ANM 2024 · Direito Administrativo · Responsabilidade Civil do Estado
Questão 36
Comando
Com base no regramento aplicável à exploração de águas minerais, julgue os itens seguintes.O proprietário de um terreno situado em perímetro de proteção pode, a qualquer tempo, exigir do concessionário da fonte de água mineral uma justa indenização pela ocupação da área.
Status: valida.
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