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CEBRASPE · 2025 · Agência Nacional de Mineração · Analista Administrativo

Questão 110 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Analista Administrativo)

Comando

Em relação aos conceitos e à estrutura do e-Social, julgue os itens que se seguem.

A despeito de não possibilitar a racionalização do cumprimento de obrigações previstas na legislação pertinente, o e-Social permite alta efetividade à fruição dos direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores.

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