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CEBRASPE · 2023 · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso · Técnico Administrativo

Questão 27 – Estatística – CEBRASPE 2023 – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Técnico Administrativo)

Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos.

I Na prática dos atos ditos discricionários, a administração pública goza de certa margem de liberdade para decidir, nos termos e limites da lei.

II Os atos classificados como gerais são os que possuem destinatários determinados.

III Classifica-se como constitutivo o ato que atesta a existência de fato ou situação jurídica anterior a ele.

IV Classificam-se como vinculados os atos que, em razão da prévia e objetiva tipificação legal do único e possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos, restringem a liberdade da administração pública. Assinale a opção correta.

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