Comando
Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue os itens subsequentes.
A investigação preliminar (IP) tem a finalidade de investigar o cometimento de ato lesivo contra a administração pública por pessoa jurídica, sendo instrumento preparatório para um eventual processo administrativo de responsabilização (PAR).