ANM 2024 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos
Questão 89
Comando
No que se refere aos regimes de regulação, julgue os próximos itens.Os atos normativos para os quais tenha sido dispensada a elaboração de AIR em razão de urgência serão objeto de avaliação de resultado regulatório (ARR) no prazo de três anos, contado da data de sua entrada em vigor.
Status: valida.
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