Comando
Com base no que dispõe o Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue os itens a seguir.
São dotadas de personalidade jurídica de direito público as fundações públicas, as autarquias e as empresas públicas.
Questão 120 – Direito Civil – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Especialista em Recursos Minerais)
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