Comando
No que se refere à proteção constitucional da previdência social, julgue os itens que se seguem, à luz do texto constitucional e da jurisprudência do STF.
É inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabeleça benefício de valor inferior para as mulheres, sob o argumento de que seu tempo de contribuição é menor.