Questão 30 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Inspetor Regulador)

como comandos gerais abstratos e destinados a regulamentar o conteúdo emanado da lei.

com a finalidade de registrar o consentimento da administração pública para com o interesse de particulares.

para restringir direitos ou aplicar sanções a particulares que atuem em desacordo com a ordem jurídica.

com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública, no exercício do poder hierárquico.

como expressão da opinião de agentes públicos ou com o fim de certificar fatos de interesse da administração.