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CEBRASPE · 2025 · Agência Nacional de Mineração · Especialista em Recursos Minerais

Questão 82 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Especialista em Recursos Minerais)

Comando

Julgue os itens a seguir, a respeito do acesso à informação pública, regulado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

A fim de promover a transparência ativa, a ANM deve divulgar, independentemente de requerimento, a informação pública de interesse coletivo ou geral por ela produzida ou custodiada, disponibilizando-a obrigatoriamente em seu sítio oficial da Internet, o qual deverá possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

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