DPE-CE - 2022 - Defensor Público - Edital nº 01 (FCC, código DPECE121)
Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) · Defensor Público · 2022
- Órgão
- Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE)
- Cargo
- Defensor Público
- Ano
- 2022
- Nível
- superior
- Questões
- 100
- Anuladas
- 0
Cartão de questões
Distribuição por disciplina
Fontes oficiais
Questões
- Q1Direito ConstitucionalO Comitê de Direitos Humanos foi criado
- Q2Direito ConstitucionalConsiderando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do alcance da liberdade de expressão,
- Q3Direito ConstitucionalA Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o estupro constitui uma forma de tortura no julgamento dos casos
- Q4Direito ConstitucionalAcerca da regulamentação da comunicação social na Constituição Federal, considere os seguintes itens: I. A produção e a programação das emissoras de rádio
- Q5Direito ConstitucionalPreveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais
- Q6Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, os partidos políticos
- Q7Direito ConstitucionalAcerca do trabalho desenvolvido pelos órgãos, mecanismos e procedimento de monitoramento de direitos humanos e de tratados,
- Q8Direito ConstitucionalA Constituição Federal protege o direito humano ao meio ambiente sustentável por meio da previsão de
- Q9Direito ConstitucionalAcerca das declarações, tratados e documentos internacionais de direitos humanos, é correto afirmar que
- Q10Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê que são privativos de brasileiros natos os cargos
- Q11Direito ConstitucionalCuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5o, § 3o, da Constituição Federal e cujo instrumento de
- Q12Direito ConstitucionalAcerca dos direitos dos povos indígenas na Constituição Federal,
- Q13Direito ConstitucionalPara a realização do direito à educação, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assegura expressamente
- Q14Direito ConstitucionalA Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos reconhece de maneira expressa o direito à saúde da pessoa idosa, cabendo aos
- Q15Direito ConstitucionalEm relação aos sindicatos, a Constituição Federal prevê expressamente que
- Q16Direito ConstitucionalA proteção constitucional da família se dá, expressamente, por meio
- Q17Direito ConstitucionalA Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas correlatas de Intolerância estabelece que
- Q18Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prevê a possibilidade de
- Q19Direito ConstitucionalCumpre as Regras Mínimas da ONU para Jovens Privados de Liberdade o centro de internação
- Q20Direito ConstitucionalA Declaração Universal dos Direitos da Criança, já em 1959, quando adotada pelas Nações Unidas, proclamava, de forma expressa,
- Q21Direito CivilA Defensoria Pública do Ceará, em campanha para o combate ao déficit de registro civil, elaborou programa de conscientização a respeito das regras do
- Q22Direito CivilA guarda compartilhada
- Q23Direito CivilLucas, que vivia em união estável com Lara, sem filhos, sofreu um acidente de carro e faleceu. Ambos os genitores de Lucas ainda eram vivos. Neste caso,
- Q24Direito CivilDe acordo com entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação alimentar dos avós em relação aos netos possui natureza complementar e
- Q25Direito CivilA respeito da prescrição,
- Q26Direito CivilMarcos é solteiro e pai de três filhos. Ao longo de sua vida, ele angariou um patrimônio aproximado de 500 mil reais, quando decidiu presentear seu filho
- Q27Direito CivilA respeito da alienação fiduciária, considere as assertivas a seguir. I. A alienação fiduciária constitui espécie de garantia pessoal de uma dívida ou
- Q28Direito CivilIrene conviveu em união estável com Hugo, empresário, que durante o relacionamento transferiu para a sua empresa todos os bens que adquiriu, inclusive o
- Q29Direito CivilUma mulher gestante comparece ao atendimento da Defensoria Pública do Ceará, postulando assistência jurídica para a obtenção de alimentos do suposto pai,
- Q30Direito CivilNa evolução histórica da responsabilidade civil através dos séculos é possível perceber a passagem por certos ‘degraus’, por assim dizer: a)
- Q31Direito CivilJorge, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Luciana, assinou contrato de fiança em um contrato de locação comercial, sem contar com a
- Q32Direito CivilSara, filha de Andréa, tem 8 anos e se encontra sob os cuidados de Tânia em programa de acolhimento familiar. De acordo com disposição expressa, ainda que
- Q33Direito CivilLúcia tem 27 anos e é casada com Alex, 23 anos. O casal não tem filhos em comum. Lúcia está grávida. Não tendo sido planejada a gravidez, após o
- Q34Direito PenalSobre a Lei antimanicomial e as medidas de segurança:
- Q35Direito PenalConsiderando a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, da Lei no
- Q36Direito PenalSobre as sanções e faltas disciplinares durante o cumprimento de pena:
- Q37Direito PenalJoão Ricardo, nascido em 10/01/2002, foi condenado a uma pena total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática de crimes de furto
- Q38Direito PenalSobre a remição de pena, é correto afirmar:
- Q39Direito PenalO crime de feminicídio tem a pena aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado
- Q40Direito PenalA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a ocorrência de abolitio criminis
- Q41Direito PenalSegundo a orientação que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, o crime de furto praticado
- Q42Direito PenalA prescrição NÃO corre enquanto
- Q43Direito PenalA permissão de saída
- Q44Direito PenalDe acordo com a economia política da pena,
- Q45Direito PenalDe acordo com o paradigma da reação social na criminologia,
- Q46Direito PenalA política penitenciária no Brasil pós-Constituição de 1988 caracterizou-se
- Q47Direito Processual CivilMaria, casada com Aguinaldo sob regime de comunhão parcial de bens, procurou atendimento na Defensoria Pública de Fortaleza. Aguinaldo é devedor de pensão
- Q48Direito Processual CivilConsiderando o cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos,
- Q49Direito Processual CivilA ação rescisória é cabível em face de decisão transitada em julgado
- Q50Direito Processual CivilBruno ajuizou ação com pedido condenatório ao pagamento de danos materiais no valor de 50 mil reais. O demandado, em sua resposta, alegou ilegitimidade
- Q51Direito Processual CivilUm dispositivo constitucional preconiza que a lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e
- Q52Direito Processual CivilUma pessoa comparece até a Defensoria Pública do Estado do Ceará almejando a reparação de danos morais em razão de publicações em redes sociais.
- Q53Direito Processual CivilDe acordo com o art. 344, do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e, por consequência, serão presumidas
- Q54Direito Processual CivilDurante o curso de um processo de execução de título extrajudicial, após a citação do executado, este veio a alienar todos os bens imóveis de seu
- Q55Direito Processual CivilSegundo disposição expressa da Lei no 13.140/2015,
- Q56Direito Processual CivilConforme prevê o Estatuto da Cidade, lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.
- Q57Direito Processual CivilSegundo a Lei no 8.080/1990, a assistência terapêutica integral oferecida pelo Sistema Único de Saúde inclui a dispensação de medicamentos
- Q58Direito Processual CivilDe acordo com o Estatuto do Idoso,
- Q59Direito Processual CivilMarcelo foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei no 11.343/06). Interposto recurso de
- Q60Direito Processual CivilDe acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência do Tribunal do Júri,
- Q61Direito Processual CivilRoberto, jovem pobre, em situação de rua, foi denunciado como incurso no artigo 157, caput, do CP, pois, em tese, roubou, através de socos e pontapés, 25
- Q62Direito Processual CivilO acordo de não persecução penal
- Q63Direito Processual CivilA fiança, medida cautelar diversa da prisão, será cabível no caso da suposta prática do crime de
- Q64Direito Processual CivilA condição de terceiro é [...] em relação às provas, ao conteúdo probatório, já que o acertamento das condutas deve ser novidade ao julgador. O juiz é um
- Q65Direito Processual CivilSobre a sentença penal, emendatio libelli e mutatio libelli, é correto afirmar:
- Q66Direito Processual CivilSobre os recursos no âmbito do processo penal:
- Q67Direito Processual CivilPaulo foi denunciado pela suposta prática de roubo majorado com duas majorantes (artigo 157, § 2o, II e III, do Código Penal), pois segundo a acusação,
- Q68Direito Processual CivilAcerca das questões e processos incidentes, é correto:
- Q69Direito Processual CivilSobre citações, intimações e sentença, é correto:
- Q70Direito Processual CivilSobre a revisão criminal:
- Q71Direito do TrabalhoSobre o trabalho de crianças e adolescentes, é correto:
- Q72Direito do TrabalhoSobre os direitos constitucionais dos trabalhadores é
- Q73Direito AdministrativoSobre as alterações promovidas pela Lei no 14.230/2021, no texto da Lei no 8.429/1992, no que se refere à ação de improbidade administrativa, constam como
- Q74Direito AdministrativoO princípio da generalidade, quando se refere ao serviço público, encampa a ideia de que
- Q75Direito AdministrativoSobre a posse em cargo público:
- Q76Direito AdministrativoNos contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário diz respeito àquela em que, cabendo mais de uma interpretação sobre
- Q77Direito AdministrativoO dever de o Estado indenizar danos causados a pessoas submetidas a relações de sujeição especial, também conhecidas como relações de custódia,
- Q78Direito AdministrativoA convocação de Ministro de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, pela Câmara dos Deputado ou
- Q79Direito AdministrativoA corrente doutrinária que conceitua bens públicos como aqueles que pertencem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público, mesmo que, por vezes,
- Q80Direito PrevidenciárioSobre pensão por morte,
- Q81Direito PrevidenciárioUm padeiro, enquanto preparava a massa dos pães e cuidava da temperatura do forno, prende os dedos indicador e médio de sua mão direita, dominante, na
- Q82Direito PrevidenciárioSão princípios e objetivos da seguridade social, EXCETO:
- Q83Direito EmpresarialDe acordo com o regramento do direito de empresa no Código Civil,
- Q84Direito EmpresarialConsidere as seguintes proposições sobre o cheque: I. é ordem de pagamento à vista. II. pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por
- Q85Direito do ConsumidorDe acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores,
- Q86Direito do ConsumidorSuzana, que não possui inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, produz e vende bolos para festas há mais de 10 anos. Em razão de seu renome e
- Q87Direito do ConsumidorConsidere as seguintes competências: I. requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação
- Q88Direito do ConsumidorSegundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor de produtos
- Q89Direito do ConsumidorAdriana se submeteu a uma cirurgia plástica de abdominoplastia de fins meramente estéticos, a qual foi executada pelo médico Tiago. Após a realização do
- Q90Direito do ConsumidorDaniel, com base em relação de consumo, propôs ação contra uma loja de relógios, denominada “Relojoaria Hora Certa LTDA.”. Na própria petição inicial, o
- Q91Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaArtigo publicado no sítio eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em 25 de janeiro de 2019, aponta que com técnicas de mediação e
- Q92Direito ConstitucionalA composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará abrange
- Q93Legislação EspecíficaA Resolução no 151/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará instituiu a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas dos
- Q94Direito ConstitucionalNo julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição
- Q95Direito Processual do TrabalhoEm uma audiência judicial que se realizava na comarca de Crato, dois réus em um mesmo processo criminal acusavam-se mutuamente. A Defensora Pública que
- Q96Direito ConstitucionalEm 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar no 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no
- Q97Direito Processual CivilA partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a
- Q98Direito ConstitucionalO § 2o do art. 134 da Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas Estaduais a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites
- Q99Direito Processual CivilO § 1o do artigo 554 do Código de Processo Civil, tratando de ações possessórias que tenham no polo passivo grande número de pessoas hipossuficientes,
- Q100Direito ConstitucionalA decisão sobre a extinção de um órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará compete