Comando
Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue os itens subsequentes.
Independentemente de autorização judicial, a comissão de Sindicância Patrimonial (SINPA) pode solicitar a cartórios, departamentos estaduais de trânsito e juntas comerciais informações relativas ao patrimônio do servidor público investigado, bem como de outras pessoas físicas e jurídicas que possam guardar relação com o fato sob apuração.