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FGV · ENFAM · 2024

1º Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2024.1)

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) · Exame Nacional da Magistratura (ENAM) · 2024

Órgão
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)
Cargo
Exame Nacional da Magistratura (ENAM)
Ano
2024
Nível
superior
Questões
80
Anuladas
2
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Cartão de questões

  1. 1
  2. 2
  3. 3
  4. 4
  5. 5
  6. 6
  7. 7
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  72. 72
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  74. 74
  75. 75
  76. 76
  77. 77
  78. 78
  79. 79
  80. 80

Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Direito ConstitucionalFrancisco, servidor público titular do cargo efetivo de médico em Município brasileiro, submete-se a novo concurso público e é aprovado dentro do número
  2. Q2Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas estadual realizou auditoria para verificar a regularidade da execução de obras públicas em Município submetido à sua jurisdição. Em
  3. Q3Direito ConstitucionalA respeito da cláusula constitucional do devido processo legal em âmbito judicial e administrativo, assinale a afirmativa correta.
  4. Q4Direito ConstitucionalApós ampla mobilização da sociedade civil organizada, um grupo de vereadores do Município Alfa, importante capital do país, apresentou projeto de lei, que
  5. Q5Direito ConstitucionalEm razão das acentuadas divergências existentes entre os integrantes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transcorreu in albis o prazo para o
  6. Q6Direito ConstitucionalO Município Alfa instituiu taxa municipal de combate a incêndio, de modo a auxiliar no custeio das atividades da Defesa Civil municipal. Contudo, o Estado
  7. Q7Direito ConstitucionalA Constituição do Estado Z conferiu aos reitores das universidades públicas estaduais o foro por prerrogativa de função, ficando a cargo do Tribunal de
  8. Q8Direito ConstitucionalEm relação aos Direitos Fundamentais, analise as assertivas a seguir. I. Na Constituição brasileira, as matrizes dos direitos fundamentais são vida,
  9. Q9Direito ConstitucionalA Constituição do Estado Alfa disciplinou as regras e os parâmetros de processo legislativo e previu que a proposta de Emenda à Constituição será
  10. Q10Direito ConstitucionalFabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre imóveis de sua propriedade, a saber: I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo
  11. Q11Direito ConstitucionalEm Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apreciou-se a constitucionalidade do Art. 1.641 do Código Civil, que prevê a
  12. Q12Direito ConstitucionalAcerca da proteção contra a dispensa imotivada ou despedida arbitrária, nos termos da CRFB/88, da jurisprudência sumulada do TST e da legislação em vigor,
  13. Q13Direito ConstitucionalNo capítulo dos Direitos Sociais, a CRFB/88, em seu Art. 7º, elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Dos direitos previstos, indique aquele
  14. Q14Direito ConstitucionalA respeito do princípio da presunção de inocência, analise as afirmativas a seguir. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da
  15. Q15Direito ConstitucionalJoão da Silva vai à agência bancária obter o levantamento de conta de FGTS de terceiro, usando documento falso. Desconfiado da veracidade do documento, o
  16. Q16Direito ConstitucionalA respeito da garantia constitucional da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo, analise as afirmativas a seguir. I. São
  17. Q17Direito AdministrativoUm determinado Município instituiu empresa pública, em regime não concorrencial, mediante autorização legislativa, para exercer poder de polícia de
  18. Q18Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal julgou, em 2022, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2946, proposta em relação ao Art. 27 da Lei nº 8987/1995, in verbis:
  19. Q19Direito AdministrativoHá uma década, foi editada lei que pretende resguardar as várias administrações contra atos que possam ser qualificados como “de corrupção”. Trata-se da
  20. Q20Direito AdministrativoCaio adquire específico imóvel, para fins empresariais, situado no meio da Rua Júlio Cesar, no Município WXZ. A referida rua possui um grande movimento, o
  21. Q21Direito AdministrativoObjetivando estabelecer a segurança nas relações jurídicas, ao retirar a possibilidade de situações financeiras perdurarem por tempo indeterminado, o
  22. Q22Direito AdministrativoO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 684612, com repercussão geral (Tema 698), fixou parâmetros para
  23. Q23Direito AdministrativoEm 2020, Fernando foi condenado com trânsito em julgado por ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, por ter culposamente
  24. Q24Direito AdministrativoCarlos, servidor público efetivo federal, no exercício das funções, praticou ato de insubordinação grave em serviço, que foi categoricamente comprovado no
  25. Q25Direito AdministrativoO Município Alfa instaurou processo administrativo visando à contratação que tem por objeto a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos
  26. Q26Direito AdministrativoNa capital do Estado Alfa, profissionais da área de saúde realizaram manifestação pública por melhores condições de trabalho e salariais. Criminosos se
  27. Q27Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaA juíza Joana, que acabou de se tornar vitalícia, foi convidada por veículo de imprensa para dar uma entrevista sobre determinado caso. Preocupada com as
  28. Q28Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaNo plano internacional, as duas principais normas a respeito do trabalho do adolescente são as Convenções da Organização Internacional do Trabalho nº 138,
  29. Q29Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaCom 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas universais construídos após intensa consulta pública mundial, a Agenda 2030 da
  30. Q30Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaO termo compliance pode ser entendido como “estar em conformidade” e vem ganhando crescente importância na implementação de estruturas, processos e
  31. Q31Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaOs Princípios de Conduta Judicial de Bangalore foram elaborados pelo Grupo de Integridade Judicial, constituído sob os auspícios das Nações Unidas. Sua
  32. Q32Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaO Estado Alfa publicou lei estadual, de iniciativa do Judiciário estadual, instituindo o novo Código de Organização Judiciária daquele Estado, que contém
  33. Q33Direitos HumanosO caso Valência Campos e outros vs. Bolívia, apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2022, suscitou a análise acerca das garantias que
  34. Q34Direitos HumanosA competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos constitui um dos mecanismos por meio dos quais o Tribunal exerce sua função de
  35. Q35Direitos HumanosOs Direitos Humanos assumiram, na atualidade, uma posição de centralidade no ordenamento jurídico, razão pela qual os conteúdos desses direitos agem como
  36. Q36Direitos HumanosCasos envolvendo o delito de desaparecimento forçado são uma constante na jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde a
  37. Q37Direitos HumanosAcerca da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, assinale a afirmativa correta.
  38. Q38Direitos HumanosEm relação ao controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.
  39. Q39Direito Processual CivilNo que concerne à ação de mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
  40. Q40Direito Processual CivilAndré intentou ação popular, pleiteando a declaração de nulidade de contrato celebrado entre a Administração Pública e a sociedade empresária X. De acordo
  41. Q41Direito Processual CivilNo que se refere à disciplina legal dos honorários advocatícios, é correto afirmar que
  42. Q42Direito Processual CivilDeterminada pessoa jurídica estrangeira intentou demanda em que pleiteava a condenação da parte ré a lhe pagar uma obrigação derivada de contrato por
  43. Q43Direito Processual CivilDeterminado credor, munido de nota promissória representativa de obrigação pecuniária certa, líquida e vencida há pouco tempo, sem que tivesse sido paga,
  44. Q44Direito Processual CivilDepois de ter sido excluída de procedimento de licitação, a sociedade empresária A ajuizou demanda pelo procedimento comum, a fim de ver anulado o ato
  45. Q45Direito Processual CivilA ação monitória é uma espécie de procedimento especial destinado àquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desejar obter
  46. Q46Direito Processual CivilMenor absolutamente incapaz, devidamente representado por sua genitora, intentou ação pelo procedimento comum em face da operadora de plano de saúde
  47. Q47Direito Processual CivilPedro é autor de ação ordinária em face da sociedade Carros Bonitos Ltda. em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ponto Chique – MG, pugnando pela
  48. Q48Direito Processual CivilKarina formulou requerimento de tutela cautelar antecedente em face de Rafael, pleiteando o sequestro de dois automóveis que estão sob a posse desse
  49. Q49Direito Processual CivilGerson, residente na Comarca do Rio de Janeiro-RJ, ajuizou ação reivindicatória em face de Denise, residente na Comarca de Maricá-RJ. Segundo narrado na
  50. Q50Direito Processual CivilAristóteles é citado em ação movida por Sócrates. O objetivo da ação é a demolição parcial de imóvel urbano, constando do registro imobiliário que
  51. Q51Direito CivilFelipe, brasileiro nato, casado, estudante, 16 anos de idade; Renata, brasileira nata, solteira, servidora pública efetiva, 17 anos de idade; e Valter,
  52. Q52Direito CivilAcerca das preferências creditórias do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça vem exercendo, por sua jurisprudência, uma releitura acerca da posição
  53. Q53Direito CivilMário, depois de receber diagnóstico de enfermidade que poderia comprometer seu discernimento, convidou seus irmãos, João e Rita, para auxiliá-lo na
  54. Q54Direito CivilA ARKT S.A. celebrou contrato com a CLNG Ltda., com prazo de vigência de cinco anos, pelo qual a segunda prestaria serviços de limpeza e conservação do
  55. Q55Direito CivilFrederico e Guilherme são proprietários de terrenos vizinhos em uma região rural no interior de Goiás. Entre seus terrenos, há algumas frondosas
  56. Q56Direito CivilCecília, 30 anos, e Edgar, 35 anos, celebraram pacto antenupcial para adotar o regime da participação final nos aquestos. No entanto, antes mesmo da
  57. Q57Direito CivilJorge e Ana são locadores de um apartamento e Carlos, o locatário. No contrato, foi estipulado que o prazo para eventual pretensão de cobrança do valor do
  58. Q58Direito CivilA Farmácia A Ltda. e a Drogaria B Ltda. mantêm, entre si, conta corrente oriunda da venda de medicamentos de uma para a outra. Quando o cliente não
  59. Q59Direito CivilArtur adquiriu o lote 5, da quadra 3, do loteamento Jardim Esperança. Logo depois de construir sua casa, Artur recebeu uma notificação de Raquel,
  60. Q60Direito CivilConsiderando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir. I. Em todo atendimento
  61. Q61Direito CivilSoraia, depois de um ano e sete meses de estudos e pesquisas, perdeu sua dissertação de mestrado praticamente pronta, em razão de um grave problema em seu
  62. Q62Direito CivilAcerca dos modos de aquisição de bens imóveis, analise as afirmativas a seguir. I. O negócio jurídico de alienação do bem não possui eficácia real,
  63. Q63Direito EmpresarialUm dos elementos do contrato de sociedade, à luz do Art. 981, caput, do Código Civil, é a partilha dos resultados entre os sócios provenientes do
  64. Q64Direito EmpresarialA Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No bojo do tratamento simplificado, favorecido
  65. Q65Direito EmpresarialHelena, em 5 de março de 2024, completou 16 anos e foi emancipada. Agora, almeja ter sua própria fonte de renda, ingressando no ramo de venda de
  66. Q66Direito Empresarial · anuladaSuponha-se que Habermas e Dworkin tenham constituído, no Brasil, regularmente, uma sociedade limitada voltada para a venda dos livros jurídicos por eles
  67. Q67Direito EmpresarialFoi decretada a falência do grupo econômico XPTO e o Administrador Judicial nomeado, exercendo seu múnus, ajuizou incidente de desconsideração da
  68. Q68Direito EmpresarialUma sociedade empresária de telefonia sofreu ataque cibernético que levou ao vazamento dos dados pessoais de todos os seus usuários. Posteriormente,
  69. Q69Direito PenalPierre, cidadão estrangeiro, praticou o delito de estupro em face da brasileira Marina, maior e capaz. O crime foi praticado em Estado estrangeiro, onde
  70. Q70Direito PenalEm 2024, Guilherme, Américo, Lucas, Rogério e Vladimir praticaram um crime. De acordo com as informações de antecedentes criminais fornecidas a seguir,
  71. Q71Direito PenalRicardo, com a intenção de ter um carro, apresentou-se como manobrista na frente de um restaurante e, assim, logrou iludir Carolina, que lhe entregou as
  72. Q72Direito PenalSobre o crime de corrupção passiva, analise as afirmativas a seguir. I. Quem trabalha com carteira assinada em uma sociedade empresária privada conveniada
  73. Q73Direito PenalBernardo, cidadão português, tripulante de um navio da marinha mercante brasileira, que partira de Santos e navega pelo Oceano Atlântico, em alto-mar, com
  74. Q74Direito Penal · anuladaSobre a extinção da punibilidade pela prescrição, analise as afirmativas a seguir. I. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo
  75. Q75Direito PenalJoão foi acusado de corrupção ativa em transação internacional porque deu, em outro país, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro para a
  76. Q76Direito PenalCaio, para excitar sua libido, tem relações sexuais com sua namorada na presença de uma vizinha, de 13 anos de idade, a quem havia pago a importância de
  77. Q77Direito PenalAlberto, mágico profissional, em uma relojoaria, pede ao vendedor para ver um relógio suíço, de elevado valor. O vendedor atende a seu pedido, e Alberto
  78. Q78Direito PenalElmo, preso em flagrante por crime de descaminho, ao ser apresentado à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão em flagrante, identifica-se
  79. Q79Direito PenalEm uma ação penal por crime ocorrido em 04/03/2023, o réu, ao ser interrogado, confessa espontaneamente, perante o juiz, a prática do delito que lhe é
  80. Q80Direito PenalAlfredo é intolerante em relação aos integrantes de uma determinada religião. Decidido a gerar medo generalizado nos fiéis, Alfredo dirigiu-se ao