ANM 2024 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 81
Comando
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos.Servidor público que atuou na fiscalização do contrato tem a prerrogativa de conduzir processo de apuração de infração contratual e aplicação de sanções no âmbito de tal contrato, observados os princípios que regem os contratos administrativos.
Status: valida.
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