CEBRASPE · 2025 · Agência Nacional de Mineração · Especialista em Recursos Minerais

Questão 112 – Direito Civil – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Especialista em Recursos Minerais)

Comando

Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue os itens a seguir.

É dever do órgão licenciador do SISNAMA exigir dos empreendimentos ou das atividades que operem com resíduos perigosos a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados o meio ambiente.

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