ANM 2024 · Direito Administrativo · Atos Administrativos
Questão 105
Comando
No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.A ausência de tutela ou de subordinação hierárquica e a autonomia decisória são atributos caracterizadores da natureza especial conferida às agências reguladoras.
Status: valida.
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