e função de um Processo Penal acusatório e garantista: por que e para que existe o Processo Penal? Mais especificamente “o
- Q80Direito Processual PenalMaria foi denunciada por supostamente ter infringido os artigos 33 e 35 da Lei no 11.343/2006. Segundo a denúncia, a partir de depoimentos prestados por
- Q81Direito Processual PenalSobre as disposições legais referentes à competência no Processo Penal,
- Q82Direito Processual PenalO exercício do poder punitivo tornou-se tão irracional que não tolera sequer um discurso acadêmico rasteiro, ou seja, ele não tem discurso, pois se reduz
- Q83Direito Processual PenalEm relação ao procedimento processual penal relativo aos Juizados Especiais Criminais,
- Q84Direito Processual PenalDe acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021: “A taxa de letalidade policial entre negros é de 4,2 vítimas a cada 100 mil, já entre
- Q85Direito ConstitucionalNo julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Joaquim Barbosa), firmou-se o entendimento de que norma estadual que atribui à
- Q86Direito ConstitucionalA Resolução no 105/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, criou e regulamentou os Núcleos Especializados no âmbito
- Q87Direito ConstitucionalDe acordo com a Lei Complementar estadual no 575/2012, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
- Q88Direito ConstitucionalPrevisto no art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica
- Q89Direito ConstitucionalNa ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5o, II, da Lei no 7.347/1985, alterado pelo
- Q90Tecnologia da InformaçãoO esgotamento das instâncias recursais é
- Q91Direito ConstitucionalA Constituição do Estado de Santa Catarina, a respeito da Defensoria Pública, prevê
- Q92Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional no 80/2014 trouxe significativas alterações ao perfil constitucional da Defensoria Pública, prevendo, entre outras inovações, a
- Q93Direito ConstitucionalSobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, prevista na Lei Complementar estadual no 575/2012:
- Q94Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaPor meio da Resolução no 2.656/2011, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos aprovou uma série de orientações sobre a efetivação do
- Q95Filosofia e SociologiaO “racismo estrutural”, consoante Silvio Luiz de Almeida,
- Q96Filosofia e SociologiaAcerca da hermenêutica jurídica à luz dos postulados da hermenêutica filosófica de Heidegger e Gadamer, consoante a Crítica Hermenêutica do Direito de
- Q97Filosofia e SociologiaO pluralismo jurídico, na esteira das lições de Antônio Carlos Wolkmer:
- Q98Filosofia e SociologiaDe acordo com Pedro Serrano, na obra Autoritarismo e golpes na América Latina:
- Q99Filosofia e SociologiaConsoante leciona Lênio Streck na obra Dicionário de hermenêutica: No direito brasileiro, as súmulas vinculantes representam uma tentativa de
- Q100Filosofia e SociologiaConsoante as lições de Antônio Carlos Wolkmer, a correspondente escola de pensamento jurídico crítico no Brasil, cujo maior expoente foi Roberto Lyra