CEBRASPE · 2025 · Agência Nacional de Mineração · Especialista em Recursos Minerais

Questão 107 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Especialista em Recursos Minerais)

Direito Constitucional Organização do Estado

Comando

Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue os itens a seguir.

As ações de controle ambiental, registro e concessões relacionadas à fauna e à flora são de competência exclusiva do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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