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CEBRASPE · 2025 · Agência Nacional de Mineração · Analista Administrativo

Questão 25 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Analista Administrativo)

Comando

No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta e à delegação de serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, por prazo determinado, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, ao passo que a permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica.

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