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CEBRASPE · 2025 · Agência Nacional de Mineração · Especialista em Recursos Minerais

Questão 80 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Especialista em Recursos Minerais)

Comando

A respeito do ato jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens seguintes.

A prescrição não corre em desfavor da pessoa obrigada que seja servidora pública federal e esteja no exterior a serviço da União.

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