Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporados ao poder público. Nessa situação hipotética, o instrumento utilizado para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se
Questão 53 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Analista Regulador)
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