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CEBRASPE · 2023 · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso · Técnico Administrativo

Questão 51 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Técnico Administrativo)

Considerando as regras que regem a ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

I O elemento ético nunca poderá ser desprezado pelo servidor, cuja atuação não deve se limitar a decidir entre o legal e o ilegal, mas deve prezar pela efetivação da moralidade pública.

II Os deveres morais e éticos permeiam toda a vida funcional do servidor público, porém não alcançam a sua vida privada, que é tutelada pelos direitos e pelas garantias fundamentais do indivíduo.

III Ressalvadas as exceções legais, a publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade. Assinale a opção correta.

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