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FGV · TJMS · 2025

Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Atividade Notarial e de Registro

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro · 2025

Órgão
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Cargo
Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Ano
2025
Nível
superior
Questões
100
Anuladas
1
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Cartão de questões

  1. 1
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  3. 3
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  99. 99
  100. 100

Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Direito Processual CivilNo âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo o seu conteúdo e será suficiente para fins de
  2. Q2Direito ConstitucionalJosé, notário, pretende concorrer ao cargo eletivo de senador da República, de forma a representar e defender, no Congresso Nacional, o Estado de Mato
  3. Q3EstatísticaOs notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos
  4. Q4Direito CivilDesde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma da lei, é facultado ao credor promover a
  5. Q5Legislação de TrânsitoJosé, notário, praticou infração administrativa grave, punível, em tese, com suspensão ou multa. Registre-se que o referido ilícito não consubstanciou
  6. Q6Direito ConstitucionalAo tratar do registro de imóveis, a legislação de regência estabelece que o registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa,
  7. Q7Direito TributárioNos termos do Decreto Estadual nº 16.495/2024, a base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD)
  8. Q8Raciocínio LógicoLei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de
  9. Q9Direito EmpresarialA sociedade empresária Alfa pretende proceder ao cancelamento de determinado loteamento localizado no Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso
  10. Q10Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaA Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul manterá em seu site listagem pública dos serviços notariais e de registro autorizados para
  11. Q11Ciência PolíticaApós ser aprovado em concurso público de provas e títulos, Caio, futuro tabelião no Estado de Mato Grosso do Sul, resolveu aprofundar os seus
  12. Q12Direito CivilCom o objetivo de adquirir o imóvel dos seus sonhos, localizado no Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, José celebrou contrato
  13. Q13Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaOs procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão facultativos. Ademais, toda e qualquer informação revelada na
  14. Q14Raciocínio LógicoJoana é casada com Pedro, tendo dado à luz uma criança do sexo feminino. Logo após o nascimento, Pedro dirigiu-se ao cartório do Registro Civil das
  15. Q15Mercado Financeiro e Conhecimentos BancáriosA sociedade empresária Alfa, que produz e exporta conexões de áudio de baixa impedância, procurou a instituição financeira Sigma com o objetivo de obter
  16. Q16Direito EmpresarialNo âmbito do Estado Alfa, foi instituída região metropolitana que abrange os Municípios U, V, W, X, Y e Z. No seu âmbito, foi instituído o plano de
  17. Q17Direito AdministrativoJoão tem 28 anos de idade e mantém união estável com Maria. Em razão da solidez do relacionamento e da profunda afinidade que tem para com Pedro, filho de
  18. Q18Direito AdministrativoJoana foi contratada para atuar no 2º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Circunscrição X, situado na capital do Estado Alfa. Em seu primeiro
  19. Q19Direito AdministrativoPedro, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, recebeu a delegação do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da
  20. Q20AgropecuáriaEm determinada operação financeira realizada com o objetivo de angariar recursos para o aumento da atividade agrícola relacionada ao plantio e à colheita
  21. Q21Direito CivilPedro foi admitido no Tabelionato de Protestos da Circunscrição X. Logo em seu primeiro dia de trabalho, se deparou com situações que diziam respeito ao
  22. Q22Raciocínio LógicoJoana figura como credora do Estado Alfa em sentença judicial transitada em julgado. O precatório foi expedido, mas não foi pago em razão de dificuldades
  23. Q23Tecnologia da InformaçãoEm um programa de regularização fundiária de área rural federal conduzido por órgãos vinculados à União, foi assinado, no âmbito desse ente federativo,
  24. Q24Direito CivilJoão faleceu ab intestato, deixando cinco herdeiros, sendo dois deles crianças. O inventário e a partilha foram processados no âmbito judicial. Alguns
  25. Q25Direito CivilEm razão do inadimplemento de obrigação pecuniária assumida pelo devedor em contrato de financiamento celebrado com instituição financeira, obrigação esta
  26. Q26Direito CivilFoi apresentado ao Registro de Imóveis da Circunscrição X, para fins de registro, negócio jurídico de constituição de servidão, de modo a permitir o
  27. Q27Direito CivilJohan, de nacionalidade alemã e residente no território brasileiro há cinco anos, almeja celebrar com Maria, brasileira naturalizada, contrato de
  28. Q28Raciocínio LógicoEm razão de desmembramento de imóvel rural, foi requerida abertura de matrícula no Registro de Imóveis da Circunscrição X. Na ocasião, o requerente
  29. Q29Tecnologia da InformaçãoNo ano de 2020, em razão da pandemia de covid-19 e das medidas emergenciais de transferência de renda adotadas em diversos países, intensificou-se o
  30. Q30Direitos HumanosA ideia de inteligência artificial (IA) não é unívoca, nem consolidada, podendo envolver diferentes graus de autonomia das máquinas. Em termos gerais,
  31. Q31Direito CivilPaulinho Pagode cedeu parte de seus direitos autorais a Mayara, produtora cultural. Assim o fizeram por instrumento público, registrado no Cartório de
  32. Q32Direito CivilAntônio ajuizou demanda demolitória em face de Jurandir. Na inicial, alega-se que o réu construiu uma enorme escada helicoidal a menos de metro e meio do
  33. Q33Direito CivilConstitui transferência patrimonial por mera liberalidade ou doação a:
  34. Q34Direito CivilA instituição financeira XPTO requereu ao oficial do Cartório de Títulos e Documentos a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente à sociedade
  35. Q35Direito CivilO Condomínio do Edifício Alfa pediu ao tabelionato competente a atualização de sua vetusta convenção, firmada em 1965, aos ditames do Código Civil de
  36. Q36Direito CivilEm 03/04/2017, João prometeu comprar da Construtora Viva Feliz S/A um imóvel em Campo Grande. Do contrato preliminar, constou, inclusive em quadro-resumo
  37. Q37Direito CivilCelso passou a ocupar uma grande área rural no interior do Mato Grosso do Sul. Depois de ali fixar sua residência e de cultivar uma importante plantação,
  38. Q38Direito CivilLindalva e Pedro são casados pelo regime da comunhão universal. Em 2023, separam-se de fato. Pedro fica arrasado e vai se consolar com Lindão, pai
  39. Q39Direito CivilNo domínio do direito das sucessões, considere as seguintes situações: I. o reconhecimento da indignidade do herdeiro que tenha sido definitivamente
  40. Q40Direito CivilDeterminado cartório resolveu disponibilizar aos interessados plataforma online exclusiva para acesso a seus requerimentos, bem como movimentação de
  41. Q41Direito CivilEm 2010, Antônio, casado no regime da comunhão total de bens com Beatriz, doou a seu filho Carlos um imóvel urbano no valor de R$ 800.000,00. Em 2015,
  42. Q42Direito CivilFrancisco, divorciado, reside sozinho em seu único imóvel, um apartamento avaliado em R$ 2.000.000,00, localizado no bairro Jardim Veraneio, em Campo
  43. Q43Direito CivilLúcia, ao atingir a maioridade civil, requereu pessoalmente, no cartório de registro civil, a alteração imotivada de seu prenome de “Lúcia” para “Helena”.
  44. Q44Direito CivilVirgília, 75 anos, e Brás Cubas, 83 anos, casados sob o regime da comunhão universal de bens, comparecem a um Tabelionato de Notas para lavrar escrituras
  45. Q45Direito CivilEm 2015, Pedro, solteiro e sem filhos conhecidos, lavrou testamento público deixando a totalidade de seus bens a seu irmão João. Em 2018, reconheceu
  46. Q46Direito CivilDurante o processo de fusão e incorporação (M&A) da empresa Companhia Logística e Desenvolvimento – CSD, foi realizada due diligence para avaliar e
  47. Q47Direito CivilRicardo e Patrícia, antes do casamento, lavraram pacto antenupcial por escritura pública, optando pelo regime da comunhão parcial de bens, incluindo a
  48. Q48Direito CivilJoana celebrou contrato de locação residencial, com prazo de 30 meses, com Mário Simão, legítimo proprietário do imóvel. Duas cláusulas chamavam atenção:
  49. Q49Direito CivilA empresa EcoVerde Serviços Ambientais Ltda., regularmente constituída, iniciou atividade de reciclagem e reaproveitamento de resíduos sólidos em área
  50. Q50Direito CivilBruno, proprietário da fazenda Boa Esperança, possuía diversos cavalos, utilizados para lazer e turismo rural. Durante uma ventania moderada, o portão do
  51. Q51Direito CivilRodrigo, pessoa com deficiência intelectual leve, compareceu ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio com duas pessoas de
  52. Q52Direito CivilA Associação Brasileira de Consumidores de Eletrodomésticos (ABCE) e o Sindicato Nacional da Indústria Eletroeletrônica (SINIEL) firmaram convenção
  53. Q53Direito Processual CivilUm tabelião de notas lavrou uma ata notarial atestando a quitação de uma dívida, por força da apresentação de um recibo de pagamento integral do débito.
  54. Q54Direito Processual CivilJulia ajuizou, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, em um juízo dotado de competência fazendária, uma ação pleiteando valores, a título de compensação
  55. Q55Direito Processual CivilUm devedor e um credor celebraram um instrumento particular de confissão de dívida. O devedor reconheceu o débito e se comprometeu a pagar ao credor. Os
  56. Q56Direito Processual CivilMario, nascido em Campo Grande/MS, ficou inconformado com o estabelecido em uma partilha extrajudicial que o beneficiara parcialmente e cuja lavratura da
  57. Q57Direito Processual CivilEm uma audiência especial para o saneamento e organização de um processo de forma compartilhada com as partes, ficou decidido que estas eram legítimas,
  58. Q58Direito Processual CivilApós o trânsito em julgado de uma ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, foi formulado o pedido de lavratura de escritura pública
  59. Q59Direito Processual CivilNo cumprimento de uma sentença condenatória transitada em julgado, o juiz da causa, além de determinar a intimação do devedor para pagar o débito em 15
  60. Q60Direito Processual CivilJosé propôs uma ação reivindicatória de um imóvel em face de Pedro, juntando aos autos do processo o consentimento de Maria para a propositura da ação. O
  61. Q61Direito Penal · anuladaMaria, tabeliã, foi denunciada pelo Ministério Público por ter solicitado, para si, o pagamento de valores superiores às custas legalmente fixadas para
  62. Q62Direito Processual PenalJoão, proprietário de um terreno situado em área urbana de expansão, contrata tratores para desmatar uma porção de vegetação existente no local, com o
  63. Q63Direito PenalCláudio, maior e capaz, entrou em contato, por meio de rede social, com José, idoso com 68 anos de idade, afirmando que havia uma grande oportunidade de
  64. Q64Direito PenalApós meses de tratativas, Carlos, nacional do Paraguai, ofereceu cinquenta mil dólares em espécie para a aquisição da propriedade rural de Luiz, que
  65. Q65Direito Processual PenalLucas responde, em juízo, pela prática do crime de corrupção passiva, em processo penal submetido ao procedimento comum ordinário. Irresignado com a
  66. Q66Direito Processual PenalConsiderando-se a fronteira que o Estado de Mato Grosso do Sul possui com o Paraguai e com a Bolívia, Lucas, agente público do referido ente federativo,
  67. Q67Direito PenalApós a observância das formalidades constitucionais e legais, o juízo competente no Estado de Mato Grosso do Sul, a requerimento do Ministério Público,
  68. Q68Direito PenalLucas foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pela prática do crime de lavagem de capitais, no contexto de transações de
  69. Q69Direito TributárioA Fazenda Pública ajuizou execução fiscal contra a empresa Alfa Ltda. por débito de IPTU. Tício, ex-sócio-gerente da Alfa Ltda., era administrador à época
  70. Q70Direito TributárioO Município X autuou o tabelionato Y (serviço notarial delegado a pessoa física) exigindo ISS sobre os serviços notariais e de registro realizados no
  71. Q71Direito TributárioDurante correição ordinária em serventia extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul, verificou-se que o tabelião atualizava os valores dos emolumentos
  72. Q72Direito TributárioEm processo de regularização fundiária de imóvel de interesse social, o Município de X encaminhou ao Cartório de Registro de Imóveis o título que institui
  73. Q73Direito TributárioDurante a lavratura de uma escritura pública de compra e venda de um imóvel urbano, o tabelião verifica que o imóvel possui dívida de IPTU, referente aos
  74. Q74Direito TributárioDurante o fechamento contábil do exercício de 2023, um prestador de serviço, optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB),
  75. Q75Direito TributárioDurante a lavratura de uma escritura pública de integralização de capital social, o tabelião verifica que um dos sócios transferirá, para a nova
  76. Q76Direito TributárioA empresa XYZ é distribuidora de combustíveis situada em Campo Grande/MS e atua com gasolina e etanol anidro combustível. Diante disso, um dos sócios
  77. Q77Direito EmpresarialA sociedade empresária Corumbá, Bataguassu & Cia Ltda. teve sua falência requerida pelo empresário individual Ivo. O credor é titular de crédito
  78. Q78Direito EmpresarialEm relação às prerrogativas e restrições impostas aos prepostos dos empresários pelo Código Civil, é correto afirmar que:
  79. Q79Direito EmpresarialEmbora os créditos extraconcursais sejam pagos na falência com prioridade sobre os créditos concursais do falido, a Lei nº 11.101/2005 estabelece uma
  80. Q80Direito EmpresarialEmbora a cédula de crédito bancário (CCB) represente promessa de pagamento em dinheiro que não incorpora, como requisito essencial, garantia real ou
  81. Q81Direito EmpresarialAcerca das modalidades de protesto de títulos e documentos de dívida previstas na Lei nº 9.492/1997, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o sacado
  82. Q82Direito EmpresarialOs sócios minoritários de Agroindustrial Naviraí, Murtinho & Cia Ltda. celebraram acordo de quotistas dispondo sobre o exercício do direito de voto nas
  83. Q83Direito EmpresarialA assembleia geral extraordinária da Companhia Nioac de Fármacos aprovou a reforma do estatuto para autorizar o aumento do capital de um bilhão e duzentos
  84. Q84Direito EmpresarialQuanto às garantias cedulares da cédula de produto rural (CPR), é improcedente afirmar que:
  85. Q85Direito AdministrativoAs modalidades de desapropriação sancionatórias ou punitivas são compreendidas como aquelas em que o sacrifício da propriedade decorre do descumprimento
  86. Q86Direito AdministrativoAo estudar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa aos instrumentos consensuais no âmbito do direito administrativo sancionador, Alzira se
  87. Q87Direito ConstitucionalÀ luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, é constitucional a norma da
  88. Q88Direito ConstitucionalJoão adquiriu um imóvel em área urbana que continha uma casa, com a finalidade de promover a sua derrubada para realizar uma nova construção no local.
  89. Q89Direito AdministrativoO Ministério Público ajuizou ação de improbidade em desfavor de Mariuxa, em decorrência da prática de improbidade que causou lesão ao erário, nos termos
  90. Q90Direito AdministrativoUm determinado estado pretende adquirir um imóvel para fins de alocar um órgão destinado ao atendimento aos cidadãos, bem como alienar um imóvel não
  91. Q91Direito ConstitucionalUm delegatário da serventia extrajudicial, em razão do seu ofício, precisou analisar a situação pessoal de Anne, que nasceu no território brasileiro
  92. Q92Direito AdministrativoA titular de uma serventia do registro público teve extinta a delegação, o que levou a Corregedoria-Geral da Justiça a declarar vago o respectivo serviço
  93. Q93Direito AdministrativoUm oficial do Registro Público recusou o registro de contrato imobiliário de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, considerando a sua
  94. Q94Direito ConstitucionalJoão, oficial militar no Estado Alfa, empossado no último ano, almejava concorrer ao cargo eletivo de deputado estadual na eleição a ser realizada no ano
  95. Q95Direito AdministrativoO Estado Alfa editou a Lei nº X dispondo sobre aspectos afetos ao desenvolvimento e à inovação, estabelecendo medidas de fomento tanto para o setor
  96. Q96Direito ConstitucionalEm razão de uma rede internacional de atuação conjunta em prol de grupos historicamente discriminados na América Latina, a organização não governamental
  97. Q97Direito ConstitucionalO governador do Estado Alfa, entusiasta do meio ambiente e de sua importância intergeracional, almejava criar uma área de proteção ambiental (APA), de
  98. Q98Direito ConstitucionalNo Estado Z foi editada a Lei nº XX, que impõe três sanções para pessoas que invadam ou ocupem ilegalmente propriedades privadas rurais e urbanas: a)
  99. Q99Direito AdministrativoA dominialidade das ilhas costeiras, à luz do Art. 20, IV, da Constituição, não se submete a critérios registrais, tampouco à ocupação histórica por
  100. Q100Direito ConstitucionalEm abril de 2008, Eduardo faleceu e transmitiu por herança a sua filha, Roberta, um imóvel situado em terreno de marinha. Roberta permaneceu no imóvel,