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FCC · PGE-AM · 2022

PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado - Edital nº 03 (FCC, código PGEAM221)

Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) · Procurador do Estado · 2022

Órgão
Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM)
Cargo
Procurador do Estado
Ano
2022
Nível
superior
Questões
100
Anuladas
3
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Cartão de questões

  1. 1
  2. 2
  3. 3
  4. 4
  5. 5
  6. 6
  7. 7
  8. 8
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  91. 91
  92. 92
  93. 93
  94. 94
  95. 95
  96. 96
  97. 97
  98. 98
  99. 99
  100. 100

Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Direito ConstitucionalProposta de emenda à Constituição do Estado do Amazonas, de iniciativa popular, visa a tornar de execução obrigatória as leis orçamentárias anuais, a
  2. Q2Direito ConstitucionalConsta do programa de candidato ao Governo do Amazonas a proposta de adoção de normas visando a disciplinar tratamento e proteção dos dados pessoais de
  3. Q3Direito ConstitucionalDeterminada lei estadual estabelece que a alteração de prenome e da classificação de gênero de pessoa transgênero, no registro civil, no âmbito do Estado
  4. Q4Direito ConstitucionalO Ministério Público pretende promover a responsabilização, por danos materiais e morais ambientais, de pessoas jurídicas que praticaram atos de extração
  5. Q5Direito ConstitucionalDebatem-se, no âmbito de determinado Estado da federação, propostas destinadas a ampliar a arrecadação do imposto inciden-te sobre a transmissão causa
  6. Q6Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que estabeleça que o valor do subsídio mensal dos Procuradores
  7. Q7Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da existência de indícios da prática, por Prefeito municipal, de ato
  8. Q8Direito ConstitucionalCom base em hipótese estabelecida em lei estadual, certo agente de saúde foi contratado, mediante processo seletivo simplificado, para prestar serviços em
  9. Q9Direito ConstitucionalDeterminada contribuinte ajuizou ação visando a anular autuação lavrada pela autoridade fiscal estadual em virtude do não recolhimento de imposto sobre a
  10. Q10Direito ConstitucionalVereador de Município situado no Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por
  11. Q11Direito ConstitucionalConsidere que a Assembleia Legislativa de determinado Estado tenha aprovado projeto de lei instituindo isenção do imposto sobre a propriedade de veículos
  12. Q12Direito ConstitucionalEm junho de 2013, o Estado brasileiro firmou tratado internacional, que, submetido à apreciação do Congresso Nacional, foi aprovado, em novembro de 2015,
  13. Q13Direito ConstitucionalAo disciplinar a política energética estadual, a Constituição do Estado do Amazonas estabelece que compete à lei: I. dispor sobre as metas de redução de
  14. Q14Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações, em que se busca dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração pública estadual, por meio da atuação
  15. Q15Direito Constitucional · anuladaConsidere as seguintes ações judiciais, sob a ótica da competência para seu processamento e julgamento: I. Ação de insolvência civil, proposta pela União,
  16. Q16Direito AdministrativoUm gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição de
  17. Q17Direito AdministrativoUm gestor contratual atesta de forma definitiva, mediante termo detalhado, o recebimento de um produto nos autos do processo administrativo dedicado à
  18. Q18Direito AdministrativoConforme conceitua o Decreto Federal no 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou
  19. Q19Direito AdministrativoO poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das
  20. Q20Direito AdministrativoEsculápio Eugênio, formado em medicina, ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado X, ocupando o cargo de Oficial-Médico e exercendo suas
  21. Q21Direito AdministrativoDa interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume-se que
  22. Q22Direito AdministrativoUm Estado mantinha contrato de permissão de serviço público com a empresa Ômega e, em determinada data, extinguiu unilateralmente o contrato, visto que o
  23. Q23Direito AdministrativoBeneplácido era agente público responsável por apreciar pedidos de autorização relativos ao exercício de determinada atividade. Certo dia, durante seu
  24. Q24Direito AdministrativoO processo decisório das agências reguladoras federais foi disciplinado pela Lei no 13.848/2019. A observância de tal diploma implica a
  25. Q25Direito AdministrativoSalvador Mamede ingressou no serviço público do Estado do Amazonas, em cargo efetivo não sujeito a estatuto especial, tendo tomado posse em 1o de abril de
  26. Q26Direito AdministrativoHesíodo de Melo, historiador, realiza atualmente pesquisa com finalidades acadêmicas sobre determinado movimento insurrecional ocorrido no Estado Y, na
  27. Q27Direito AdministrativoDentre as normas constantes da Lei no 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – encontram-se disposições que não foram
  28. Q28Direito AdministrativoNo tocante à habilitação, a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei no 14.133/2021 – estatui:
  29. Q29Direito AdministrativoA Lei no 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil. Tal diploma prevê o
  30. Q30Direito AdministrativoO direito brasileiro apresenta uma evolução coerente com aquela adotada pelos países da família romano-germânica no que tange à responsabilidade pública.
  31. Q31Direito TributárioApesar da inspiração laica, a Constituição Federal outorga imunidade tributária aos “templos de qualquer culto”, por razões históricas e por reconhecer o
  32. Q32Direito TributárioJoaquim, Caíque e Juliana eram sócios de JCJ Serviços de Limpeza Ltda. Joaquim e Caíque eram administradores. Juliana era mera sócia cotista. Em
  33. Q33Direito TributárioO Presidente da República edita Medida Provisória para instituir taxa de fiscalização ambiental, publicada em 31/10/2022. O valor da taxa é fixo, mas leva
  34. Q34Direito TributárioABC S.A., empresa de telefonia móvel, cobra tarifa de seus usuários para a habilitação de chip, e tarifa de assinatura básica mensal, com franquia de
  35. Q35Direito TributárioO Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em julgado em 25/10/2019. Ao perceber
  36. Q36Direito TributárioO ICMS é um tributo estadual, mas com nítida feição nacional. Nos termos da Constituição Federal, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da
  37. Q37Direito TributárioO ITCMD é tributo estadual devido em transferência de bens causa mortis. A respeito do assunto, nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário
  38. Q38Direito TributárioEm demanda judicial em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo no ano de 2005, o contribuinte efetua o depósito do valor
  39. Q39Direito TributárioEmpresa omite operação tributável pelo ICMS ocorrida em 03/05/2010. O Fisco, ao tomar conhecimento dessa operação, lança o valor devido em 01/06/2015. Em
  40. Q40Direito TributárioO Estado do Amazonas tem seu próprio Código Tributário. Nesse diploma normativo, há capítulo específico que confere poder--dever aos Auditores Fiscais de
  41. Q41Finanças PúblicasConsidere que o Estado do Amazonas tenha instituído um programa de apoio à inovação tecnológica, alocando recursos orçamentários para desenvolvimento de
  42. Q42Finanças Públicas · anuladaConsidere que determinado Município tenha celebrado convênio com o Estado, recebendo recursos para instalação de hospitais de campanha, os quais, todavia,
  43. Q43Finanças PúblicasOs incentivos concedidos a setores produtivos muitas vezes envolvem a concessão de linhas de crédito com juros subsidiados mediante alocação de recursos
  44. Q44Finanças PúblicasConsidere que o Estado pretenda realizar operação de securitização de seus parcelamentos tributários, alienando tais créditos a fundo de investimento em
  45. Q45Finanças PúblicasSuponha que, no início do exercício de 2021, o Estado tenha adotado limitação de empenho (contingenciamento) em função de queda de arrecadação tributária
  46. Q46Finanças PúblicasConsidere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para financiar a modernização das
  47. Q47Finanças PúblicasConsidere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar de caráter impositivo,
  48. Q48Finanças PúblicasO mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda Constitucional no 93/2016,
  49. Q49Finanças PúblicasConsiderando a classificação de receitas públicas constante das normas gerais de contabilidade e finanças públicas, as receitas derivadas são aquelas
  50. Q50Finanças PúblicasSuponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como um passivo contingente
  51. Q51Finanças PúblicasO Decreto-Lei no 4.657/1942, com a redação dada pela Lei no 3.283/1957, dispõe: Art. 6o − a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato
  52. Q52Finanças PúblicasUsucapião tabular é modalidade de usucapião
  53. Q53Finanças PúblicasAntônio, que não possuía descendente nem ascendente e era casado com Maria pelo regime da comunhão parcial de bens, era motorista da Transportadora R e
  54. Q54Finanças PúblicasA sociedade limitada unipessoal
  55. Q55Finanças PúblicasO Estado X é locatário de imóvel urbano, onde instalou um hospital, mas não lhe tendo sido possível pagar o aluguel, há mais de seis meses, o locador
  56. Q56Finanças PúblicasO servidor público estadual José requereu promoção a que tem direito, no dia em que implementados todos os requisitos para obtê-la, ou seja, 16/3/2015.
  57. Q57Finanças PúblicasJoão, após a citação em ação de cobrança que lhe é movida por Joaquim, integralizou sua participação no capital social de uma sociedade limitada, mediante
  58. Q58Direito EmpresarialNo que concerne à responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada, a legislação de regência determina que
  59. Q59Direito EmpresarialConsidere que empresa devedora de ICMS, com execução fiscal em curso, tenha ingressado em juízo com pedido de recuperação judicial. Referido débito
  60. Q60Direito EmpresarialConsidere que um Estado, em um esforço de ajuste fiscal, pretenda reduzir o número de entidades integrantes da Administração indireta, entre as quais
  61. Q61Direito EmpresarialConsidere que um Estado, na condição de acionista controlador em uma sociedade de economia mista, esteja sendo acusado de abuso de poder de controle em
  62. Q62Direito Processual CivilEm ação com pedido de anulação de cláusulas inseridas em contrato administrativo, julgada procedente em segunda instância, interpõe o Estado W recurso
  63. Q63Direito Processual CivilUma ação indenizatória movida por sociedade empresária contra o Estado Y é julgada procedente, para condená-lo a indenizar os prejuízos decorrentes de
  64. Q64Direito Processual CivilUm casal propôs ação indenizatória contra o Estado X, sob a alegação de que os cônjuges foram vítimas de acidente de trânsito provocado por automóvel da
  65. Q65Direito Processual CivilA respeito da execução e temas correlatos,
  66. Q66Direito Processual CivilA coisa julgada material
  67. Q67Direito Processual CivilSobre petição inicial e julgamento liminar de improcedência, considere as seguintes afirmativas. I. Será julgado liminarmente improcedente o pedido que
  68. Q68Direito Processual CivilA respeito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública,
  69. Q69Direito Processual CivilA respeito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC),
  70. Q70Direito Processual Civil · anuladaA respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,
  71. Q71Direito Processual CivilEm relação ao mandado de segurança, considere as seguintes afirmativas. I. Concedida a medida liminar, será possível ao Estado a apresentação de pedido de
  72. Q72Direito Processual CivilEm ação movida por cidadão contra o Estado foi realizada cumulação simples de pedidos condenatórios. O juízo profere decisão que acolhe o pedido relativo
  73. Q73Direito Processual CivilA respeito dos terceiros no processo civil,
  74. Q74Direito do TrabalhoSócrates é empregado celetista vinculado ao Estado, prestando serviços em repartição pública que cuida de atenção a povos ribeirinhos, indo para o local
  75. Q75Direito do TrabalhoO Estado está sendo demandado como segundo réu em ação trabalhista, na qual um ex-empregado de empresa prestadora de serviços, que manteve contrato com o
  76. Q76Direito do TrabalhoNero foi empregado da empresa de limpeza Brilho Total Mão de Obra Especializada Ltda., tendo prestado serviços como auxiliar de limpeza em hospital da
  77. Q77Direito do TrabalhoO sindicato dos servidores públicos estaduais na limpeza urbana de determinado estado brasileiro decide, em assembleia realizada em 21 de março de 2022,
  78. Q78Direito Processual do TrabalhoAristóteles propõe reclamatória trabalhista em face da empresa Deuses do Olimpo Ltda., que era contratada do Estado W para serviços de manutenção de
  79. Q79Direito Processual do TrabalhoPlatão propõe ação trabalhista em face da sua ex-empregadora Lua Nova Conservação e Asseio Ltda., empresa que manteve contrato de limpeza com o Estado na
  80. Q80Direito Processual do TrabalhoA Fazenda Pública do Estado está sendo executada perante a Justiça do Trabalho por crédito trabalhista decorrente de sentença proferida em ação ajuizada
  81. Q81Direito Processual do TrabalhoMacedônio propõe ação trabalhista em face da empresa Gregos e Troianos Ltda, que é contratada do Estado, perante uma das Varas do Trabalho de Manaus, por
  82. Q82Direito do TrabalhoConsidere as afirmações abaixo, com base no que prevê a Lei Estadual do Amazonas no 5.633/2021. I. A alíquota do participante do Regime de Previdência
  83. Q83Direito Processual do TrabalhoArquimedes é servidor público estadual, vinculado à Secretaria da Saúde do Estado do Amazonas, como motorista de ambulância. Após 10 anos de serviço
  84. Q84Direito Processual do TrabalhoO Estado do Amazonas celebrou contrato com a empresa Brilha Brilha Estrelinha, optante pelo Simples Nacional, para manutenção dos Serviços de Iluminação
  85. Q85Direito Processual do TrabalhoPancrácio é membro do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar do RPC do Estado do Amazonas, tendo iniciado o seu mandato em 13/01/2022. De
  86. Q86Saúde PúblicaRenata, 19 anos, gestante, procurou por serviços médicos em hospital público do Estado durante sua gestação. Foi acompanhada em seu pré-natal de forma
  87. Q87Saúde PúblicaA aprovação de enunciados nas Jornadas de Direito da Saúde, promovidas pelo CNJ, tem fixado orientações relevantes que fundamentam diversas decisões
  88. Q88Saúde PúblicaConsiderando o teor da Lei no 9.434/1997, no que diz respeito à doação de sangue post mortem, o modelo estabelecido por essa norma prevê
  89. Q89Direito AmbientalO Estado do Amazonas pretende incentivar o mercado voluntário de carbono. Para tanto, objetiva criar um banco de armazenamento de projetos de mitigação e
  90. Q90Direito AmbientalSegundo atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade administrativa por dano ambiental é
  91. Q91Direito AmbientalUm governo estadual lançou um Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para monitoramento de fauna em unidades de conservação da natureza. José
  92. Q92Direito AmbientalO Estado W vai construir dez unidades prisionais em dez municípios diferentes. As unidades serão construídas nas zonas rurais dos municípios, sendo
  93. Q93Direito AmbientalUm Estado criou, por meio de decreto e seguindo a legislação em vigor, um Parque Estadual que se sobrepõe, parcialmente, a território ocupado por
  94. Q94Legislação EspecíficaA contratação por prazo determinado de pessoal no âmbito do Estado do Amazonas, conforme disciplinada pela Lei estadual no 2.607/2000,
  95. Q95Legislação EspecíficaO Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído no Estado do Amazonas nos termos da Lei no 5.633/2021,
  96. Q96Legislação EspecíficaSuponha que o Estado do Amazonas pretenda reestruturar determinada Secretaria de Estado, extinguindo alguns órgãos que considera ineficientes e
  97. Q97Legislação EspecíficaA moldura constitucional acerca do exercício da Advocacia Pública enquanto função essencial à Justiça encontra-se nos artigos 132 e 135 da Constituição
  98. Q98Legislação EspecíficaDe acordo com o que dispõe a Lei estadual no 1.154/1975, e suas alterações, que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, o
  99. Q99Legislação EspecíficaSuponha que a Administração tenha identificado vício em decisão de Secretário de Estado que reconheceu direito a reequilíbrio econômico-financeiro em
  100. Q100Legislação EspecíficaO Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (CEMAAM), previsto no artigo 220 da Constituição do Estado, na forma disciplinada pela Lei