ANM 2024 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 21
Comando
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens a seguir.Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, mas que ainda não tenham sido aprovados nas casas do Congresso Nacional.
Status: Anulada.
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