Comando
No que diz respeito aos princípios do direito penal e à interpretação da lei penal, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da legalidade, do ponto de vista da reserva legal, a criação de tipos penais incriminadores é matéria de competência exclusiva de lei em sentido estrito, emanada do Poder Legislativo.
Em relação aos parâmetros jurídico-penais da ilicitude e da
culpabilidade, julgue os seguintes itens.