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CEBRASPE · 2026 · Alagoas Previdência · Analista Previdenciário

Questão 19 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2026 – Alagoas Previdência (Analista Previdenciário)

Comando

Acerca das funções essenciais à justiça disciplinadas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

É função institucional do Ministério Público exercer atribuições que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe, contudo, constitucionalmente vedado o exercício da representação judicial e da consultoria jurídica de entidades públicas, atividades típicas da advocacia pública.

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