FCC · PGE-GO · 2021

PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)

Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) · Procurador do Estado · 2021

Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO)
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2021
Nível: superior
Questões: 100
Anuladas: 2

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Cartão de questões

Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Direito Administrativo20 questões · 20%
Direito Constitucional15 questões · 15%
Direito Tributário15 questões · 15%
Direito Processual Civil15 questões · 15%
Direito Civil10 questões · 10%
Finanças Públicas9 questões · 9%
Direito do Trabalho8 questões · 8%
Direito Ambiental5 questões · 5%
Direito Processual do Trabalho3 questões · 3%

Fontes oficiais

Prova (PDF)
Gabarito preliminar (PDF)
Gabarito definitivo (PDF)
Gabarito de terceiro (PDF)

Questões

Q1Direito ConstitucionalProposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer
Q2Direito ConstitucionalA partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e
Q3Direito ConstitucionalProjeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, instituindo a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância nos estabelecimentos de
Q4Direito ConstitucionalTendo tomado conhecimento do trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declarando
Q5Direito ConstitucionalA Constituição do Estado de Goiás contempla, como mecanismo inerente à repartição funcional do exercício do poder, em conformidade com a disciplina da
Q6Direito ConstitucionalEm meio a ações visando à maior eficiência dos processos de tomada de decisão no âmbito de certa Administração estadual, foi efetuado um levantamento
Q7Direito ConstitucionalApós a criação de Município resultante do desmembramento de distritos originalmente pertencentes a outro Município, agora daquele vizinho, verifica-se que
Q8Direito ConstitucionalPoliciais militares e bombeiros militares do Estado de Goiás procuraram a associação que congrega membros da classe e atua em defesa de seus interesses,
Q9Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações à luz da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 58, de 2006): I. a
Q10Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituição estadual que estabelecesse, para fins de
Q11Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações: I. crime de feminicídio praticado por foragido do sistema prisional do Estado, dois meses após a fuga, ocorrida durante
Q12Direito ConstitucionalDeputado Estadual apresentou emenda a projeto de lei que dispõe sobre os contribuintes e as alíquotas das custas judiciais, de iniciativa do Tribunal de
Q13Direito ConstitucionalConsiderando o quanto estabelecido na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que, a par das
Q14Direito ConstitucionalConsidere que, em uma mesma unidade orçamentária da Administração direta estadual de Goiás, estejam previstos os pagamentos de (I) um crédito de R$
Q15Direito ConstitucionalTendo obtido judicialmente o direito à progressão do regime de cumprimento de pena a que está submetido, de fechado para semiaberto, pelo preenchimento
Q16Direito AdministrativoRecentemente, o Supremo Tribunal Federal enfrentou um dos temas mais controversos no âmbito do Direito Administrativo, tendo fixado algumas balizas sobre
Q17Direito AdministrativoNos últimos anos, percebe-se o surgimento de diplomas normativos federais voltados a desburocratizar e simplificar a atuação do aparato estatal e reduzir
Q18Direito AdministrativoUma associação civil formulou requerimento administrativo à Administração Estadual de Goiás, devidamente instruído, visando obter autorização para
Q19Direito AdministrativoO Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de
Q20Direito AdministrativoDesde a chamada Reforma Gerencial, ocorrida em 1998, surgiram diversos modelos de ajustes de parceria entre Administração e entidades do terceiro setor.
Q21Direito AdministrativoAltamiro Segóvia exerceu cargo de vereador na Câmara Municipal de Parador, com mandatos de 2009 a 2012 (1o mandato) e 2013 a 2016 (segundo mandato), tendo
Q22Direito AdministrativoA Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei no 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de
Q23Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico do estágio probatório, a Lei Estadual no 20.756/2020 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servi-dores públicos civis do
Q24Direito AdministrativoA propósito do regime constitucional do acesso aos cargos públicos, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado seu entendimento dominante por meio de
Q25Direito AdministrativoA desapropriação de um imóvel de titularidade de empresa estatal concessionária de serviço público estadual, integrante da Administração e indireta de
Q26Direito AdministrativoDiante de cenário de iminente perigo público, decorrente da possibilidade de desabastecimento de insumos sanitários, a Administração pública, considerando
Q27Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações – Lei no 14.133/2021 – trouxe diversas inovações, em comparação com a Lei no 8.666/1993. Dentre elas:
Q28Direito AdministrativoA regularização fundiária urbana disciplinada pela Lei Federal no 13.465/2017 contempla a possibilidade de flexibilização de parâmetros urbanísticos e de
Q29Direito AdministrativoUm particular compromissou a venda de uma de suas propriedades rurais produtivas para um terceiro. Integralizado o preço, seguiram-se os preparativos para
Q30Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal no 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, uma autarquia
Q31Direito AdministrativoConsidere que esteja em curso uma epidemia viral em determinada região do país, atingindo quase a totalidade de um estado da federação e,
Q32Direito AdministrativoUm servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em
Q33Direito AdministrativoA alienação de bens públicos imóveis de titularidade do Estado de Goiás
Q34Direito AdministrativoConsiderando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei no 13.800/2001, no que se refere às decisões
Q35Direito AdministrativoCom a edição da Lei Federal no 13.655/2018, que alterou o Decreto-lei no 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o controle
Q36Direito TributárioNos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e
Q37Direito TributárioO ICMS é reconhecido como o tributo com maior arrecadação do Brasil. Isso se dá em razão de sua abrangência e por ser cobrado sobre o consumo, atingindo
Q38Direito TributárioO Fisco ingressa com ação de execução fiscal em face de André, microempresário individual. André, por outro lado, pretende se defender da cobrança
Q39Direito TributárioO Conselho Administrativo Tributário (CAT) é órgão julgador independente em sua função judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretário
Q40Direito TributárioMiguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os
Q41Direito TributárioA isonomia é prevista por diversas vezes na Constituição Federal. Não é tratar igualmente a todos, mas desigualmente os desiguais na medida de suas
Q42Direito TributárioO Simples Nacional é um sistema de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos simplificado, aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte,
Q43Direito TributárioA lei pode exigir certidões de regularidade fiscal para a realização de algumas finalidades. A respeito da Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão
Q44Direito TributárioO Mandado de Segurança é instrumento muito utilizado pelos contribuintes em questionamentos tributários. Conforme Lei Federal e orientação do Superior
Q45Direito TributárioA respeito do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q46Direito TributárioO contribuinte paga ITCD pautado em disposição expressa de instrução normativa expedida por autoridade competente para a cobrança de ITCD. Após algum
Q47Direito TributárioNos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementar
Q48Direito TributárioEm tributo sujeito à homologação, a empresa Ecológica Engenharia Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 5.000,00. Todavia, por problemas
Q49Direito TributárioBMM Indústria Ltda. adquire estabelecimento comercial de LTC Indústria Ltda. Após tal aquisição, BMM Indústria Ltda. permanecem na mesma atividade do
Q50Direito TributárioA codificação confere organicidade ao direito positivo, orientando de forma geral os contribuintes e a administração, em um sistema coerente e de fácil
Q51Finanças PúblicasConsidere que o Estado de Goiás pretenda contratar operação de crédito com instituição financeira multilateral, o Banco Interamericano de Desenvolvimento
Q52Finanças PúblicasConsidere que o Chefe do Executivo pretenda implementar programa de fomento a setores da economia, ofertando linhas de crédito a juros abaixo dos
Q53Finanças PúblicasConsiderando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receitas
Q54Finanças PúblicasA centralização de recursos da Administração Pública do Estado de Goiás junto à Conta Única do Tesouro, conforme estabelecido pela Lei Complementar
Q55Finanças PúblicasConsidere que o Governador do Estado pretenda firmar convênio com município para transferência de recursos destinados a reforma de unidades básicas de
Q56Finanças PúblicasSuponha que tenha sido editado decreto do Chefe do Executivo majorando, acima da defasagem inflacionária, a partir da respectiva edição, o valor cobrado
Q57Finanças PúblicasConsidere que o Estado pretenda assinar um contrato de Parceria Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para reforma, operação e
Q58Finanças PúblicasDesde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a União e os entes subnacionais vêm enfrentando seguidos desafios para manutenção do equilíbrio das
Q59Finanças PúblicasConsidere que o Estado de Goiás pretenda editar lei ordinária alterando a forma de rateio, entre os Municípios, da parcela do produto de arrecadação de
Q60Direito CivilMarcela e Renata contraíram obrigação indivisível cujo cumprimento se tornou impossível por culpa exclusiva da primeira. Nesse caso, de acordo com o
Q61Direito CivilFernando, um adolescente de 14 anos de idade, num ato de rebeldia, atirou uma pedra contra uma viatura da Polícia Militar do Estado de Goiás, vindo a
Q62Direito CivilDeterminada lei foi oficialmente publicada em 1o de fevereiro de 2021. Em 2 de fevereiro de 2021, foi republicada no Diário Oficial, destinando-se essa
Q63Direito CivilSegundo o entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal,
Q64Direito CivilSimone, proprietária de apenas um imóvel residencial situado no município de Goiânia-GO, onde era domiciliada, faleceu sem deixar testamento ou herdeiros
Q65Direito CivilConsidere as seguintes proposições acerca da cláusula penal: I. Se a cláusula penal for estipulada para o caso de inadimplemento total da obrigação, esta
Q66Direito CivilDe acordo com o Código Civil, o contrato preliminar
Q67Direito CivilJoaquim, depois de beber algumas garrafas de cerveja, saiu para passear com a sua motocicleta, quando, ao se distrair com o aparelho celular, perdeu o
Q68Direito CivilJoão e Carolina, maiores e capazes, são irmãos e os únicos possuidores de um imóvel indivisível, que lhes serve de residência. De acordo com o Código
Q69Direito CivilCláudio pescava num rio quando, ao observar as belas paisagens do lugar, teve a ideia de constituir uma empresa, sob a forma de sociedade limitada, para
Q70Direito AmbientalO Município X, que não está no âmbito de uma prestação regionalizada de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, pretende celebrar com o
Q71Direito AmbientalForam submetidos ao licenciamento ambiental conduzido pelo Estado de Goiás cinco empreendimentos com absoluta sinergia entre eles e que serão instalados
Q72Direito AmbientalO Estado de Goiás pretende se unir a outros 20 (vinte) estados para instituir parcerias visando impulsionar a regeneração ambiental, o equilíbrio
Q73Direito AmbientalO Poder Executivo Estadual almeja lançar uma política pública de compensação de déficit de Reserva Legal trazendo para os proprietários rurais a obrigação
Q74Direito AmbientalEm um licenciamento de empreendimento classe 03 submetido ao Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL), afora as medidas mitigadoras e
Q75Direito do TrabalhoEm relação aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, considerando-se a doutrina, a legislação e as Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Superior
Q76Direito do TrabalhoMinerva foi dispensada um dia após o término do contrato entre a gestão municipal e a sua empregadora, Thebas Serviços de Ensino, uma organização social
Q77Direito do TrabalhoArtemis foi contratado como frentista operador de bomba de combustível no Centro Automotivo Posto Nuvens em 01/03/2021, sendo dispensado sem justa causa
Q78Direito do TrabalhoA Lei no 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro espécie de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. Nessa
Q79Direito do TrabalhoA aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) é devida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade
Q80Direito do TrabalhoNo tocante ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos:
Q81Direito do TrabalhoA Constituição determinou que lei instituiria sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de
Q82Direito do TrabalhoO financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa preocupação – em se evitar o
Q83Direito Processual CivilApós declarar determinado bem imóvel situado em seu território como sendo de utilidade pública, o Estado de Goiás ajuizou ação de desapropriação contra o
Q84Direito Processual CivilO Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após
Q85Direito Processual CivilDe acordo com a atual redação do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás,
Q86Direito Processual CivilRenato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que importou na aplicação de multa por
Q87Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, a reclamação
Q88Direito Processual Civil · anuladaEm execução fiscal de ICMS promovida contra empresa do ramo têxtil, a devedora ofereceu embargos à execução. Como matéria de defesa, arguiu a nulidade da
Q89Direito Processual CivilEm ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento da importância de cem mil
Q90Direito Processual CivilReinaldo ajuizou ação monitória contra o Estado de Goiás, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretendendo haver o pagamento de
Q91Direito Processual CivilA decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida em determinadas hipóteses, mediante o ajuizamento de ação rescisória. De acordo com o
Q92Direito Processual CivilNa recuperação judicial de determinada empresa do setor de petróleo, em trâmite perante o juízo estadual, a União compareceu nos autos alegando possuir
Q93Direito Processual CivilLúcia ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Estado de Goiás em virtude do falecimento do seu filho, morto em incêndio ocorrido no
Q94Direito Processual CivilEm ação de indenização por danos materiais, a Fazenda Pública do Estado de Goiás interpôs recurso especial contra o acórdão que, ao dar provimento ao
Q95Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica NÃO
Q96Direito Processual CivilConsidere as seguintes proposições acerca da competência: I. A eleição de foro entre as partes não produz efeito se não constar de instrumento escrito,
Q97Direito Processual CivilDe acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil acerca da prova documental:
Q98Direito Processual do TrabalhoEm relação ao instituto da prescrição aplicado ao Processo do Trabalho, conforme texto legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
Q99Direito Processual do TrabalhoIsis ajuizou uma reclamatória trabalhista em face da empresa Nuvens Esparsas na Vara do Trabalho do município de Catalão-GO. A reclamada apresentou
Q100Direito Processual do Trabalho · anuladaMedusa foi nomeada para o exercício do cargo em comissão de Diretora do Departamento de Cultura do Estado de Goiás no ano de 2019, sob o regime da