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CEBRASPE · 2023 · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso · Técnico Administrativo

Questão 31 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Técnico Administrativo)

Julgue os itens a seguir, relativos a licitação.

I São hipóteses de contratação direta previstas na Lei n.º 14.133/2021 a dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação.

II Tratando-se da alienação de bens imóveis, estará dispensada a realização de licitação em caso de dação em pagamento.

III Ao contrário do que ocorre na dispensa de licitação, na inexigibilidade de licitação, a competição é inviável, sendo exaustivas as hipóteses previstas na Lei n.º 14.133/2021.

IV A licitação deserta torna indispensável a realização de procedimento licitatório. Assinale a opção correta.

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