ANM 2024 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 62
Comando
No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue os itens a seguir.A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, independentemente de contraditório, mesmo quando interferirem na esfera jurídica de interesses individuais de seus administrados, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado e o princípio da legalidade.
Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de
preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado,
julgue os itens subsequentes.
Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de
preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado,
julgue os itens subsequentes.
Status: valida.
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