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CEBRASPE · 2023 · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso · Técnico Administrativo

Questão 44 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Técnico Administrativo)

À luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguintes itens, referentes às fases e às modalidades da licitação pública.

I É permitido antecipar a fase da habilitação em relação às fases da apresentação de propostas e do julgamento, desde que observados os requisitos legais.

II O uso da licitação sob a forma eletrônica não é obrigatório, mas apenas preferencial.

III O sigilo do orçamento estimado, quando decretado, se impõe a todos os licitantes, mas não alcança os órgãos de controle interno e externo.

IV É vedada a criação de modalidades de licitação além das previstas na referida lei, porém é permitido combinar as modalidades existentes, para melhor atender ao interesse público. Estão certos apenas os itens

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