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CEBRASPE · 2024 · Agência Nacional de Aviação Civil · Especialista em Regulação de Aviação Civil

Questão 16 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Agência Nacional de Aviação Civil (Especialista em Regulação de Aviação Civil)

Comando

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência. Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes.

O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos administrativos.

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