Comando
Em relação aos delitos em espécie da parte especial do Código Penal, bem como aos previstos em leis penais especiais, julgue os itens seguintes.
A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de reincidência ou da menção à motivação da perda na sentença.