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FGV · TJSC · 2024

Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto (2024)

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) · Juiz Substituto · 2024

Órgão
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Cargo
Juiz Substituto
Ano
2024
Nível
superior
Questões
100
Anuladas
3
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Cartão de questões

  1. 1
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  3. 3
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  100. 100

Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Direito CivilLeonardo contratou Vanessa para que ela encontrasse um inquilino para alugar seu apartamento, dando-lhe poderes para representá-lo no contrato de locação
  2. Q2Direito CivilRegina e Cláudio se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens. Na constância do casamento, Cláudio praticou alguns atos jurídicos sem a vênia de
  3. Q3Direito CivilEnquanto manobrava seu automóvel para estacionar na rua, Adailton não percebeu a pedestre Emengarda e veio a atingi-la com o veículo, causando-lhe
  4. Q4Direito CivilVirgulino adquiriu, em março, um imóvel localizado em condomínio de luxo, mas veio a descobrir que o proprietário anterior deixara três pendências.
  5. Q5Direito CivilMaria ajuizou ação de cobrança em face de João em 10 de setembro de 2024. A dívida objeto da cobrança constava de instrumento particular e tinha o valor
  6. Q6Direito CivilO testamento deixado por Hermenegildo gerou significativas controvérsias quando ele faleceu, em virtude da imprecisão dos legados cujo cumprimento impôs a
  7. Q7Direito CivilBaptista cadastrou-se em aplicativo de caronas para prestar serviço como motorista. Em pouco tempo, logrou avaliação elevada pelos passageiros, a ponto de
  8. Q8Direito CivilHermínia tinha três filhos: Chico, Chiquinha e Chicó. Em 2007, resolveu doar, resguardando-se o usufruto, seu único patrimônio, uma casa avaliada em R$
  9. Q9Direito CivilAntônio ajuizou, perante a Vara Cível de Brusque, cidade onde reside, ação de cobrança em face exclusivamente de Maria. Isso porque ela era devedora
  10. Q10Direito CivilA sociedade XYZ adquiriu da fabricante Peça Pronta todo o maquinário para modernizar seu parque industrial. A fim de viabilizar a milionária compra e
  11. Q11Direito CivilEis o disposto no Art. 608 do Código Civil: “Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a
  12. Q12Direito Processual CivilNa fase de conhecimento, o juízo da 1ª Vara Cível de Criciúma condenou o réu ao pagamento de R$ 1.000.000,00, vedada a capitalização de juros.
  13. Q13Direito CivilO delegatário do Registro de Imóveis da Cidade X suscita dúvida nos seguintes termos: “Tenho dúvida em proceder ao cancelamento da hipoteca sobre o imóvel
  14. Q14Direito do ConsumidorNo contexto das Olimpíadas de 2024, determinado fornecedor de produtos esportivos produziu comercial em que, a partir de inteligência artificial
  15. Q15Direito Processual CivilTendo o juiz da causa prolatado sentença em que reconhecia a ilegitimidade ad causam da parte autora, o órgão da Defensoria Pública que lhe patrocinava a
  16. Q16Direito Processual CivilNo curso de um processo, o bem objeto de disputa entre as partes da demanda foi alienado a um terceiro, por ato entre vivos e a título particular. Assim,
  17. Q17Direito Processual CivilNo tocante ao processo de inventário, é correto afirmar que:
  18. Q18Direito Processual CivilCaio intentou ação em face da instituição financeira junto à qual mantém uma conta-corrente, atribuindo-lhe o nomen iuris de “requerimento de tutela
  19. Q19Direito Processual CivilNo que concerne ao cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, é correto afirmar que:
  20. Q20Direito CivilAlexandre, proprietário de bem imóvel situado em área abarcada pela Comarca de Joinville, após ser informado de que Bruno o havia ocupado
  21. Q21Direito Processual CivilAndré, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação indenizatória de danos morais em face de Bernardo, que teria proferido expressões
  22. Q22Direito Processual CivilNo que se refere à reconvenção, é correto afirmar que:
  23. Q23Direito Processual CivilRegina, empregada pública da Fundação XX, mantida pelo Estado de São Paulo e responsável pela execução de políticas públicas de aprimoramento educativo e
  24. Q24Direito Processual CivilJoão, assistido pela Defensoria Pública e beneficiário da gratuidade de justiça, propôs ação indenizatória em face do Município Alfa. Em sua petição
  25. Q25Direito Processual CivilRegina ajuizou ação monitória em face de João. Regularmente citado, João ofertou embargos monitórios, sustentando a prescrição da dívida, bem como apontou
  26. Q26Direito Processual CivilJonas, servidor da Secretaria Municipal de Planejamento do Município Gama, foi citado em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério
  27. Q27Direito Processual CivilMaurício, pré-candidato a prefeito do Município Ômega, ingressou com ação, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do Jornal Notícias Legais.
  28. Q28Direito Processual CivilJuízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público são profissionais do Direito, essenciais ao exercício da função jurisdicional do
  29. Q29Direito do ConsumidorO risco do desenvolvimento é:
  30. Q30Direito CivilA responsabilidade civil dos hospitais, no âmbito das relações de consumo:
  31. Q31Direito Processual CivilEm contestação, uma concessionária de energia elétrica defendeu as seguintes teses: i) Desde que observados o contraditório e a ampla defesa, seus Termos
  32. Q32Direito Processual CivilJovair ingressou com demanda individual pleiteando direito consumerista que já era objeto de demanda coletiva no mesmo estado. Cientificado da existência
  33. Q33Direito Processual CivilMário, desejando adquirir um veículo para trabalhar como motorista de aplicativo, contratou um financiamento com a instituição financeira Você na Boa S/A.
  34. Q34Direito do ConsumidorA seguradora que, cumprindo a cobertura contratada, indeniza o consumidor sub-roga-se em seu lugar. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de
  35. Q35Direito da Criança e do AdolescenteJosefa, mulher de 25 anos de idade, está em um relacionamento extraconjugal. Ao descobrir que está grávida, resolve entregar voluntariamente o seu bebê
  36. Q36Direito da Criança e do AdolescenteJerônimo, adolescente de 13 anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, foi agredido por um agente socioeducativo durante uma
  37. Q37Direito da Criança e do Adolescente · anuladaGeraldo assumiu como conselheiro tutelar do Município de Criciúma há pouco tempo e foi convidado para participar de uma reunião de esclarecimentos sobre
  38. Q38Direito Processual CivilO Ministério Público da Infância e Juventude ajuizou ação de representação por prática de infração administrativa em face de Zacarias e Isabel, violação
  39. Q39Direito da Criança e do AdolescenteSimone, uma mulher de 49 anos, mãe solteira, vítima de violência doméstica por parte do namorado, reside com seus dois filhos, Fátima, de 9 anos, e Fábio,
  40. Q40Direito Processual CivilCamila, mulher em cumprimento de pena privativa de liberdade, encontra-se grávida de 6 meses. Ela está preocupada com o seu pré-natal, com a amamentação
  41. Q41Direito PenalSobre as causas de justificação no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:
  42. Q42Direito PenalSobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
  43. Q43Direito PenalConsidere a elaboração de uma sentença condenatória pelo crime de incêndio (Art. 250, CP), na seção destinada à dosimetria e fixação da pena privativa de
  44. Q44Direito PenalSobre as medidas de segurança no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:
  45. Q45Direito Processual PenalJorge encontra-se preso devido a várias condenações pelo mesmo tipo penal, todas com trânsito em julgado. Em petição apresentada pela sua defesa junto à
  46. Q46Direito PenalCaio, ao tomar conhecimento de que seu amigo Dario pretende furtar o automóvel do vizinho, diz-lhe que, se ele realmente o fizer, poderá levar o veículo
  47. Q47Direito PenalFelipe é flagrado por policiais na posse de pequena quantidade de cocaína, que ele pretendia usar numa festinha. Para não ser conduzido à Delegacia de
  48. Q48Direito PenalDurante patrulhamento motorizado de rotina, por volta das 22 horas e 30 minutos, a guarnição comandada pelo sargento Athos e composta pelos soldados
  49. Q49Direito PenalRiobaldo, sargento da Polícia Militar de um estado da região Sudeste, inconformado com o que entendia ser um volume excessivo de trabalho imposto pelo
  50. Q50Direito PenalPor problemas relacionados à saúde mental, Elisa passa a fazer uso de determinado medicamento, por prescrição médica, tendo ciência de que não pode
  51. Q51Direito ConstitucionalInstaurado inquérito policial para apurar o crime de tráfico de pessoas previsto no Art. 149-A do Código Penal, o Ministério Público requereu autorização
  52. Q52Direito Processual PenalO delegado de polícia relatou inquérito policial sugerindo o arquivamento da investigação, em razão da inexistência de justa causa para o crime de
  53. Q53Direito Penal · anuladaJosé cometeu crime de lesão corporal de natureza leve, no contexto de violência doméstica e familiar contra a sua esposa Fabíola, tendo-a agredido com
  54. Q54Direito Processual PenalBráulio, militar em serviço, praticou crime militar de roubo, juntamente com o adolescente infrator Pedro, que contava com 17 anos de idade à data do
  55. Q55Direito Processual PenalO Ministério Público denunciou Genivaldo pelo crime de homicídio culposo e requereu sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, pois
  56. Q56Direito Processual PenalFrancisco foi processado pelo Ministério Público pelo delito de furto. Contudo, após a resposta preliminar, foi absolvido sumariamente, tendo o juízo
  57. Q57Direito Processual PenalO juízo criminal de primeiro grau condenou Alejandro e Timon pelo delito de latrocínio praticado em concurso de agentes à pena de vinte anos de reclusão.
  58. Q58Direito Processual PenalEm razão de ação de iniciativa privada ajuizada por Cláudio, Tibério foi condenado pelo delito de injúria com sentença transitada em julgado. Após seis
  59. Q59Direito ConstitucionalEm investigação criminal apurando crime de constituição de organização criminosa, Gregório, que não era o líder da organização, resolveu celebrar, antes
  60. Q60Direito ConstitucionalJosé, Luiz e Roberto, funcionários públicos e detentores de patrimônios incompatíveis com suas rendas lícitas, foram indiciados pela autoridade policial
  61. Q61Direito ConstitucionalO presidente da República apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar determinado aspecto da propriedade de unidades imobiliárias, conjugada
  62. Q62Direito ConstitucionalUm grupo de deputados estaduais, com observância dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado Alfa (CEA), apresentou proposta de emenda
  63. Q63Direito ConstitucionalJoão, proprietário de uma casa situada no centro do Município Alfa, que se encontrava desocupada, foi informado de que esse imóvel foi objeto de
  64. Q64Direito Processual PenalO prefeito do Município Alfa indeferiu requerimento administrativo formulado por João, que se embasara na Lei federal nº X, editada com base na
  65. Q65Direito ConstitucionalFoi descoberto, na área territorial do Município Alfa, situado no território do estado Beta, um grande depósito natural de águas subterrâneas. Em razão
  66. Q66Direito ConstitucionalA Lei Federal nº X, que veiculou o orçamento da União para o exercício financeiro W, disciplinou determinado programa de trabalho de maneira considerada
  67. Q67Direito ConstitucionalEm uma relação processual que versava sobre direitos disponíveis, o demandante alicerçou sua pretensão em determinada norma constitucional de eficácia
  68. Q68Direito ConstitucionalO Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontrava no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha reiteradamente deixando de prestar
  69. Q69Direito ConstitucionalCaio, candidato a prefeito em cidade do interior, foi eleito em 2020. Após regular processo, em 2021, Caio e Tício, seu vice, foram cassados, tendo sido
  70. Q70Direito EleitoralApós convenção partidária realizada pelo partido Beta para escolha de seus candidatos, registraram-se para o cargo de vereador quatro candidatos do sexo
  71. Q71Direito EmpresarialCom a alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, foram acrescentadas regras para a recuperação judicial do produtor rural. Em relação às
  72. Q72Direito EmpresarialO agente fiduciário representa a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora. Nesses termos, são deveres do agente fiduciário:
  73. Q73Direito EmpresarialNo sexto ano de vigência de patente de invenção, foi proposta pelo INPI, no Juízo da 4ª Vara Federal da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ação de
  74. Q74Direito AdministrativoConsiderando-se as disposições materiais e processuais da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
  75. Q75Direito EmpresarialA indústria química Marema S/A ajuizou ação de embargos à execução que lhe move o Banco Urupema S/A, fundada em cinco cédulas de crédito industrial
  76. Q76Direito EmpresarialA sociedade empresária Pedreira Rio Rufino Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado por credores quirografários que
  77. Q77Direito TributárioAlém de dividir entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios competências para instituir tributos próprios, a Constituição da República
  78. Q78Direito TributárioA Empresa XYZ Ltda. almeja prestar serviços à Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina por meio de filial estabelecida em
  79. Q79Direito TributárioDois dos três impostos de titularidade dos municípios incidem sobre imóveis, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e o imposto
  80. Q80Direito TributárioAs execuções fiscais representam um vultoso desafio de política judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes na Justiça, assim como
  81. Q81Direito TributárioVinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, compete ao Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC) julgar, em instância
  82. Q82Direito AdministrativoJoão requereu à Secretaria de Meio Ambiente do estado Alfa acesso a determinadas informações sobre o processo de licenciamento ambiental de certo
  83. Q83Direito AdministrativoEm janeiro de 2020, Maria realizava o cultivo de cana-de-açúcar em sua pequena propriedade rural, quando ouviu o barulho de um caminhão da sociedade
  84. Q84Direito Ambiental“Queimadas no Brasil: focos de incêndio atingem recorde em agosto Nas últimas 48 horas, o Brasil teve quase 4.500 focos de incêndio, de acordo com o
  85. Q85Direito AdministrativoO Município Delta publicou lei local dispondo que: “É proibido o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas
  86. Q86Direito AdministrativoJoão foi condenado por ato culposo de improbidade administrativa, antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021, sendo-lhe imputadas a sanção de
  87. Q87Direito AdministrativoLei do estado X, de iniciativa parlamentar, dispõe que o servidor público demitido por crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade
  88. Q88Direito AdministrativoPara fins de desapropriação, o Município Y declarou de utilidade pública o terreno de José, tendo avaliado o imóvel em R$ 500.000,00. José não concordou
  89. Q89Direito AdministrativoBalneário Camboriú, uma das mais belas cidades de veraneio do mundo, atrai milhares de turistas todos os anos ao estado de Santa Catarina e proporciona
  90. Q90Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaMaria, juíza de direito do Tribunal de Justiça do estado Z, tem contra si instaurado procedimento administrativo para a perda do cargo. Na sessão em que
  91. Q91Direito AdministrativoCarlos dirigia tranquilamente pela rodovia XX-200, do estado X, administrada pela concessionária Rodebem, quando, na altura de um dos postos de pedágio,
  92. Q92Direito AdministrativoRoberto, servidor público do Município de Brusque, é multado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina por não haver enviado àquela Corte determinado
  93. Q93Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaA Constituição do estado Z dispõe que as funções exercidas pelos membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais devem
  94. Q94Direito AdministrativoO Município X promoveu licitação para a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade empresária Bom Passeio
  95. Q95Direito Administrativo · anuladaA Lei Complementar catarinense nº 495/2010 instituiu as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, da Foz
  96. Q96Direitos HumanosEm uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a apresentar assertivas que se mostrassem harmônicas com os alicerces estruturais do
  97. Q97Direitos HumanosUma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de apresentar anteprojetos de
  98. Q98Direito AdministrativoNo âmbito do Tribunal de Justiça do estado Alfa, João e Maria, juízes de direito, concorriam à promoção para a entrância superior, sendo o certame regido
  99. Q99Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaSobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:
  100. Q100Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaSobre o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: