Comando
Julgue os itens que se seguem, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.
No caso de homicídio de detento sob custódia estatal, a pensão mensal indenizatória deve ser rateada entre a companheira ou cônjuge supérstite e os filhos menores até que estes completem 25 anos, revertendo-se as respectivas quotas aos beneficiários remanescentes.