Comando
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
É vedado à União cobrar contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas a servidor — incluído aquele ocupante exclusivamente de cargo em comissão — e a empregado público estaduais, quando previsto regime próprio de previdência em âmbito local.