Comando
À luz do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os seguintes itens.
É vedado o oferecimento em caução de títulos da dívida pública para garantia de empréstimos.
À luz do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os seguintes itens.
É vedado o oferecimento em caução de títulos da dívida pública para garantia de empréstimos.
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