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CEBRASPE · 2025 · Agência Nacional de Mineração · Especialista em Recursos Minerais

Questão 61 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Especialista em Recursos Minerais)

Comando

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 8.429/1992.

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade, basta para a configuração de ato de improbidade administrativa, pois o sistema de responsabilização por tais atos visa assegurar a integridade do patrimônio público e social.

No que se refere ao conflito de interesses, julgue os seguintes

itens à luz da Lei n.º 12.813/2013.

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