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CEBRASPE · 2023 · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso · Técnico Administrativo

Questão 50 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Técnico Administrativo)

Acerca do procedimento para a eliminação de documento arquivístico público, julgue os itens a seguir.

I Para que seja eliminado, o documento deve constar da tabela de temporalidade e destinação de documento, sendo admitida, no entanto, a dispensa desse registro, mediante autorização excepcional da instituição arquivística pública.

II Antes da eliminação do documento, o órgão ou a entidade pública deve elaborar edital de ciência de eliminação de documentos e publicá-lo em periódico oficial.

III Em alguns casos, é possível proceder à eliminação do documento sem a aprovação do código de classificação de documentos. Assinale a opção correta.

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