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CEBRASPE · 2026 · Alagoas Previdência · Analista Previdenciário

Questão 112 – Direito Previdenciário – CEBRASPE 2026 – Alagoas Previdência (Analista Previdenciário)

Comando

Julgue o item a seguir, à luz das disposições constitucionais acerca de seguridade social.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, nas contribuições sociais devidas pelo empregador, é vedada a adoção de alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, em observância ao princípio da equidade na forma de participação no custeio.

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